Mandado de Segurança Cível 0801940-67.2023.8.14.0107 - TJPA

Mandado de Segurança Cível 0801940-67.2023.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:42

Definitivo

28/11/2025, 13:45

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:44

Decurso de Prazo

26/11/2025, 14:55

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:03

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:03

Decurso de Prazo

15/11/2025, 04:05

Decurso de Prazo

26/10/2025, 01:45

Publicação

24/10/2025, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FERNANDO VARGAS MARTINS IMPETRADO: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU/PA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0801940-67.2023.8.14.0107 Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO VARGAS MARTINS em face de ato praticado pela L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA, empresa organizadora do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA, com o objetivo de assegurar o direito de prosseguir no certame para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, tendo sido eliminado em razão de reprovação no Teste de Aptidão Física – TAF. Narra o impetrante que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 (reabertura de 25/04/2023) para o cargo de Agente Municipal de Trânsito. Sustenta que foi aprovado na prova objetiva com 92,5% de acerto, classificando-se em 2º lugar no certame. Contudo, foi eliminado na etapa de teste de aptidão física, consistente em corrida de 12 minutos com percurso mínimo de 2.000 metros para candidatos do sexo masculino, realizada em 03 de setembro de 2023. Alega o impetrante que o edital do concurso exigiu a realização de teste de aptidão física com caráter eliminatório, sem que houvesse previsão legal específica para tal exigência. Argumenta que a Lei Complementar Municipal nº 024/2022, que criou o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabeleceu os requisitos para investidura, não previu o teste de aptidão física como condição de ingresso, limitando-se a exigir Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria AD. Sustenta violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Argumenta que o edital não pode inovar no ordenamento jurídico, criando requisitos não previstos em lei. Requereu a concessão de medida liminar para garantir sua inclusão na relação dos aprovados no concurso com continuidade nas demais etapas do certame, bem como a exclusão da exigência de teste de aptidão física. Requereu, ao final, a concessão definitiva da segurança. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios, incluindo cópia do edital do concurso, da Lei Complementar nº 024/2022, dos resultados das provas objetivas, da eliminação no teste de aptidão física e do recurso administrativo interposto. Este Juízo proferiu sentença às fls. 112096526, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de decadência do direito de ação. Fundamentou-se que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 deveria ser contado da publicação do edital que instituiu a exigência do teste de aptidão física, e não da data da eliminação do candidato. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da 1ª Turma de Direito Público, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção por decadência. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça, o impetrante interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2191740/PA, sob relatoria do MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, conheceu e proveu o recurso especial, reformando o acórdão recorrido (Decisão no ID. 154172923). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo concreto que efetivamente causa lesão ao direito do impetrante, e não da mera publicação do edital. Determinou, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e análise do mérito da impetração. Em cumprimento à decisão do STJ, o Tribunal de Justiça do Pará, por meio de acórdão proferido em 30 de junho de 2025 (Id. 154173042), readequou o julgamento anterior, dando provimento ao recurso de apelação para afastar a decadência e reconhecer a tempestividade do mandado de segurança. Determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse proferida nova sentença com análise do mérito da impetração. A empresa impetrada, L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA, apresentou informações antes da sentença extintiva, no ID. 103957341, refutando as alegações do impetrante. Sustentou preliminarmente a ocorrência de decadência do direito de ação, argumentando que o termo inicial do prazo seria a publicação do edital, e não o ato de eliminação. No mérito, defendeu a legalidade da exigência do teste de aptidão física, argumentando que o artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 estabelece a aptidão física e mental como requisito básico para investidura em cargo público, e que o § 1º do mesmo artigo permite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos. Alegou que o cargo de Agente Municipal de Trânsito demanda características físicas compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, que incluem agilidade, força e capacidade respiratória. Sustentou que o edital previu de forma clara e objetiva