Execução de Título Extrajudicial 0846873-33.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846873-33.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846873-33.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14 EXECUTADO: URBANA ENGENHARIA LTDA, LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO INTIMAÇÃO Pelo presente e de ordem deste juízo, Vossa Senhoria, CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14, está INTIMADA a, no prazo de dez dias, ter conhecimento da certidão de ID 127099789, prestar as informações necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Ciente, ainda, de que todos os documentos do processo poderão ser visualizados por meio do link e chave de acesso abaixo. Belém-PA, 24 de setembro de 2024. SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20083110542470500000018284550 Petição Inicial_Sala 801_URBE 14 Petição 20083110542892000000018284552 Doc 01 - Procuração e docs Sindico Instrumento de Procuração 20083110543425100000018284555 Doc 2.1 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110544640500000018284557 Doc 2.2 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110552886300000018284559 Doc 2.3 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110554341200000018284561 Doc 2.4 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110555322200000018284562 Doc 2.5 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110560003200000018284563 Doc 2.6 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110560381800000018284564 Doc 03 - Ata Constituição do Condomínio Documento de Comprovação 20083110560527200000018284569 Doc 04 - Convenção Urbe 14 PDF Documento de Comprovação 20083110560668900000018284571 Doc 05 - Ata Aprovação da convenção Documento de Comprovação 20083110560703800000018284572 Doc 06 - Ata reajuste Documento de Comprovação 20083110560849500000018284573 Doc 07 - Ata reajuste Documento de Comprovação 20083110561027500000018284575 Doc 08 - Ata reajuste e Taxa Extra Documento de Comprovação 20083110561114400000018284576 Doc 09 - Ata reajuste, Taxa Extra e Eleição do Sindíco Documento de Comprovação 20083110561204500000018284577 Doc 10 - Ata - 16.01.18 Documento de Comprovação 20083110561290000000018285029 Doc 11 - 13.02.19 Documento de Comprovação 20083110561382300000018285031 Doc 12 - Ata - 23.01.20 Documento de Comprovação 20083110561493300000018285033 Doc 13 - Demonstrativo do Débito Documento de Comprovação 20083110561596900000018285035 Doc 14 - Relatórios_Síndica Condominios Documento de Comprovação 20083110561644000000018285036 Doc 15 - CNPJ - Urbana Engenharia ltda Documento de Identificação 20083110561750600000018285037 Doc 16 - CNPJ - URBE 14 Documento de Identificação 20083110561772200000018285040 Decisão Decisão 20083119011015600000018288313 Citação Citação 20090210015001900000018338254 Citação Citação 20090210015238700000018338255 Petição Exceção de Pré-Executividade Petição 20102317002021400000019482680 Urbana Engenharia - Urbe 14 - Exceção de Pré-Executividade Petição 20102317002029600000019482681 Aditivo ao Contrato e Recebimento de chaves Documento de Comprovação 20102317002041700000019482682 Contrato - Promessa de Compra e Venda Documento de Comprovação 20102317002082300000019482683 6ª Alteração Contrato Urbana Documento de Identificação 20102317002177000000019482684 Contrato Social Urbana Documento de Identificação 20102317002228500000019482685 Procuração - Urbana Engenharia Ltda - 06-07-2015 Instrumento de Procuração 20102317002267500000019482686 Intimação Intimação 20102913292023100000019596983 Intimação Intimação 20102913292023100000019596983 Intimação Intimação 20102914015502600000019597918 Identificação de AR Identificação de AR 21021820474124700000022071632 AR CITAÇÃO EXECUÇÃO - URBANA ENGENHARIA 0846873-33 - 25.09.2020 Identificação de AR 21021820474129200000022071633 Identificação de AR Identificação de AR 21021820490378400000022071636 AR CITAÇÃO EXECUÇÃO - LUIZ CARLOS MELO - 25.09.2020 Identificação de AR 21021820490382800000022071637 Identificação de AR Identificação de AR 21031517424496600000022938643 AR INTIMAÇÃO - LUIZ CARLOS MELO - MUDOU-SE Identificação de AR 21031517424502300000022938645 Petição Petição 21032615334967100000023342199 Petição_26.03.21 Petição 21032615334972900000023342201 Despacho Despacho 21033118555878400000023507124 Certidão Certidão 21050500470451600000024728104 Decisão Decisão 21050612031307700000024795438 Decisão Decisão 21050612031307700000024795438 Intimação Intimação 21070708363445200000027317956 Certidão Certidão 21070708570411000000027317966 URBE X LUIZ CARLOS Documento de Comprovação 21070709442951000000027321997 Despacho Despacho 21070709442977200000027321427 RESPOSTA SISBAJUD Ato Ordinatório 21082711330499700000030896866 0846873-33.