Execução de Título Extrajudicial 0813602-91.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813602-91.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/04/2026, 16:35

Mero expediente

26/11/2025, 21:17

Petição

05/11/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 18:02

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:10

Decurso de Prazo

05/10/2024, 22:35

Publicação

29/09/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0813602-91.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifica-se que a parte executada e exequente informara nas petições postadas nos Ids 123699822 e 123702197 os termos do acordo firmado entre as partes, para quitação do débito exequendo em 24 meses. A parte devedora alega no ID123699822 possível bloqueio judicial no valor de R$800,00, requerendo a transferência desse valor para a sua conta bancária. Ocorre que este Juízo não emitiu ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte devedora, conforme documento comprobatório em anexo, vez que o mandado de citação só foi devolvido após manifestação das partes nos autos, por isso os presentes só vieram conclusos para fins de homologação do acordo firmado entre as partes. As partes são civilmente capazes, o executado atuando em causa própria e a parte exequente devidamente representada por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Definitivo

24/09/2024, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/09/2024, 17:02

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:55

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0813602-91.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifica-se que a parte executada e exequente informara nas petições postadas nos Ids 123699822 e 123702197 os termos do acordo firmado entre as partes, para quitação do débito exequendo em 24 meses. A parte devedora alega no ID123699822 possível bloqueio judicial no valor de R$800,00, requerendo a transferência desse valor para a sua conta bancária. Ocorre que este Juízo não emitiu ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte devedora, conforme documento comprobatório em anexo, vez que o mandado de citação só foi devolvido após manifestação das partes nos autos, por isso os presentes só vieram conclusos para fins de homologação do acordo firmado entre as partes. As partes são civilmente capazes, o executado atuando em causa própria e a parte exequente devidamente representada por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

25/09/2024, 00:00

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