Cumprimento de sentença 0834596-48.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0834596-48.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANIA LIMA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA - PA21519 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º De ordem, considerando a impugnação juntada aos autos, Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: (91) 3205-2356 / 99374-5040 [email protected] Número do Processo Digital: 0834596-48.2021.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LAIS SANTANA DA SILVA TRINDADE 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 8 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 10:47

Decurso de Prazo

18/12/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:24

Ato ordinatório

16/10/2025, 12:23

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 12:23

Reativação

16/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:04

Definitivo

14/04/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

07/12/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0834596-48.2021.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 6 de novembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 24 de setembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 08:34

Petição (Contra-razões)

03/06/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vania Lima França Requerido: IPAMB- Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Belém Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0834596-48.2021.8.14.0301 Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, proposta em face da autarquia municipal IPAMB- Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Belém. É o que se tem para relatar. Decido: A demanda foi proposta contra o IPAMB- Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Belém, de natureza jurídica autárquica (do Município de Belém), o que não permite este Juízo processar e julgar a pretensão, conforme enfatiza o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111: “Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios.” Desta feita, tomando como base a redação do artigo sob referência, tenho que a questão é de competência d e um dos Juízos de Fazenda. Isto posto, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata remessa a uma das Varas de Fazenda. Serve, a presente, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.

13/07/2021, 00:00

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Definitivo

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