Execução de Título Extrajudicial 0867901-18.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867901-18.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 09:31

Trânsito em julgado

04/04/2025, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:12

Publicação

13/03/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867901-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: SILVANA MARIA GONCALVES CORDEIRO Endereço: Rodovia do Tapanã, 4400, Condomínio Bela Vida I, Bloco 21 APTO. 0002, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 SENTENÇA A parte executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no valor de R$ 320,00, mas não o fez Após serem iniciadas buscas patrimoniais no sistema Sisbajud, a parte exequente informou que a executada realizou o pagamento do débito de forma extrajudicial, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias e a extinção do feito. No mais, é o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Sendo assim, extingo a execução (art. 924, III, e 925, do Código de Processo Civil). Revogo a ordem de bloqueio/penhora no sistema Sisbajud determinada no despacho de ID 130172797. Desbloqueiem-se os valores eventualmente bloqueados nas contas bancárias da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082609340415200000116319058 01 -procuração atualizada bv1 Documento de Comprovação 24082609340593300000116319067 02 - RG SINDICA Documento de Comprovação 24082609340629600000116319068 03 - CONVENÇÃO BELA VIDA_compressed Documento de Comprovação 24082609340667300000116319069 ATA AGE [11.10.22] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340751900000116319070 ATA AGO [22.03.23] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340834500000116319071 ata de taxa BELA VIDA certo Documento de Comprovação 24082609340943300000116319072 ATA ELEIÇÃO AGO [18.01.24] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609341059700000116319073 ATA REGISTRADA 31 AGO 22 Documento de Comprovação 24082609341175600000116319074 CNPJ BELA VIDA I Documento de Comprovação 24082609341289200000116319075 SILVANA MARIA GONCALVES Documento de Comprovação 24082609341319200000116319076 Decisão Decisão 24092415581137600000119317626 Petição Petição 24092515502826300000119669241 7 -ATA_AGO [21.05.2024] TAXA R$ 320,00 Documento de Comprovação 24092515502844800000119669244 0000252760 Documento de Comprovação 24092515502896000000119669245 Decisão Decisão 24102915281059000000121887104 Petição Petição 24110421205340900000122247432 Citação Citação 24111111094234200000122640905 AR Identificação de AR 24112708161996700000123576457 AR Identificação de AR 24112708162003600000123576458 0867901-18.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25020411293297600000126961230 Certidão Certidão 25020411293334300000126956627 Petição Petição 25020710153620900000127218611

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 08:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2025, 08:58

Publicação

11/03/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867901-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: SILVANA MARIA GONCALVES CORDEIRO Endereço: Rodovia do Tapanã, 4400, Condomínio Bela Vida I, Bloco 21 APTO. 0002, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 SENTENÇA A parte executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no valor de R$ 320,00, mas não o fez Após serem iniciadas buscas patrimoniais no sistema Sisbajud, a parte exequente informou que a executada realizou o pagamento do débito de forma extrajudicial, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias e a extinção do feito. No mais, é o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Sendo assim, extingo a execução (art. 924, III, e 925, do Código de Processo Civil). Revogo a ordem de bloqueio/penhora no sistema Sisbajud determinada no despacho de ID 130172797. Desbloqueiem-se os valores eventualmente bloqueados nas contas bancárias da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082609340415200000116319058 01 -procuração atualizada bv1 Documento de Comprovação 24082609340593300000116319067 02 - RG SINDICA Documento de Comprovação 24082609340629600000116319068 03 - CONVENÇÃO BELA VIDA_compressed Documento de Comprovação 24082609340667300000116319069 ATA AGE [11.10.22] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340751900000116319070 ATA AGO [22.03.23] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340834500000116319071 ata de taxa BELA VIDA certo Documento de Comprovação 24082609340943300000116319072 ATA ELEIÇÃO AGO [18.01.24] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609341059700000116319073 ATA REGISTRADA 31 AGO 22 Documento de Comprovação 24082609341175600000116319074 CNPJ BELA VIDA I Documento de Comprovação 24082609341289200000116319075 SILVANA MARIA GONCALVES Documento de Comprovação 24082609341319200000116319076 Decisão Decisão 24092415581137600000119317626 Petição Petição 24092515502826300000119669241 7 -ATA_AGO [21.05.2024] TAXA R$ 320,00 Documento de Comprovação 24092515502844800000119669244 0000252760 Documento de Comprovação 24092515502896000000119669245 Decisão Decisão 24102915281059000000121887104 Petição Petição 24110421205340900000122247432 Citação Citação 24111111094234200000122640905 AR Identificação de AR 24112708161996700000123576457 AR Identificação de AR 24112708162003600000123576458 0867901-18.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25020411293297600000126961230 Certidão Certidão 25020411293334300000126956627 Petição Petição 25020710153620900000127218611

