Execução de Título Extrajudicial 0857289-21.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857289-21.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 10:49

Definitivo

05/06/2025, 08:02

Documento (Alvará)

05/06/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:43

Publicação

07/05/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857289-21.2024.8.14.0301 Autos de [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: ANA CAROLINE NIETTO PALACIOS SILVA Endereço: Rua Cupertino Durão, 143, Apto 201, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22441-030 Nome: RENATA RODRIGUES DE PINHO Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1964, Residencial Riveira, Apto 401, bloco A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-444 DESPACHO A execução foi extinta após a homologação de acordo formalizado entre as partes, sendo determinada a expedição de alvará em favor da exequente para transferência bancária da quantia penhorada, bem como a revogação de ordem de penhora de via Sisbajud relativa a eventuais valores bloqueados após a sentença homologatória da transação, conforme cláusula 2, item “a” do acordo. Na petição de ID 136938123, a executada reiterou o pedido de desbloqueio de valores penhorados em seu conta bancária após a homologação do acordo. Conforme certificado no ID 137048582, a quantia penhorada via Sisbajud após a homologação do acordo já foi desbloqueada em favor da executada (ID 137048582). Por outro lado, ainda não foi expedido alvará de transferência em favor da exequente. Sendo assim, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente, observado o valor devido, penhorado e transferido para subconta judicial vinculada ao feito (relatório de ordens judicial de ID 136461985), acrescido de eventuais rendimentos incidentes na respectiva subconta judicial (print de tela abaixo), atentando-se para os dados bancários indicados pela parte credora (ID 136114418). Em seguida, certifique o trânsito em julgado da sentença, arquive-se e dê-se baixa no processo. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071617535532700000112835540 DOC 01 - Procuracao Ana Carolina Nietto Instrumento de Procuração 24071617535583300000112835542 DOC 02 - Contrato de locação tiradentes Documento de Comprovação 24071617535617700000112835543 DOC 02.1 - documento renata Documento de Identificação 24071617535746900000112835545 DOC 02.2 - VISTORIA DE ENTRADA TIRADENTES_compressed Documento de Comprovação 24071617544022600000112835546 DOC 03.1 - Termo de entrega de chaves - tiradentes assinado Documento de Comprovação 24071617545149700000112835548 DOC 03.2 - VISTORIA DE SAÍDA Documento de Comprovação 24071617550320600000112835549 DOC 04.1 - orçamento de manutenção Documento de Comprovação 24071617551367100000112835550 DOC 04.2 - Pagamento manutenção Documento de Comprovação 24071617552285900000112835551 DOC 05 - Planilha de débitos judiciais - julho 2024 Documento de Comprovação 24071617553212100000112835553 Petição Petição 24071717581693500000112950701 Identidade Documento de Identificação 24071717581713900000112950702 Comprovante residencia Documento de Identificação 24071717581757100000112950703 Despacho Despacho 24092415491619900000119226242 Ciência Petição 24092712583622400000119812610 Citação Citação 24100913592614600000120742376 AR Identificação de AR 24102808110843600000121788843 AR Identificação de AR 24102808110850400000121788844 0857289-21.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25012913411004300000126623401 Certidão Certidão 25012913411044700000126623398 Acordo Petição 25020314362780900000126898787 Habilitação nos autos Petição 25020316275530400000126908104 Rg Renata Documento de Identificação 25020316275568300000126908105 Petição Petição 25020316334670600000126908109 Guia de Acolhimento Guia de Acolhimento 25020709441269600000127215295 Sentença Sentença 25020715014011400000127223177 Ciência Petição 25021014502152200000127376740 URGENTE_PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS Petição 25021311384758300000127644643 Petição Petição 25021311412233600000127644655 INFORMACOES DE CONTAS Documento de Comprovação 25021311412257900000127644659 Petição Petição 25021311502672800000127645996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031412411646600000127744568 0857289-21.2024.8.14.0301 - Desbloqueio de valor Documento de Comprovação 25031412411659900000129390821