a realização do teste de aptidão física, com ampla publicidade, e que o impetrante, ao não impugnar o edital tempestivamente, aquiesceu com suas regras. Invocou o princípio da vinculação ao edital e jurisprudência no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios técnicos do concurso. Retornaram os autos a este Juízo para prolação de nova sentença com análise do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Decadência – Questão Superada Inicialmente, cumpre registrar que a questão relativa à decadência do direito de ação já foi definitivamente superada pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2191740/PA e pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em cumprimento àquela decisão. O STJ fixou entendimento de que o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado a partir do ato administrativo concreto que efetivamente lesiona o direito do impetrante, e não da mera publicação do edital do concurso. No caso concreto, o ato lesivo foi a eliminação do impetrante do certame em razão da reprovação no teste de aptidão física, ocorrida com a divulgação do resultado em 29 de setembro de 2023, conforme resposta ao recurso administrativo. O mandado de segurança foi impetrado em 07 de outubro de 2023, portanto dentro do prazo decadencial de 120 dias contados do ato de eliminação, sendo, assim, tempestivo. Essa matéria não pode mais ser rediscutida nestes autos, em razão da autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e do acórdão do Tribunal de Justiça estadual que a acolheu, determinando o prosseguimento do feito para julgamento do mérito. Do Mérito – Da Legalidade da Exigência de Teste de Aptidão Física A controvérsia central dos autos consiste em definir se é legítima a exigência de teste de aptidão física, com caráter eliminatório, para o cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Dom Eliseu/PA, quando tal requisito não consta expressamente previsto na lei municipal que criou o cargo e estabeleceu os requisitos para investidura. Do Princípio da Legalidade Aplicável aos Concursos Públicos A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. O princípio da legalidade, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar estritamente nos limites estabelecidos pela lei. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. No âmbito dos concursos públicos, esse princípio assume contornos ainda mais rígidos. O edital, embora seja a "lei do concurso" e vincule tanto a Administração quanto os candidatos, não pode inovar no ordenamento jurídico, criando requisitos, exigências ou restrições que não encontrem fundamento em lei formal. Da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Sobre a Matéria A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que a exigência de teste de aptidão física em concurso público deve estar expressamente prevista em lei que crie o cargo ou estabeleça os requisitos para sua investidura, não sendo suficiente a mera previsão no edital do certame. No julgamento do A EDcl no AgInt no AREsp: 1289861 DF 2018/0106897-0, o STJ assim decidiu: " ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. II - Assim deve ser sanada a omissão apontada. Conforme informações da autoridade coatora (fl. 183) é clara a previsão legal de sanidade física, senão vejamos: "O artigo 9º, inciso VI, da Lei 4.878/1965, dispondo sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil da União e do Distrito Federal, preconiza serem"requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica". Em consonância, portanto, com o item 15 (quinze) do Edital questionado"III - O acórdão deixa clara também a previsão no edital, conforme se percebe do seguinte trecho:"Com efeito, o Edital prevê expressamente Teste de Aptidão Física com corrida de 12 (doze) minutos, tendo todos os candidatos cumprido a determinação, não podendo o candidato reprovado, agora, sem ter impugnado antecipadamente o Edital, pretender afastar do cenário jurídico o respectivo ato administrativo restritivo de direito. A alteração posterior das regras editalícias de forma a beneficiar com exclusividade o candidato ora apelante fere o Princípio da Isonomia quando todos os demais concorrentes se submeteram ao mesmo Exame Físico".IV - Assim, o acórdão recorrido, objeto do recurso especial adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a submissão de candidatos em concurso público ao teste de aptidão física é legítima quando houver, além da observância de critérios objetivos, previsão em lei e no edital. