Execução de Título Extrajudicial 0000073-40.2015.8.14.9100 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000073-40.2015.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 14:34

Movimentação processual

14/05/2026, 14:24

Sem descrição

14/05/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:43

Publicação

24/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: R C B FARIAS SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-A EXECUTADO: CADAM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERSON FERREIRA MACHADO - PA017474 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOSANE ANJOS DE SOUSA Vara Distrital de Monte Dourado. ALMEIRIM/PA, 20 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Distrital de Monte Dourado Av. Beira Rio, s/nº, Distrito de Monte Dourado, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Telefone: (93) 984084993 [email protected] Número do Processo Digital: 0000073-40.2015.8.14.9100 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cessão de Crédito (4718)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: R C B FARIAS SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-A EXECUTADO: CADAM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WANDERSON FERREIRA MACHADO - PA017474 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOSANE ANJOS DE SOUSA Vara Distrital de Monte Dourado. ALMEIRIM/PA, 20 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Distrital de Monte Dourado Av. Beira Rio, s/nº, Distrito de Monte Dourado, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Telefone: (93) 984084993 [email protected] Número do Processo Digital: 0000073-40.2015.8.14.9100 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cessão de Crédito (4718)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:26

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:26

Documento

19/03/2026, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971580/PA (2025/0230908-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CADAM S.A. ADVOGADOS: ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO - PA010366 RUANDERSON DIAS CAETANO - PA017945 AGRAVADO: R C B FARIAS SERVICOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR - AP001029 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CADAM S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 306-310): PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos pela CADAM S.A. foram rejeitados (fls. 338-340). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 374, I, 389, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve decisão-surpresa, em violação do art. 10 do Código de Processo Civil, ao se concluir, no julgamento da apelação, que a notificação de rescisão não teria mencionado a alteração do controle acionário como fundamento do desfazimento contratual. Defende, com base no art. 374, I, do Código de Processo Civil, que a alteração do controle acionário da CADAM S.A. seria fato notório, dispensando produção de prova específica, e que o acórdão teria desconsiderado essa regra processual. Alega negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, por não enfrentar temas essenciais, tais como a validade dos contratos e a ciência inequívoca da recorrida sobre a alteração societária. Aponta violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por supostas omissões e obscuridades não sanadas no julgamento dos embargos de declaração. Afirma, ainda, com base no art. 389 do Código de Processo Civil, que teria havido confissão da parte contrária quanto à alteração do controle acionário, não apreciada pelo tribunal de origem. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 541-552. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. A alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional merece acolhimento. Originariamente, foi proposta ação de procedimento ordinário em que RCB FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME pleiteia declaração de ilegalidade da resilição unilateral dos contratos CT 0919/2010 e CT 1156/2011, indenização por danos emergentes e lucros cessantes e aplicação de multa contratual (fls. 3-16). Narrou a autora que prestava serviços de enchimento, engate e embarque de big bags, limpeza de sistemas e, em novo ajuste, serviços de limpeza nas unidades da ré em Almeirim/PA e Vitória do Jarí/AP, tendo sido surpreendida com a rescisão com aviso de 30 dias, após realizar investimentos e contratar 22 empregados (fls. 4-11). Requereu também justiça gratuita (fls. 13-16). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da resilição unilateral e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente à metade do valor devido até o termo final dos contratos, com juros e correção, nos termos do art. 603 do Código Civil, afastando a multa contratual para evitar cumulação indevida (fls. 241-247). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da CADAM S.A., mantendo a condenação por entender que a rescisão unilateral, sem justa causa e com aviso de 30 dias, violou os deveres anexos da boa-fé objetiva e frustrou legítima expectativa da contratante, atraindo a regra do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, diante dos investimentos comprovados. Destacou, ainda, que a notificação não mencionou a alteração do controle acionário como causa da denúncia e que houve continuidade dos serviços por seis meses após a alegada alteração, o que enfraquece o fundamento invocado (fls. 306-310). Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade (fls. 338-340). Ocorre que, em seus embargos de declaração, CADAM S.A. apontou a existência de contradição no acórdão recorrido no que se refere ao conteúdo da notificação, pois no documento houve expressa referência à Cláusula Oitava e item 8.1 do Contrato celebrado entre as partes, que se referia, justamente, à rescisão contratual por alteração do controle acionário de uma das partes, e também a necessidade de esclarecimento sobre se houve ou não a comprovação da alteração do controle acionário por parte da recorrente. Os embargos de declaração foram rejeitados sob o argumento genérico de que não há vício a sanar. Assim, a recorrente apontou referidos pontos, sem, contudo, obter pronunciamento jurisdicional a respeito. As questões são relevantes, pois referidos vícios podem infirmar os fundamentos que levaram o acórdão recorrido a concluir pela frustração legítima expectativa da contratante com a rescisão unilateral. Observo, consequentemente, a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC no que diz respeito aos vícios apontados, porque, ainda que provocado, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos temas, os quais podem alterar o resultado do julgamento ou possibilitar a abertura da via especial aos recorrentes em eventual recurso. O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento. Desse modo, diante da ausência de manifestação expressa do acórdão sobre os pontos, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte Estadual para que se pronuncie sobre a aludida matéria. Por fim, com o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e consequente anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam examinados os vícios suscitados nos embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971580/PA (2025/0230908-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CADAM S.A. ADVOGADO: RUANDERSON DIAS CAETANO - PA017945 AGRAVADO: R C B FARIAS SERVICOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR - AP001029 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CADAM S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 306-310): PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos pela CADAM S.A. foram rejeitados (fls. 338-340). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 374, I, 389, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve decisão-surpresa, em violação do art. 10 do Código de Processo Civil, ao se concluir, no julgamento da apelação, que a notificação de rescisão não teria mencionado a alteração do controle acionário como fundamento do desfazimento contratual. Defende, com base no art. 374, I, do Código de Processo Civil, que a alteração do controle acionário da CADAM S.A. seria fato notório, dispensando produção de prova específica, e que o acórdão teria desconsiderado essa regra processual. Alega negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, por não enfrentar temas essenciais, tais como a validade dos contratos e a ciência inequívoca da recorrida sobre a alteração societária. Aponta violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por supostas omissões e obscuridades não sanadas no julgamento dos embargos de declaração. Afirma, ainda, com base no art. 389 do Código de Processo Civil, que teria havido confissão da parte contrária quanto à alteração do controle acionário, não apreciada pelo tribunal de origem. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 541-552. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. A alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional merece acolhimento. Originariamente, foi proposta ação de procedimento ordinário em que RCB FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME pleiteia declaração de ilegalidade da resilição unilateral dos contratos CT 0919/2010 e CT 1156/2011, indenização por danos emergentes e lucros cessantes e aplicação de multa contratual (fls. 3-16). Narrou a autora que prestava serviços de enchimento, engate e embarque de big bags, limpeza de sistemas e, em novo ajuste, serviços de limpeza nas unidades da ré em Almeirim/PA e Vitória do Jarí/AP, tendo sido surpreendida com a rescisão com aviso de 30 dias, após realizar investimentos e contratar 22 empregados (fls. 4-11). Requereu também justiça gratuita (fls. 13-16). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da resilição unilateral e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente à metade do valor devido até o termo final dos contratos, com juros e correção, nos termos do art. 603 do Código Civil, afastando a multa contratual para evitar cumulação indevida (fls. 241-247). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da CADAM S.A., mantendo a condenação por entender que a rescisão unilateral, sem justa causa e com aviso de 30 dias, violou os deveres anexos da boa-fé objetiva e frustrou legítima expectativa da contratante, atraindo a regra do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, diante dos investimentos comprovados. Destacou, ainda, que a notificação não mencionou a alteração do controle acionário como causa da denúncia e que houve continuidade dos serviços por seis meses após a alegada alteração, o que enfraquece o fundamento invocado (fls. 306-310). Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade (fls. 338-340). Ocorre que, em seus embargos de declaração, CADAM S.A. apontou a existência de contradição no acórdão recorrido no que se refere ao conteúdo da notificação, pois no documento houve expressa referência à Cláusula Oitava e item 8.1 do Contrato celebrado entre as partes, que se referia, justamente, à rescisão contratual por alteração do controle acionário de uma das partes, e também a necessidade de esclarecimento sobre se houve ou não a comprovação da alteração do controle acionário por parte da recorrente. Os embargos de declaração foram rejeitados sob o argumento genérico de que não há vício a sanar. Assim, a recorrente apontou referidos pontos, sem, contudo, obter pronunciamento jurisdicional a respeito. As questões são relevantes, pois referidos vícios podem infirmar os fundamentos que levaram o acórdão recorrido a concluir pela frustração legítima expectativa da contratante com a rescisão unilateral. Observo, consequentemente, a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC no que diz respeito aos vícios apontados, porque, ainda que provocado, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos temas, os quais podem alterar o resultado do julgamento ou possibilitar a abertura da via especial aos recorrentes em eventual recurso. O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento. Desse modo, diante da ausência de manifestação expressa do acórdão sobre os pontos, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte Estadual para que se pronuncie sobre a aludida matéria. Por fim, com o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e consequente anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam examinados os vícios suscitados nos embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CADAM S/A (Representante: ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO - OAB/PA nº 10.366) AGRAVADO(A): R. C. B. FARIAS SERVIÇOS LTDA. (Representante: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - OAB/AP nº 1.029-B) DECISÃO AGRAVANTE: CADAM S/A (Representante: ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO - OAB/PA nº 10.366) AGRAVADO(A): R. C. B. FARIAS SERVIÇOS LTDA. (Representante: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - OAB/AP nº 1.029-B) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0000073-40.2015.8.14.9100 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 25552979) interposto por CADAM S/A, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.” (ID nº 24846314) Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26370568). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise e constatando que a parte agravante não apontou inobservância à nenhuma tese jurídica vinculante, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0000073-40.2015.8.14.9100 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 25552986) interposto por CADAM S/A, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), por estar o acórdão em consonância com as teses de repercussão geral nº 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação.” (ID nº 24846314) Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25588783). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise das razões recursais, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito primeiro ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a interposição conjunta de agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 7º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CADAM S/A (Representante: ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO - OAB/PA nº 10.366) RECORRIDO(A): R. C. B. FARIAS SERVIÇOS LTDA. (Representante: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - OAB/AP nº 1.029-B) DECISÃO RECORRENTE: CADAM S/A (Representante: ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO - OAB/PA nº 10.366) RECORRIDO(A): R. C. B. FARIAS SERVIÇOS LTDA. (Representante: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - OAB/AP nº 1.029-B) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0000073-40.2015.8.14.9100 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 22763404), interposto por CADAM S/A, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, assim ementado(s): “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS” (ID nº 22278458) “PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE.” (ID nº 18905169) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, por suposta inovação do acórdão sem oportunidade de manifestação das partes; no art. 374, I, do Código de Processo Civil, por desconsiderar que a alteração do controle acionário da CADAM S.A. seria um fato notório, amplamente conhecido no mercado, sendo desnecessária a apresentação de prova adicional sobre esse ponto; e nos arts. 389, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, todos do CPC, por suposta ausência de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar todas as teses de defesa. Foram apresentadas contrarrazões somente em relação ao recurso extraordinário (ID nº 23075883). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. O cerne da questão recursal, sob todos os dispositivos alegados, se refere à suposta desconsideração de fato notório, que independeria de prova, acerca da alteração de controle acionário. O acórdão recorrido (ID nº 18905169) assentou que: “(...) Inconformado, o ora recorrente interpôs o presente recurso (ID 1860295), alegando mais uma vez que o item II da cláusula oitava do contrato autoriza sua rescisão unilateral, sem indenização, no caso de “alteração do controle acionário de uma das partes”, sustentando ter havido erro de percepção do juízo a quo e má valoração da prova trazida aos autos. (...) Analisando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo entendeu pela ilegalidade da rescisão unilateral promovida pela requerida, com a consequente obrigação de indenizar, uma