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 10:14

Sem descrição

05/05/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 10:05

Movimentação processual

25/04/2025, 10:05

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:41

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857289-21.2024.8.14.0301 Autos de [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: ANA CAROLINE NIETTO PALACIOS SILVA Endereço: Rua Cupertino Durão, 143, Apto 201, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22441-030 Nome: RENATA RODRIGUES DE PINHO Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1964, Residencial Riveira, Apto 401, bloco A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-444 DESPACHO A execução foi extinta após a homologação de acordo formalizado entre as partes, sendo determinada a expedição de alvará em favor da exequente para transferência bancária da quantia penhorada, bem como a revogação de ordem de penhora de via Sisbajud relativa a eventuais valores bloqueados após a sentença homologatória da transação, conforme cláusula 2, item “a” do acordo. Na petição de ID 136938123, a executada reiterou o pedido de desbloqueio de valores penhorados em seu conta bancária após a homologação do acordo. Conforme certificado no ID 137048582, a quantia penhorada via Sisbajud após a homologação do acordo já foi desbloqueada em favor da executada (ID 137048582). Por outro lado, ainda não foi expedido alvará de transferência em favor da exequente. Sendo assim, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente, observado o valor devido, penhorado e transferido para subconta judicial vinculada ao feito (relatório de ordens judicial de ID 136461985), acrescido de eventuais rendimentos incidentes na respectiva subconta judicial (print de tela abaixo), atentando-se para os dados bancários indicados pela parte credora (ID 136114418). Em seguida, certifique o trânsito em julgado da sentença, arquive-se e dê-se baixa no processo. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071617535532700000112835540 DOC 01 - Procuracao Ana Carolina Nietto Instrumento de Procuração 24071617535583300000112835542 DOC 02 - Contrato de locação tiradentes Documento de Comprovação 24071617535617700000112835543 DOC 02.1 - documento renata Documento de Identificação 24071617535746900000112835545 DOC 02.2 - VISTORIA DE ENTRADA TIRADENTES_compressed Documento de Comprovação 24071617544022600000112835546 DOC 03.1 - Termo de entrega de chaves - tiradentes assinado Documento de Comprovação 24071617545149700000112835548 DOC 03.2 - VISTORIA DE SAÍDA Documento de Comprovação 24071617550320600000112835549 DOC 04.1 - orçamento de manutenção Documento de Comprovação 24071617551367100000112835550 DOC 04.2 - Pagamento manutenção Documento de Comprovação 24071617552285900000112835551 DOC 05 - Planilha de débitos judiciais - julho 2024 Documento de Comprovação 24071617553212100000112835553 Petição Petição 24071717581693500000112950701 Identidade Documento de Identificação 24071717581713900000112950702 Comprovante residencia Documento de Identificação 24071717581757100000112950703 Despacho Despacho 24092415491619900000119226242 Ciência Petição 24092712583622400000119812610 Citação Citação 24100913592614600000120742376 AR Identificação de AR 24102808110843600000121788843 AR Identificação de AR 24102808110850400000121788844 0857289-21.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25012913411004300000126623401 Certidão Certidão 25012913411044700000126623398 Acordo Petição 25020314362780900000126898787 Habilitação nos autos Petição 25020316275530400000126908104 Rg Renata Documento de Identificação 25020316275568300000126908105 Petição Petição 25020316334670600000126908109 Guia de Acolhimento Guia de Acolhimento 25020709441269600000127215295 Sentença Sentença 25020715014011400000127223177 Ciência Petição 25021014502152200000127376740 URGENTE_PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS Petição 25021311384758300000127644643 Petição Petição 25021311412233600000127644655 INFORMACOES DE CONTAS Documento de Comprovação 25021311412257900000127644659 Petição Petição 25021311502672800000127645996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031412411646600000127744568 0857289-21.2024.8.14.0301 - Desbloqueio de valor Documento de Comprovação 25031412411659900000129390821