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 56.200/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; RMS 54.276/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017.V - Já os critérios do teste de aptidão física, tal como a distância e o tempo para se finalizar o percurso, foram objetivamente definidos pelo examinador e aplicados a todos os candidatos de forma isonômica.VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1289861 DF 2018/0106897-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019)" Note-se que a jurisprudência exige previsão legal (em lei formal) e editalícia, não sendo uma excludente da outra. A previsão no edital, por si só, é insuficiente se não houver amparo legal prévio. Importante destacar a distinção entre a aptidão física genérica, que é requisito para qualquer cargo público e deve ser comprovada mediante exame médico admissional, e a submissão a teste de aptidão física específico, de caráter eliminatório, que avalia o desempenho do candidato em exercícios físicos determinados. Este último tipo de exigência, por ser mais restritivo e eliminatório, demanda expressa previsão legal específica. Da Análise da Legislação Municipal Aplicável ao Caso A Lei Complementar Municipal nº 024/2022, que criou o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabeleceu os requisitos para investidura, foi juntada aos autos pelo impetrante (Id. 102089923). Da análise detida dessa lei, constata-se que ela estabelece como requisitos para investidura no cargo de Agente Municipal de Trânsito: 1. Ensino Médio Completo; 2. Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria AD. A lei municipal não prevê a realização de teste de aptidão física como requisito para ingresso no cargo. Não há, em toda a extensão do diploma legal, qualquer menção à necessidade de o candidato submeter-se a provas de esforço físico, corrida, ou qualquer outro teste de aptidão física específico. A lei estabelece as atribuições do cargo, que incluem atividades de fiscalização de trânsito, orientação de pedestres e condutores, autuação de infrações de trânsito, controle de tráfego, entre outras. Embora tais atribuições possam demandar certa aptidão física básica, compatível com as atividades de campo, isso não autoriza, por si só, a imposição de teste de aptidão física eliminatório sem expressa previsão legal. Da Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/90 ao Caso Concreto A impetrada invocou o artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 como fundamento para a exigência do teste de aptidão física. Referido dispositivo estabelece: "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) VI – aptidão física e mental." Esse argumento, contudo, não merece acolhida, por diversas razões. Em primeiro lugar, a Lei nº 8.112/90 aplica-se especificamente aos servidores públicos federais civis da União, conforme expressamente previsto em seu artigo 1º. Trata-se de legislação do regime jurídico único dos servidores federais, não sendo aplicável, em princípio, aos servidores municipais, salvo se houver expressa determinação legal nesse sentido ou se o município não possuir legislação própria sobre o tema, hipótese em que poderia ser aplicada subsidiariamente, por analogia. No caso concreto, o Município de Dom Eliseu/PA editou lei complementar específica criando o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabelecendo os requisitos para sua investidura. Havendo legislação municipal própria e específica sobre a matéria, não há espaço para aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.112/90. Em segundo lugar, e mais importante, o artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 refere-se à aptidão física e mental genérica, necessária para o exercício de qualquer cargo público, a ser comprovada mediante exame médico admissional. Esse requisito não se confunde com a submissão do candidato a teste de aptidão física específico, de caráter eliminatório, consistente em exercícios físicos predeterminados com índices mínimos de desempenho. A doutrina e a jurisprudência distinguem claramente essas duas situações: Aptidão física genérica: É a condição mínima de saúde física e mental necessária para o exercício de qualquer cargo público. É aferida por meio de exame médico admissional, de caráter eliminatório, que verifica se o candidato possui condições de saúde compatíveis com as atribuições do cargo. Essa exigência é inerente a qualquer cargo público e não demanda previsão legal específica, pois decorre naturalmente do próprio artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 e de princípios gerais de direito administrativo. Teste de aptidão física específico: É prova de esforço físico, com exercícios predeterminados (corrida, flexões, barras, etc.) e índices mínimos de desempenho, de caráter eliminatório. Visa aferir não apenas a higidez física do candidato, mas seu condicionamento físico e sua capacidade de realizar esforços físicos determinados. Essa exigência é mais restritiva e, justamente por isso, demanda expressa previsão legal específica, conforme reiterada jurisprudência do STJ. No caso dos autos, o edital exigiu a realização de corrida de 12 minutos com percurso mínimo de 2.000 metros para candidatos do sexo masculino, com caráter eliminatório. Trata-se, inequivocamente, de teste de aptidão física específico, e não de mera aferição de aptidão física genérica. Dessa forma, a invocação do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 pela impetrada não se presta a fundamentar a exigência imposta pelo edital, pois esse dispositivo refere-se à aptidão física genérica, e não autoriza, por si só, a imposição de testes físicos específicos e eliminatórios. O § 1º do artigo 5º da Lei nº 8.112/90, também invocado pela impetrada, estabelece que "as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei". Observe-se que o próprio dispositivo condiciona a exigência