vez que o documento juntado pela mesma, em sede de Contestação (ID 1860282-página 16), se tratava de “Instrumento Particular de Contrato de Propriedade Fiduciária em Garantia de Máquinas e Equipamentos”, não possuindo força probante para demonstrar a alteração do seu controle acionário. A apelante, por sua vez, sustenta que o Juízo a quo se equivocou ao não valorar como prova o documento juntado com a Contestação, já que nele consta irrefutavelmente demonstrada a modificação acionária sofrida pela CADAM S.A, com a tomada do controle da empresa pela KAMIN, justificando ainda que não juntou aos autos o contrato específico dessa alteração, em razão do caráter sigiloso que possui. Ocorre que os artigos 472 e 473 do Código Civil, apesar de permitirem expressamente a desistência unilateral do contrato, exigem que a parte desistente manifeste sua vontade de encerrá-lo, por meio do ato chamado de denúncia. Nestes autos, nota-se que a CADAM S.A encaminhou notificação à RCB FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME sem mencionar que a base da rescisão foi a alteração no seu controle acionário (ID 1860149-páginas 13 e 27). Além do que, continuou prestando serviços normalmente por mais 06 (seis) meses após a ocorrência da referida alteração, o que enfraquece a tese da apelante de que a mudança no controle da empresa ocasionou a quebra do contrato.” Pois bem, o tribunal manifestou-se estritamente acerca da matéria devolvida por meio do recurso de apelação, decidindo-o à luz das provas juntadas aos autos, e concluindo que a notificação encaminhada à parte recorrida não teria sido suficiente a promover a rescisão do contrato, sem indenização, por “alteração do controle acionário de uma das partes”. Decidir de outra forma implicaria a revisão de fatos e de provas, pois seria necessário a releitura do indigitado documento e, ainda, a sua confrontação com cláusulas contratuais. Daí porque o recurso encontra óbice intransponível no teor da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO nº 0000073-40.2015.8.14.9100 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 22763987), interposto por CADAM S/A, fundado no disposto na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, assim ementado(s): “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS” (ID nº 22278458) “PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE.” (ID nº 18905169) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por suposta inovação de matéria sem o prévio debate processual, em violação ao contraditório e à ampla defesa; no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que o judiciário não pode se furtar de examinar todas as questões postas pelas partes, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e no art. 93, IX, da Constituição Federal, ante o dever de fundamentação das decisões, não observado no caso concreto. A parte recorrida, R. C. B. Farias Serviços Ltda., apresentou petição (ID nº 22765577), na qual requer seja certificado o trânsito em julgado, por alegada intempestividade do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23075883). A parte recorrente manifestou-se (ID nº 23885714) em relação à petição que alegou a intempestividade do recurso, alegando que este foi interposto dentro do prazo legal estipulado na “aba expedientes” do sistema PJe. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto à petição de ID nº 22765577, na qual é alegada a intempestividade do recurso extraordinário, cumpre anotar que o recurso foi interposto dentro do prazo assinalado no sistema do PJe e que não há erro evidente a justificar a consideração de outro prazo. Observo ainda, em que pesem julgados isolados da 2ª e da 3ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dando conta de que “o prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte de interpor o recurso no prazo legal” (AgInt no AREsp n. 2.638.677/MT e AgInt no AREsp n. 2.651.911/MT), que a Corte Especial daquela Corte da Cidadania, em embargos de divergência, definiu que: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.)” Além do mais, recentemente a Corte Especial, conforme notícia no portal do STJ na internet, datada de 12/02/2025, a nova regra definida pela Lei nº 14.939/2024, que alterou a redação do § 6º do art. 1.003, do CPC (“§ 6º. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”), definiu que tal regra se aplica também aos recursos interpostos antes de sua vigência, por força do art. 14 do CPC. Logo, tendo a parte recorrente juntado posteriormente a portaria de feriados locais (ID nº 23887418), estaria suprida e demonstrada a tempestividade do recurso. Sendo assim, e considerando que o juízo de admissibilidade é bifásico, não vinculando o tribunal superior competente (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.266.122/PE) reputo tempestivo o recurso e passo aos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, quanto ao primeiro argumento, de que o acórdão teria inovado em violação ao contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88), o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no agravo em recurso extraordinário nº 748.371, que tal questão não possui repercussão geral, atribuindo os mesmos efeitos de precedente anterior, conforme se observa do teor da tese nº 660: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” No tocante ao segundo argumento, de que o judiciário não pode se furtar de examinar todas as questões postas pelas partes, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), em que pese a envergadura