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857289-21.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: ANA CAROLINE NIETTO PALACIOS SILVA Endereço: Rua Cupertino Durão, 143, Apto 201, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22441-030 Nome: RENATA RODRIGUES DE PINHO Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1964, Residencial Riveira, Apto 401, bloco A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-444 SENTENÇA As partes celebraram acordo, requerendo a suspensão da execução até o pagamento integral da dívida. Dispenso, no mais, o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando o disposto no art. 921, I, c/c o art. 313, II, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo só pode ocorrer, por convenção das partes, pelo prazo de até seis meses. Todavia, o pagamento do valor remanescente devido foi parcelado em dez vezes. Daí por que indefiro o pedido de suspensão. Aliado a isso, a previsão de pagamento de honorários advocatícios sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento (item 5 do acordo) não pode prevalecer, uma vez que não há honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis, salvo má-fé, o que não é o caso (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Daí por que esse montante deve ser excluído do acordo. Assim, e ressalvado o reparo acima, aliado ao fato de que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 136114418 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Expeça-se alvará de transferência em favor da exequente, observado o valor devido, penhorado e transferido para subconta judicial vinculada ao feito (relatório de ordens judicial de ID 136461985), acrescido de eventuais rendimentos incidentes na respectiva subconta judicial, atentando-se para os dados bancários indicados pela parte credora (ID 136114418). Cancele-se a ordem de penhora de valores via Sisbajud (ID 106934508), conforme manifestação da exequente (letra “a” do item 2 do acordo). Dê-se baixa a eventual penhora levada a efeito nos autos. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071617535532700000112835540 DOC 01 - Procuracao Ana Carolina Nietto Instrumento de Procuração 24071617535583300000112835542 DOC 02 - Contrato de locação tiradentes Documento de Comprovação 24071617535617700000112835543 DOC 02.1 - documento renata Documento de Identificação 24071617535746900000112835545 DOC 02.2 - VISTORIA DE ENTRADA TIRADENTES_compressed Documento de Comprovação 24071617544022600000112835546 DOC 03.1 - Termo de entrega de chaves - tiradentes assinado Documento de Comprovação 24071617545149700000112835548 DOC 03.2 - VISTORIA DE SAÍDA Documento de Comprovação 24071617550320600000112835549 DOC 04.1 - orçamento de manutenção Documento de Comprovação 24071617551367100000112835550 DOC 04.2 - Pagamento manutenção Documento de Comprovação 24071617552285900000112835551 DOC 05 - Planilha de débitos judiciais - julho 2024 Documento de Comprovação 24071617553212100000112835553 Petição Petição 24071717581693500000112950701 Identidade Documento de Identificação 24071717581713900000112950702 Comprovante residencia Documento de Identificação 24071717581757100000112950703 Despacho Despacho 24092415491619900000119226242 Ciência Petição 24092712583622400000119812610 Citação Citação 24100913592614600000120742376 AR Identificação de AR 24102808110843600000121788843 AR Identificação de AR 24102808110850400000121788844 0857289-21.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25012913411004300000126623401 Certidão Certidão 25012913411044700000126623398 Acordo Petição 25020314362780900000126898787 Habilitação nos autos Petição 25020316275530400000126908104 Rg Renata Documento de Identificação 25020316275568300000126908105 Petição Petição 25020316334670600000126908109 Guia de Acolhimento Guia de Acolhimento 25020709441269600000127215295

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857289-21.2024.8.14.0301 Autos de [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: ANA CAROLINE NIETTO PALACIOS SILVA Endereço: Rua Cupertino Durão, 143, Apto 201, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22441-030 Nome: RENATA RODRIGUES DE PINHO Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1964, Residencial Riveira, Apto 401, bloco A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-444 DESPACHO Observo que foi incluída a cobrança de honorários advocatícios sobre o débito exequendo. Ocorre que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual deve ser excluída a cobrança. Aliado a isso, a cobrança de “saldo de manutenção do imóvel” também não pode ser objeto da execução, dado que não se trata de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Esclarecidos esses pontos, o saldo atualizado da dívida, corrigido pelo índice IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre os alugueis em atraso, corresponde a R$ 16.499,98, conforme cálculo abaixo: Sendo assim, citem-se os executados para pagar a quantia de R$ 16.499,98, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071617535532700000112835540 DOC 01 - Procuracao Ana Carolina Nietto Instrumento de Procuração 24071617535583300000112835542 DOC 02 - Contrato de locação tiradentes Documento de Comprovação 24071617535617700000112835543 DOC 02.1 - documento renata Documento de Identificação 24071617535746900000112835545 DOC 02.2 - VISTORIA DE ENTRADA TIRADENTES_compressed Documento de Comprovação 24071617544022600000112835546 DOC 03.1 - Termo de entrega de chaves - tiradentes assinado Documento de Comprovação 24071617545149700000112835548 DOC 03.2 - VISTORIA DE SAÍDA Documento de Comprovação 24071617550320600000112835549 DOC 04.1 - orçamento de manutenção Documento de Comprovação 24071617551367100000112835550 DOC 04.2 - Pagamento manutenção Documento de Comprovação 24071617552285900000112835551 DOC 05 - Planilha de débitos judiciais - julho 2024 Documento de Comprovação 24071617553212100000112835553 Petição Petição 24071717581693500000112950701 Identidade Documento de Identificação 24071717581713900000112950702 Comprovante residencia Documento de Identificação 24071717581757100000112950703

25/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Todas as movimentações(46)