Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819706-90.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819706-90.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:11

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:27

Decurso de Prazo

28/10/2024, 03:01

Definitivo

21/10/2024, 11:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 11:30

Publicação

18/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: ERIVALDO FERNANDES DOS SANTOS Processo nº: 0819706-90.2024.8.14.0401 DECISÃO Tendo em vista a não apresentação de contestação pelo requerido, determino o imediato arquivamento do feito, ficando as medidas válidas pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da data de deferimento das medidas protetivas - ID 127626350 – 24/09/2024. Fica dispensada nova intimação pessoal da requerente, uma vez que já ciente do deferimento das medidas desde o início do feito. Belém, 16 de outubro de 2024. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:56

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

16/10/2024, 12:56

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 09:23

Documento (Certidão)

15/10/2024, 09:23

Decurso de Prazo

14/10/2024, 02:03

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: ERIVALDO FERNANDES DOS SANTOS Processo nº: 0819706-90.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítimas: CAMILA FERREIRA DO NASCIMENTO e sua filha menor E. D. N. D. S, residentes e domiciliadas na Passagem Dalva, 683, Marambaia, Belém-Pará. Cep: 66615-080 Contato: 91 98282-5643 Agressor: ERIVALDO FERNANDES DOS SANTOS, residente e domiciliado Passagem Dalva, 683, Marambaia, Belém-Pará. Cep: 66615-080 Contato: 91 98269-0743 MEDIDA DE URGÊNCIA As vítimas de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de terem sido agredidas fisicamente pelo requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com as vítimas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar das vítimas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de manter contato com as vítimas, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência das vítimas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE AS VÍTIMAS de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, as vítimas que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente as vítimas, acerca da concessão das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 24 de setembro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

25/09/2024, 00:00

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