constitucional do princípio alegado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no recurso extraordinário nº 956.302, que tal questão não possui repercussão geral, atribuindo os mesmos efeitos de precedente anterior, conforme se observa do teor da tese nº 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Por fim, no tocante ao argumento de que não teria sido observado o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, no agravo nº 791.292, a seguinte tese nº 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Na hipótese dos autos, a parte recorrente alegou não ter havido o enfrentamento de todos os pontos da defesa, no entanto, a tese mencionada não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, mas apenas que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, havendo, no caso, inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), por estar o acórdão em consonância com as teses de repercussão geral nº 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões de inadmissibilidade de tais recursos, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 2º, c/c 1.021 do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CADAM S.A. APELADO: R C B FARIAS SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Acórdão Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000073-40.2015.8.14.9100 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, opostos perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CADAM S.A., nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO proposta por RBC FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME, diante de seu inconformismo com a decisão que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação por si interposto, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Monte Dourado-Almeirim/PA, conforme ementa (ID 18905169): PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE. Em suas razões (ID 19119076 - página 1), o Embargante requer o acolhimento do presente recurso, com o fim de sanar alegada omissão, na medida em que o Acórdão não teria abordado devidamente se o Instrumento Particular de Contrato de Propriedade Fiduciária em Garantia apresentado pela CADAM tinha, ou não, valor probatório suficiente para demonstrar a alteração do controle acionário. Foram apresentadas contrarrazões – certidão/ID 19217505. É o relatório que encaminho para julgamento no plenário virtual. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, aduz o Embargante que a decisão combatida padece de contradição e omissão, na medida em que não teria abordado devidamente se o Instrumento Particular de Contrato de Propriedade Fiduciária em Garantia apresentado pela CADAM tinha, ou não, valor probatório suficiente para demonstrar a alteração do controle acionário. Pois bem, como se sabe, os Embargos de Declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, o erro material. Acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C. STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir erro in procedendo e possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.” (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016). Complementando, o Tribunal da Cidadania expõe o seguinte: “Não é possível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria.” (AgRg no AREsp 816077 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado no DJe em 07/03/2016). Assim, bem se vê que a decisão embargada apresentou de forma lógica e coerente os fundamentos que levaram ao improvimento do recurso de Apelação interposto, declarando que não foi devidamente comprovado o ato de denúncia do contrato, exigido pelos artigos 472 e 473 do Código Civil, restando prejudicado este recurso do embargante. Neste ponto, demonstrando a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, transcrevo trechos da Decisão Monocrática, que bem analisou a matéria (ID 18447897/18447894, 18447895), in verbis: (...) “A apelante, por sua vez, sustenta que o Juízo a quo se equivocou ao não valorar como prova o documento juntado com a Contestação, já que nele consta irrefutavelmente demonstrada a modificação acionária sofrida pela CADAM S.A, com a tomada do controle da empresa pela KAMIN, justificando ainda que não juntou aos autos o contrato específico dessa alteração, em razão do caráter sigiloso que possui. Ocorre que os artigos 472 e 473 do Código Civil, apesar de permitirem expressamente a desistência unilateral do contrato, exigem que a parte desistente manifeste sua vontade de encerrá-lo, por meio do ato chamado de denúncia. Nestes autos, nota-se que a CADAM S.A encaminhou notificação à RCB FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME sem mencionar que a base da rescisão foi a alteração no seu controle acionário (ID 1860149-páginas 13 e 27). Além do que, continuou prestando serviços normalmente por mais 06 (seis) meses após a ocorrência da referida alteração, o que enfraquece a tese da apelante de que a mudança no controle da empresa ocasionou a quebra do contrato.” (...) Diante do que foi exposto acima, é possível observar que os argumentos foram claros e fundamentados. Com isso, entendo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai novamente da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). ASSIM, considerando inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação acima. É o voto. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 24/09/2024

26/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Movimentação processual

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(76)