Execução de Título Extrajudicial 0846673-94.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846673-94.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO JARDIM GUANABARA EXECUTADO: GILBERTO MIGUEL BARRA FEIO SENTENÇA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0846673-94.2018.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cota condominial. Consta dos autos, que após citação do executado (27/09/2018), o Sr. João Paulo Queiroz Rodrigues, RG nº 34397776, SSP/PA, genro da parte reclamada compareceu em Secretaria e solicitou o boleto para pagamento da dívida, uma vez que o requerido não tinha como comparecer devido a problemas de saúde. Em id 6716395, consta abertura de subconta (n. 2018022111) e emissão de guia depósito, em 28/09/2018, no valor atualizado da execução e em nome do executado, porém vinculada a outro número de processo (08012036320168140801). Em razão do equívoco na vinculação da subconta a processo diverso, constatou-se que o débito não havia sido quitado, o que de fato ocorreu em 28/09/2018, conforme se vê do extrato de subconta juntado em id 105654517. Considerando que o pagamento não foi localizado à época, uma vez que a subconta estava vinculada a outro processo, foi dado prosseguimento à execução com a determinação de penhora de bens e inclusive do imóvel gerador do débito, porém nenhuma constrição foi levada a efeito. Assim, diante da localização do depósito realizado em 28/09/2018, na subconta n. 2018022111, resta demonstrado que o executado efetuou o pagamento integral do débito objeto da presente execução, não havendo o que se falar em penhora de bens. Com isso, tem-se a satisfação da obrigação objeto da presente ação, fato que, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, é causa de extinção da execução com resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 904, inciso I, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente diante do pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se alvará em favor do condomínio exequente para levantamento do valor depositado. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se com as cautelas de praxe. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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