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 21082711330516700000030896867 Identificação de AR Identificação de AR 21090912390052100000032021457 AR INTIMAÇÃO - LUIZ CARLOS MELO - 23.07.2021 Identificação de AR 21090912390059100000032021458 Petição Petição 21091011040283600000032115083 Petição_Pedido de certidão Petição 21091011040289500000032115087 Despacho Despacho 22051111304190200000057834983 Petição Petição 22120721461986700000079184380 Planilha de cálculo_SALA_801___URBE_14 - 07.12.22 Documento de Comprovação 22120721462032400000079184381 Certidão de Inteiro Teor_SALA 801 Documento de Comprovação 22120721462063500000079184383 Certidão Certidão 22121912224319100000079854517 Petição Petição 23012314333637900000081031922 Certidão de Inteiro Teor_SALA 801_averbação Documento de Comprovação 23012314333682400000081031923 CERTIDÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL Documento de Comprovação 23012314333745300000081031924 Petição Petição 23021111320924000000082159720 Decisão Decisão 23072713042065500000092185040 Mandado Mandado 23110608514289600000097450802 Intimação Intimação 23110608514289600000097450802 Diligência Diligência 23112012483718200000098385607 CONVERSA WHATSAPP 12;24 Devolução de Mandado 23112012483732400000098390589 Petição Petição 23121512100113300000099869941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062413245624200000110158122 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062413245624200000110158122 Petição Petição 24071023470653600000112372793 Planilha de cálculo_SALA 801 - URBE 14_10.07.24 Documento de Comprovação 24071023470689500000112372794 Mandado Mandado 24081908133695300000115058450 Mandado Mandado 24081908133695300000115058450 Diligência Diligência 24091709284719000000119073644 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Endereço: Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20083110542470500000018284550 Petição Inicial_Sala 801_URBE 14 Petição 20083110542892000000018284552 Doc 01 - Procuração e docs Sindico Instrumento de Procuração 20083110543425100000018284555 Doc 2.1 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110544640500000018284557 Doc 2.2 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110552886300000018284559 Doc 2.3 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110554341200000018284561 Doc 2.4 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110555322200000018284562 Doc 2.5 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110560003200000018284563 Doc 2.6 - Certidão_Sala 801 Documento de Comprovação 20083110560381800000018284564 Doc 03 - Ata Constituição do Condomínio Documento de Comprovação 20083110560527200000018284569 Doc 04 - Convenção Urbe 14 PDF Documento de Comprovação 20083110560668900000018284571 Doc 05 - Ata Aprovação da convenção Documento de Comprovação 20083110560703800000018284572 Doc 06 - Ata reajuste Documento de Comprovação 20083110560849500000018284573 Doc 07 - Ata reajuste Documento de Comprovação 20083110561027500000018284575 Doc 08 - Ata reajuste e Taxa Extra Documento de Comprovação 20083110561114400000018284576 Doc 09 - Ata reajuste, Taxa Extra e Eleição do Sindíco Documento de Comprovação 20083110561204500000018284577 Doc 10 - Ata - 16.01.18 Documento de Comprovação 20083110561290000000018285029 Doc 11 - 13.02.19 Documento de Comprovação 20083110561382300000018285031 Doc 12 - Ata - 23.01.20 Documento de Comprovação 20083110561493300000018285033 Doc 13 - Demonstrativo do Débito Documento de Comprovação 20083110561596900000018285035 Doc 14 - Relatórios_Síndica Condominios Documento de Comprovação 20083110561644000000018285036 Doc 15 - CNPJ - Urbana Engenharia ltda Documento de Identificação 20083110561750600000018285037 Doc 16 - CNPJ - URBE 14 Documento de Identificação 20083110561772200000018285040 Decisão Decisão 20083119011015600000018288313 Citação Citação 20090210015001900000018338254 Citação Citação 20090210015238700000018338255 Petição Exceção de Pré-Executividade Petição 20102317002021400000019482680 Urbana Engenharia - Urbe 14 - Exceção de Pré-Executividade Petição 20102317002029600000019482681 Aditivo ao Contrato e Recebimento de chaves Documento de Comprovação 20102317002041700000019482682 Contrato - Promessa de Compra e Venda Documento de Comprovação 20102317002082300000019482683 6ª Alteração Contrato Urbana Documento de Identificação 20102317002177000000019482684 Contrato Social Urbana Documento de Identificação 20102317002228500000019482685 Procuração - Urbana Engenharia Ltda - 