Execução de Título Extrajudicial 0808863-87.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808863-87.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 12:36

Publicação

23/06/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0808863-87.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Verifica-se, do petitório de Id 142016501, que o EXEQUENTE requereu a citação da parte Demandada por meio eletrônico (WhatsApp). Contudo, além de não constar da petição inicial requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital — requisito necessário para análise do pleito, a validade de tal modalidade de citação encontra-se sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO REPETITIVO – TEMA Nº 1345, que visa definir a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Dessa forma, mesmo que não haja determinação de suspensão dos trâmites processuais, a fim de evitar eventual nulidade do ato citatório e demais atos processuais, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar sobre à adoção do "Juízo 100% Digital", nos moldes da Resolução nº 345/2020 do CNJ, no prazo de 15(quinze) dias. 1.1. Atendidas tais exigências, fica determinada, de logo, a citação por meio eletrônico, inclusive WhatsApp, a qual deverá conter, obrigatoriamente, elementos que comprovem, no aplicativo de mensagens, a autenticidade do destinatário, como o número do telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021), podendo a parte Reclamada opor-se à adoção do "Juízo 100% Digital" até o momento da contestação ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. 2. Não sendo solicitado o "Juízo 100% Digital", e/ou ausentando-se os elementos do item 1.1., certifique-se e retornem os autos conclusos. 3. Cit. Int. Dil. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 13:44

Outras Decisões

19/06/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:56

Publicação

12/04/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: KLAYMYSON GABRYELL PEREIRA SILVA De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ e, considerando os termos do Provimento n° 006/06, datado de 05/10/2006, em que delega poderes a este(a) diretor(a) de secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, INTIMO a parte EXEQUENTE: AMARAL E BOHRER ADVOGADOS, através de seu patrono legalmente constituído, a se manifestar sobre a certidão do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de ID retro, devendo apresentar novo endereço e/ou cálculo atualizado da dívida da parte EXECUTADO: KLAYMYSON GABRYELL PEREIRA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, para o regular prosseguimento do feito. Ananindeua/PA, 7 de abril de 2025. CARLA FABIANA CORREA REUTER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Processo N° 0808863-87.2024.8.14.0006 (PJe). Nome: AMARAL E BOHRER ADVOGADOS

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:12

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2024, 01:09

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARAL E BOHRER ADVOGADOS Endereço: Avenida Doutor Nilo Peçanha, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91330-000 EXECUTADO(A): KLAYMYSON GABRYELL PEREIRA SILVA Endereço: Passagem Coimbra, 22A, (Apeti), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 Valor: R$ 900,00 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo N° 0808863-87.2024.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Retifique-se, preliminarmente, a classe/tipo processual. 2. Cite-se para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 3. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. 4. Cit. Int. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00