Execução de Título Extrajudicial 0008188-06.2014.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008188-06.2014.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO MANOEL ZENEBRI APELADO: WALDIR AMARAL DA SILVA RELATOR: DR. JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008188-06.2014.8.14.0008 Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOÃO MANOEL ZENEBRI, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra WALDIR AMARAL DA SILVA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15, sob o fundamento de falta de interesse processual. Em suas razões (ID n.º 17923449), pugna o autor/apelante pela anulação da sentença por error in procedendo. Aduz que o juízo singular não poderia ter extinguido a ação, porquanto não teria havido a sua intimação pessoal. Alega que a paralisação processual e a falta de citação do Executado teria ocorrido por culpa do Poder Judiciário, o qual não determinou a citação por hora certa ou por edital. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões. Após certificada a tempestividade, subiram os autos, os quais foram inicialmente distribuídos por sorteio à Exma. Desa. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Os autos foram redistribuídos em razão da incompetência das Turmas de Direito Público. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço da insurgência. Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu ação de execução por falta de interesse processual. DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, “B” DO CPC c/c ART. 133, XII, “d” DO RITJE/PA. Explico. Ab initio, note-se que embora o fundamento legal utilizado na sentença tenha sido a falta de condição da ação (CPC, art. 485, VI), é pouco mais que evidente que o fundamento jurídico foi o abandono da causa, por não ter a parte autora promovido os atos e diligências que lhe incumbiam (CPC, art. 485, III e § 1º). Afinal, de fato, as condições da ação devem ser examinadas in status assertionis, isto é, no momento do juízo de admissibilidade da exordial. Logo, não há que se confundir o interesse de agir (condição da ação), com o interesse no prosseguimento do feito. Assim, uma vez que a fundamentação legal não se confunde com fundamentação jurídica, deve prevalecer a ratio decidendi extraível da decisão. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo singular proferiu despacho em 05/11/2020 determinando a intimação da parte autora para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID nº 17923441). Após digitalização e migração do feito, mediante ato ordinatório expedido em 15/12/2022, a parte autora foi novamente intimada para, no prazo 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID nº 17923444). Transcorreu in albis o prazo, conforme certidão de ID nº 17923445. Adveio a sentença apelada, ressaltando que o autor/apelante tendo sido intimado, quedou-se inerte, o que denotaria falta superveniente de interesse no prosseguimento do feito. Ocorre que não há prova da intimação pessoal prévia à extinção do feito. De pronto, afigura-se que o provimento jurisdicional recorrido se encontra viciado, pois deixou de oportunizar à parte autora, mediante intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestação acerca do seu interesse em conferir prosseguimento ao feito, nos moldes do que dispõe o § 1º do art. 485 do CPC/2015[1], que é corroborado pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) (Destaquei) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) Assim também: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CPC/15), DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS §§ 1º E 6º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 01. No caso dos autos, verifica-se que a inércia do apelante no tocante ao cumprimento da diligência determinada pelo magistrado de primeiro grau não constitui ausência de interesse de agir, isso porque a ausência de manifestação não conduz à inexistência do fato constitutivo do direito do autor e nem ao afastamento da lesão deduzida nos autos. 02. Desse modo, a inércia da autora, no tocante ao cumprimento das diligências determinadas pelo juiz, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no abandono do processo (485, inc. III, c/c § 1º, do CPC/15,), e não na falta de interesse processual (Art. 485, inc. VI, do CPC/15). 03. E, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC/15, o feito somente será extinto, se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, mediante prévia intimação pessoal daquele para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta. 04. No entanto, não houve a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, enquanto a jurisprudência pátria é assente, no sentido de que essa condição é inafastável para a extinção do processo por abandono, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau. 05. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de declarar a nulidade da sentença de fls. 87/88, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº. 00002472-66.2015.8.06.0046, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 00024726620158060046 CE 0002472-66.2015.8.06.0046, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Dessa forma, não tendo sido a parte autora intimada pessoalmente para que promovesse as diligências cabíveis, sob pena de extinção do processo, não se pode falar em abandono de causa, motivo por que deve ser determinado o prosseguimento da ação, com a desconstituição da decisão a quo. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Deixo de arbitrar honorários recursais ante o provimento do recurso e o retorno do processo à origem. Diligências legais. Belém/PA, 23 setembro de 2024. Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Destaquei)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM ADVOGADO: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO APELADO: AMADEU DA SILVA BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO RELATORA:DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0008188-06.2014.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOAO MANOEL ZENEBRI em face de VALDIR AMARAL DA SILVA. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, sob pena de extinção (id. 47731281), todavia, deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse manifestação (id. 93285996). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Neste sentido, transcrevo jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO N. 0033294-18.2000.8.14.0301. COMARCA: CAPITAL Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para declarar a perda superveniente do interesse de agir, com consequente extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, VI do CPC e afastar a condenação do impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da lei 12.016/2009 e súmula 105 do STJ. Eis a decisão. Belém, 06 de fevereiro de 2019. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2019.00505842-49, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-02-12, Publicado em 2019-02-12). Por fim, insta registrar que em julgamento do REsp 1.574.008 a 3ª turma do STJ entendeu que as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) - inclusive integrantes da Fazenda Pública - serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da lei 11.419/06. Assim, observa-se nos autos que a parte autora não se manifestou, razão pela qual é caso de extinção da ação por ausência de interesse processual. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observando-se as formalidades legais. Sem custas. Arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

31/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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