06-07-2015 Instrumento de Procuração 20102317002267500000019482686 Intimação Intimação 20102913292023100000019596983 Intimação Intimação 20102913292023100000019596983 Intimação Intimação 20102914015502600000019597918 Identificação de AR Identificação de AR 21021820474124700000022071632 AR CITAÇÃO EXECUÇÃO - URBANA ENGENHARIA 0846873-33 - 25.09.2020 Identificação de AR 21021820474129200000022071633 Identificação de AR Identificação de AR 21021820490378400000022071636 AR CITAÇÃO EXECUÇÃO - LUIZ CARLOS MELO - 25.09.2020 Identificação de AR 21021820490382800000022071637 Identificação de AR Identificação de AR 21031517424496600000022938643 AR INTIMAÇÃO - LUIZ CARLOS MELO - MUDOU-SE Identificação de AR 21031517424502300000022938645 Petição Petição 21032615334967100000023342199 Petição_26.03.21 Petição 21032615334972900000023342201 Despacho Despacho 21033118555878400000023507124 Certidão Certidão 21050500470451600000024728104 Decisão Decisão 21050612031307700000024795438 Decisão Decisão 21050612031307700000024795438 Intimação Intimação 21070708363445200000027317956 Certidão Certidão 21070708570411000000027317966 URBE X LUIZ CARLOS Documento de Comprovação 21070709442951000000027321997 Despacho Despacho 21070709442977200000027321427 RESPOSTA SISBAJUD Ato Ordinatório 21082711330499700000030896866 0846873-33.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 21082711330516700000030896867 Identificação de AR Identificação de AR 21090912390052100000032021457 AR INTIMAÇÃO - LUIZ CARLOS MELO - 23.07.2021 Identificação de AR 21090912390059100000032021458 Petição Petição 21091011040283600000032115083 Petição_Pedido de certidão Petição 21091011040289500000032115087 Despacho Despacho 22051111304190200000057834983 Petição Petição 22120721461986700000079184380 Planilha de cálculo_SALA_801___URBE_14 - 07.12.22 Documento de Comprovação 22120721462032400000079184381 Certidão de Inteiro Teor_SALA 801 Documento de Comprovação 22120721462063500000079184383 Certidão Certidão 22121912224319100000079854517 Petição Petição 23012314333637900000081031922 Certidão de Inteiro Teor_SALA 801_averbação Documento de Comprovação 23012314333682400000081031923 CERTIDÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL Documento de Comprovação 23012314333745300000081031924 Petição Petição 23021111320924000000082159720 Decisão Decisão 23072713042065500000092185040 Mandado Mandado 23110608514289600000097450802 Intimação Intimação 23110608514289600000097450802 Diligência Diligência 23112012483718200000098385607 CONVERSA WHATSAPP 12;24 Devolução de Mandado 23112012483732400000098390589 Petição Petição 23121512100113300000099869941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062413245624200000110158122 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062413245624200000110158122 Petição Petição 24071023470653600000112372793 Planilha de cálculo_SALA 801 - URBE 14_10.07.24 Documento de Comprovação 24071023470689500000112372794 Mandado Mandado 24081908133695300000115058450 Mandado Mandado 24081908133695300000115058450 Diligência Diligência 24091709284719000000119073644

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846873-33.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14 EXECUTADO: URBANA ENGENHARIA LTDA, LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE interposta pela executada URBANA ENGENHARIA LTDA em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO URBE 14, que lhe move ação de execução de título extrajudicial das despesas condominiais. Aduz ser parte ilegítima, visto que efetuou a venda do imóvel para LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO, com entrega das chaves no ano de 2013. Pois bem, merece prosperar a preliminar aventada. O excepiente juntou aos autos contrato de promessa de compra e venda firmado com LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO, bem como documento que comprova a efetiva entrega das chaves e do imóvel ao mesmo o mês de novembro 2013. Ressalte-se que a matéria em questão fora inclusive TEMA DE RECURSO REPETITIVO perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, recebendo a nomeação de TEMA REPETITIVO 886. No julgado em questão firmaram-se as seguintes teses, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, com base nos fundamentos supra, para excluir a executada URBANA ENGENHARIA LTDA do polo passivo da demanda, visto sua patente ilegitimidade, conforme prova dos autos e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, apenas em relação a ela. P.I.C Belém/PA, 6 de maio de 2021. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)

22/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(102)