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2025, 12:45

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867901-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: SILVANA MARIA GONCALVES CORDEIRO Endereço: Rodovia do Tapanã, 4400, Condomínio Bela Vida I, Bloco 21 APTO. 0002, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 SENTENÇA A parte executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no valor de R$ 320,00, mas não o fez Após serem iniciadas buscas patrimoniais no sistema Sisbajud, a parte exequente informou que a executada realizou o pagamento do débito de forma extrajudicial, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias e a extinção do feito. No mais, é o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Sendo assim, extingo a execução (art. 924, III, e 925, do Código de Processo Civil). Revogo a ordem de bloqueio/penhora no sistema Sisbajud determinada no despacho de ID 130172797. Desbloqueiem-se os valores eventualmente bloqueados nas contas bancárias da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082609340415200000116319058 01 -procuração atualizada bv1 Documento de Comprovação 24082609340593300000116319067 02 - RG SINDICA Documento de Comprovação 24082609340629600000116319068 03 - CONVENÇÃO BELA VIDA_compressed Documento de Comprovação 24082609340667300000116319069 ATA AGE [11.10.22] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340751900000116319070 ATA AGO [22.03.23] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340834500000116319071 ata de taxa BELA VIDA certo Documento de Comprovação 24082609340943300000116319072 ATA ELEIÇÃO AGO [18.01.24] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609341059700000116319073 ATA REGISTRADA 31 AGO 22 Documento de Comprovação 24082609341175600000116319074 CNPJ BELA VIDA I Documento de Comprovação 24082609341289200000116319075 SILVANA MARIA GONCALVES Documento de Comprovação 24082609341319200000116319076 Decisão Decisão 24092415581137600000119317626 Petição Petição 24092515502826300000119669241 7 -ATA_AGO [21.05.2024] TAXA R$ 320,00 Documento de Comprovação 24092515502844800000119669244 0000252760 Documento de Comprovação 24092515502896000000119669245 Decisão Decisão 24102915281059000000121887104 Petição Petição 24110421205340900000122247432 Citação Citação 24111111094234200000122640905 AR Identificação de AR 24112708161996700000123576457 AR Identificação de AR 24112708162003600000123576458 0867901-18.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25020411293297600000126961230 Certidão Certidão 25020411293334300000126956627 Petição Petição 25020710153620900000127218611

12/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867901-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: SILVANA MARIA GONCALVES CORDEIRO Endereço: Rodovia do Tapanã, 4400, Condomínio Bela Vida I, Bloco 21 APTO. 0002, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 DECISÃO A parte exequente comprovou a cobrança das despesas condominiais no valor de R$ 320,00 (ID 127760691) e juntou planilha de cálculo atualizada (ID 127760692). Por outro lado, mantenho a exclusão dos honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 995,87 (ID 127760692), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082609340415200000116319058 01 -procuração atualizada bv1 Documento de Comprovação 24082609340593300000116319067 02 - RG SINDICA Documento de Comprovação 24082609340629600000116319068 03 - CONVENÇÃO BELA VIDA_compressed Documento de Comprovação 24082609340667300000116319069 ATA AGE [11.10.22] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340751900000116319070 ATA AGO [22.03.23] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340834500000116319071 ata de taxa BELA VIDA certo Documento de Comprovação 24082609340943300000116319072 ATA ELEIÇÃO AGO [18.01.24] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609341059700000116319073 ATA REGISTRADA 31 AGO 22 Documento de Comprovação 24082609341175600000116319074 CNPJ BELA VIDA I Documento de Comprovação 24082609341289200000116319075 SILVANA MARIA GONCALVES Documento de Comprovação 24082609341319200000116319076 Decisão Decisão 24092415581137600000119317626 Petição Petição 24092515502826300000119669241 7 -ATA_AGO [21.05.2024] TAXA R$ 320,00 Documento de Comprovação 24092515502844800000119669244 0000252760 Documento de Comprovação 24092515502896000000119669245

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867901-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: SILVANA MARIA GONCALVES CORDEIRO Endereço: Rodovia do Tapanã, 4400, Condomínio Bela Vida I, Bloco 21 APTO. 0002, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito. O processo identificado como associado pelo sistema PJe se refere a obrigações condominiais distintas daquelas ensejadoras do ajuizamento desta demanda. Superada essa questão, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar a ata de assembleia que aprovou as taxas que pretende executar no valor de R$ 320,00. Caso a providência acima não seja atendida, voltem-me os autos conclusos. Caso a diligência seja satisfeita, passo desde logo a decidir. Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com isso, o débito exequendo atualizado corresponde ao valor de R$ 663,59, conforme cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 663,59, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082609340415200000116319058 01 -procuração atualizada bv1 Documento de Comprovação 24082609340593300000116319067 02 - RG SINDICA Documento de Comprovação 24082609340629600000116319068 03 - CONVENÇÃO BELA VIDA_compressed Documento de Comprovação 24082609340667300000116319069 ATA AGE [11.10.22] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340751900000116319070 ATA AGO [22.03.23] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609340834500000116319071 ata de taxa BELA VIDA certo Documento de Comprovação 24082609340943300000116319072 ATA ELEIÇÃO AGO [18.01.24] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24082609341059700000116319073 ATA REGISTRADA 31 AGO 22 Documento de Comprovação 24082609341175600000116319074 CNPJ BELA VIDA I Documento de Comprovação 24082609341289200000116319075 SILVANA MARIA GONCALVES Documento de Comprovação 24082609341319200000116319076

25/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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