de outros requisitos à sua previsão em lei. Não autoriza, portanto, que o edital, por si só, crie novos requisitos não previstos na legislação que rege o cargo. Do Princípio da Vinculação ao Edital e Seus Limites A impetrada sustentou que o edital previu de forma clara e objetiva a realização do teste de aptidão física, com ampla publicidade, e que o impetrante, ao não impugná-lo tempestivamente, aquiesceu com suas regras, aplicando-se o princípio da vinculação ao edital. É certo que o edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e que as regras editalícias devem ser respeitadas e cumpridas por todos. Contudo, essa vinculação não é absoluta. O edital somente vincula a Administração e os candidatos quando suas disposições forem legais e legítimas. Se o edital contiver cláusula ilegal, que contrarie a Constituição ou a legislação aplicável, essa cláusula é nula de pleno direito e pode ser afastada pelo Poder Judiciário, independentemente de ter sido impugnada administrativamente pelo candidato. No caso dos autos, a cláusula editalícia que exigiu a realização de teste de aptidão física, com caráter eliminatório, para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, sem que houvesse previsão legal específica para tanto, é manifestamente ilegal, por violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Essa ilegalidade não pode ser convalidada pela mera ausência de impugnação administrativa por parte do impetrante. O vício de legalidade contamina o ato desde sua origem, tornando-o nulo, e não meramente anulável. Ademais, o fato de o impetrante ter se submetido ao teste de aptidão física não significa aquiescência com sua legalidade. Diante da imposição editalícia, ao candidato não restava alternativa senão submeter-se ao teste, sob pena de ser eliminado do certame. Não se pode interpretar como concordância tácita uma conduta que decorreu de imposição unilateral da Administração. Por fim, registre-se que o impetrante interpôs recurso administrativo contra o resultado do teste de aptidão física, questionando expressamente a legalidade da exigência. Houve, portanto, inconformismo manifestado na via administrativa, ainda que não tenha sido direcionado especificamente contra o edital no momento de sua publicação. Da Impossibilidade de o Poder Judiciário Substituir a Banca Examinadora – Inaplicabilidade ao Caso A impetrada invocou jurisprudência no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios técnicos do concurso, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Esse entendimento jurisprudencial é, de fato, correto, mas não se aplica ao caso dos autos. A vedação de substituição do Poder Judiciário à banca examinadora refere-se aos critérios técnicos de avaliação de questões de prova, de atribuição de notas, de correção de provas discursivas, de análise de títulos, entre outros aspectos que demandam juízo técnico-científico especializado da banca examinadora. O que se discute nos presentes autos não é a correção técnica da avaliação do desempenho do impetrante no teste de aptidão física. Não se questiona se ele atingiu ou não o índice mínimo exigido, se a medição foi correta, se os critérios de avaliação foram adequados. O que se discute é a própria legalidade da exigência do teste, ou seja, se o edital poderia ou não impor tal exigência sem que houvesse previsão legal específica. Trata-se de questão de legalidade, e não de mérito administrativo ou de critério técnico de avaliação. Questões de legalidade dos atos administrativos estão plenamente submetidas ao controle jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não há que se falar em impossibilidade de o Poder Judiciário apreciar a matéria sob o argumento de que estaria substituindo a banca examinadora em sua discricionariedade técnica. Da Violação ao Princípio da Isonomia Além da violação ao princípio da legalidade, a exigência de teste de aptidão física sem previsão legal ofende também o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, e no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. A igualdade de acesso aos cargos públicos, mediante concurso público, é garantia constitucional que visa assegurar que todos os cidadãos que preencham os requisitos legalmente estabelecidos tenham as mesmas oportunidades de ingressar no serviço público. Quando o edital cria requisito não previsto em lei, estabelece discriminação arbitrária entre os candidatos, privilegiando aqueles que possuem determinadas características físicas em detrimento de outros que, embora plenamente capazes de exercer as atribuições do cargo, não atingem os índices físicos exigidos. No caso concreto, as atribuições do cargo de Agente Municipal de Trânsito, conforme descritas na Lei Complementar nº 024/2022, não demandam esforço físico extraordinário que justifique a imposição de teste de aptidão física eliminatório consistente em corrida de 2.000 metros em 12 minutos. As atividades típicas do cargo incluem fiscalização de trânsito, orientação de pedestres e condutores, autuação de infrações, controle de tráfego, entre outras. Trata-se de atividades que exigem aptidão física básica, compatível com trabalho de campo, mas não demandam condicionamento físico excepcional