Execução Fiscal 0803335-70.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0803335-70.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0803335-70.2018.8.14.0301 R. H. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Belém em face de ELZA MARGARIDA SANTOS CALDAS, visando a cobrança de créditos de IPTU e taxas correlatas referentes aos exercícios fiscais de 2013 a 2015. Em petitório de ID nº 8467857, ALZIRA CRISTIANE SANTOS DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução Fiscal, na qualidade de terceira juridicamente interessada. A Secretaria certificou que não houve realização da penhora do imóvel e que os Embargos foram protocolados como petição intermediária, sem pagamento de custas (ID nº 8506806). DECIDO. Como cediço, os Embargos à Execução têm natureza de ação incidental autônoma, nos termos do §1º, art. 914, do CPC, devendo, além de preencher todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, ser ajuizado em autos próprios, com o devido recolhimentos de custas e despesas de ingresso. Ademais, o art. 16, § 1º, da LEF, dispõe que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, tendo a Primeira Seção do STJ decidido, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.272.827-PE, em caráter de recurso repetitivo, que não se aplica ao processo de execução fiscal a disposição do CPC sobre a desnecessidade de garantia do feito executório para a oposição de embargos, pois a LEF é lei especifica que trata da matéria. In casu, além de ter a Embargante oferecido os Embargos à Execução Fiscal no bojo do próprio feito executório, e não como ação autônoma, verifica-se da certidão de ID nº 8506806 que ainda não houve garantia do Juízo, razão pela qual não se encontra preenchido um dos requisitos de admissibilidade dos Embargos. Nesse espeque, por inadequação da via eleita e ausência de garantia do juízo, deixo de receber os Embargos à Execução, com fulcro no art. 914, §1º, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Visando dar prosseguimento ao feito, delibero o seguinte: I - Intime-se o exequente para manifestar-se requerendo o que for de direito, bem como informando, se for o caso, o valor atualizado do débito tributário, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria, vindo-me conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém/PA, 05 de Junho de 2019. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

25/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(47)