Execução de Título Extrajudicial 0808056-70.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0808056-70.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 08:41

Trânsito em julgado

29/10/2024, 08:41

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:36

Publicação

29/09/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUDESTE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: Nome: M R B CORREA COMERCIAL - EPP Endereço: Rua São Sebastião, sem número, Segunda Rua Após o Motel a Dois, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-711 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0808056-70.2024.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. A parte autora, pessoa jurídica, ajuizou a presente ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, verifico que a autora não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam pessoas jurídicas a litigar nos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95, somente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, podem propor ações nos Juizados Especiais. No presente caso, restou comprovado que a autora não possui a qualificação de ME ou EPP e não é optante pelo Simples Nacional, conforme se verifica nos autos. Diante disso, não há competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a autora não preenche os requisitos exigidos pela Lei 9.099/95 para figurar como parte no Juizado Especial Cível. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de competência do Juizado Especial para processar a demanda. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 16:14

Incompetência em razão da pessoa

24/09/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 11:04

Distribuição (sorteio)

16/09/2024, 18:16

Documentos

•25/09/2024, 00:00