Execução de Título Extrajudicial 0801603-29.2021.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801603-29.2021.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 04:02

Decurso de Prazo

03/04/2026, 04:45

Decurso de Prazo

03/04/2026, 04:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:01

Publicação

11/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA - PA30465, CAROLINA DA LUZ BAIA - PA17439 EXECUTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A DESPACHO 1. Ante o teor da petição juntada no ID. 138171525 e tendo em vista o saldo remanescente que ainda se encontra disponível em subconta judicial vinculada ao presente feito, determino a expedição de alvará judicial eletrônico para fins de transferência do referido valor, devendo ser expedidos: a) em favor da parte exequente M.P. NOBRE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ nº 33.558.400/0001-76, a título de crédito exequendo, no valor de R$ 3.667,44 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); b) a título de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 323,59 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) em favor da advogada Dra. Ismaele Luiza de Souza Viana, OAB-PA 30.465, e no valor de R$ 323,59 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) em favor da advogada Dra. Carolina da Luz Baía, OAB-PA 17439. 2. Por oportuno, certifique-se a Secretaria nos autos dos embargos à execução (0800127-19.2022.8.14.0049) que houve o levantamento/pagamento nestes autos do valor relacionado aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Cumprido o item 1, venham os autos conclusos para sentença. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801603-29.2021.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:33

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:09

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:55

Decurso de Prazo

07/11/2025, 20:18

Decurso de Prazo

27/07/2025, 03:11

Decurso de Prazo

27/07/2025, 01:49

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA - PA30465, CAROLINA DA LUZ BAIA - PA17439 EXECUTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801603-29.2021.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação constante no Ofício - 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação a ser realizada no período de 30 de junho de 2025 a 24 de julho de 2025, pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de MARITUBA, localizado no Fórum Cível e Criminal de Marituba, localizado em Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536 - Centro, Marituba/PA, com telefone para contato de número (91) 99288-5704, de forma hibrida, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes da designação acima, pessoalmente ou por meio de procurador habilitado com poderes específicos para transigir. 3. Considerando que será realizado esforço concentrado em mutirão no período acima anotado, o CEJUSC entrará em contato com as partes para informar a data e o horário da audiência, bem como estará disponível para dirimir eventuais dúvidas ou esclarecimentos, pelo seguinte contato de telefone/Whatsapp: (91) 99288-5704. 4. Sem prejuízo, em atenção ao dever de cooperação de todas as partes, podem as partes entrar em contato com o CEJUSC para informação sobre data e o horário da audiência pelo contato telefônico retro mencionado. 5. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 6. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 7. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 8. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 9. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 10. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 11. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 12. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC MARITURA para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 13. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA - PA30465, CAROLINA DA LUZ BAIA - PA17439 EXECUTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Dá análise dos autos, verifico que houve bloqueio judicial, via sistema, do valor total da dívida, acrescido de 10% dos honorários advocatícios, conforme determinado no ID. 41067856. 2. Nesse sentido, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho constante no ID. 135476920. 3. Por conseguinte e ante o teor da petição juntada no ID. 135114653, determino a expedição de alvará judicial eletrônico para fins de transferência do valor que se encontra depositado em subconta judicial, devendo, ser expedidos: a) em favor da parte exequente M.P. NOBRE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ nº 33.558.400/0001-76, a título de crédito exequendo, no valor de R$ 195.687,10 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos); b) a título de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 19.568,71 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), que deverá ser dividido igualmente para cada uma das advogadas habilitadas nos autos pela parte exequente, quais sejam: Dra. Ismaele Luiza de Souza Viana, OAB-PA 30.465 e Dra. Carolina da Luz Baía, OAB-PA 17439. Intimem-se as advogadas para indicar conta bancária para fins de levantamento do valor. 3. Por oportuno, certifique-se a Secretaria nos autos dos embargos à execução (0800127-19.2022.8.14.0049) que houve o levantamento/pagamento nestes autos do valor relacionado aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Expedidos os respectivos alvarás, venham os autos conclusos para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801603-29.2021.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA - PA30465, CAROLINA DA LUZ BAIA - PA17439 EXECUTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Dá análise dos autos verifico que, intimada para se manifestar sobre a penhora realizada via sistema SISBAJUD, a parte executada peticionou no ID. 132833588 para requerer tão somente o desbloqueio de 30% do montante pendente da execução e o parcelamento do restante dividido em 6 (seis) parcelas nos termos do artigo 916 do CPC. 2. Contudo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801603-29.2021.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos, uma vez que os embargos à execução correlatos aos presentes autos (0800127-19.2022.8.14.0049) foram julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado, pelo que incabível o parcelamento na atual fase em que se encontra o processo, conforme leciona o artigo 916, §7º, do CPC. 3. Nesse sentido, considerando que não foram formalmente apresentados embargos à penhora pela parte executada, determino que a Secretaria proceda a abertura de subconta judicial vinculada ao feito. 4. Após, tendo em vista que a procuração acostada no ID. 31174554 não outorga poderes às advogadas constituídas pela parte exequente para o fim de recebimento de alvará judicial, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dados bancários de titularidade da pessoa jurídica exequente. 5. Com a adoção da providência ordenada, certifique-se e venham os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO Nome: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO Endereço: Pass. Sao Joao, Estrada do Itaqui, 000, Zona Rural, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 EXECUTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Nome: ARMAZEM MATEUS S.A. Endereço: ROD BR 316, SN, KM 46, SN, Galpão do Mix Mateus, Distrito de Americano, AMERICANO (SANTA ISABEL DO PARÁ) - PA - CEP: 68792-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801603-29.2021.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial por quantia certa, na qual o Exequente busca a satisfação da quantia indicada na inicial. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. 2. Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). a. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). b. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente. 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 5. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 8. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação. 9. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer providência que entender útil no processo. 10. Cumpridos todos os itens acima, certifique-se o que houver e venham os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 12 de novembro de 2021. LUISA PADOAN Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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