que justifique a exigência de teste de corrida com índice mínimo de desempenho. A aptidão física básica necessária para o exercício do cargo é adequadamente aferida por meio de exame médico admissional, que verifica se o candidato possui condições de saúde compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas. A exigência de teste de aptidão física específico, sem previsão legal e sem que as atribuições do cargo efetivamente o justifiquem, constitui discriminação desarrazoada e desproporcional, em violação ao princípio da isonomia. Das Manifestações do Ministério Público Estadual O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de sua função institucional de fiscal da ordem jurídica, antes da sentença extintiva manifestou-se pela extinção do feito, na forma do art. Em segundo grau, após afastar a tese de decadência, o MP manifestou-se opinou pela denegação da segurança no mérito, com base nos seguintes argumentos principais: A natureza do cargo de Agente Municipal de Trânsito exige condições físicas viáveis para o cumprimento das atribuições; Os requisitos mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 024/2022 não são estritos e limitados, tendo em vista a finalidade do cargo; O Edital exige requisitos razoáveis e proporcionais para aprovação no teste de aptidão física; O princípio da vinculação ao edital impõe o respeito às disposições editalícias, que constituem a "lei do concurso"; Não se verifica ilegalidade manifesta no ato administrativo praticado pela banca organizadora; O tratamento isonômico entre todos os candidatos deve ser preservado. Embora respeitável e bem fundamentado, o parecer ministerial, com a devida vênia, não pode ser acolhido neste caso específico, pelas seguintes razões: Primeiro, o argumento de que "a natureza do cargo exige condições físicas viáveis" é genérico e não justifica, por si só, a imposição de teste de aptidão física específico e eliminatório sem previsão legal. Todos os cargos públicos, em maior ou menor medida, exigem condições físicas básicas para seu exercício. Mesmo cargos administrativos internos exigem que o servidor tenha condições de locomoção, coordenação motora, capacidade visual e auditiva, etc. Essa exigência genérica de aptidão física é atendida pelo exame médico admissional, que é obrigatório para todos os cargos. O que está em discussão não é a aptidão física genérica (que ninguém questiona), mas sim a imposição de teste de aptidão física específico, com índices de desempenho atlético, consistente em corrida de 2.000 metros em 12 minutos. Esse tipo de exigência qualificada demanda fundamentação legal expressa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Segundo, a afirmação de que "os requisitos mínimos da lei não são estritos e limitados" contraria princípios básicos de hermenêutica jurídica e de direito administrativo. Quando a lei estabelece requisitos para investidura em cargo público, esses requisitos devem ser interpretados de forma restritiva, e não extensiva. Não cabe ao intérprete (Administração ou Judiciário) ampliar requisitos legais por meio de interpretação extensiva ou analogia in malam partem. A Lei Complementar nº 024/2022 estabeleceu, de forma taxativa, os requisitos para o cargo: Ensino Médio Completo e CNH categoria D. Se o legislador municipal entendesse necessário exigir teste de aptidão física, teria expressamente previsto esse requisito na lei, assim como fez com a CNH categoria D (que é requisito específico, relacionado às atribuições do cargo). Terceiro, o argumento de que "o edital é razoável e proporcional" não supera a ausência de previsão legal. Razoabilidade e proporcionalidade são princípios que se aplicam aos atos administrativos que estejam dentro dos limites legais. Não podem, contudo, suprir a ausência de amparo legal. Um ato pode ser razoável e proporcional do ponto de vista técnico, mas ainda assim ser ilegal por ausência de fundamento legal. No caso, ainda que se admitisse (apenas para argumentar) que o teste de corrida de 2.000 metros em 12 minutos seja razoável e proporcional às atribuições do cargo, isso não supriria a ausência de previsão legal expressa na Lei Complementar nº 024/2022, que é o vício de legalidade aqui reconhecido. Quarto, o princípio da vinculação ao edital, invocado pelo Ministério Público, deve ser compreendido em seus devidos termos. O edital vincula a Administração e os candidatos quando suas disposições forem legais e legítimas. Se o edital contiver cláusula ilegal, que contrarie a Constituição ou a legislação aplicável, essa cláusula é nula de pleno direito e pode (e deve) ser afastada pelo Poder Judiciário, independentemente de ter sido impugnada administrativamente pelo candidato. Quinto, quanto ao argumento de preservação da isonomia entre os candidatos, é importante esclarecer que a verdadeira isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A isonomia não pode ser invocada para perpetuar uma ilegalidade. Se o edital estabeleceu exigência ilegal (teste de aptidão física sem previsão legal), todos os candidatos foram submetidos à mesma ilegalidade. O fato de outros candidatos terem sido aprovados no teste ilegal não convalida a ilegalidade nem impede que o Poder Judiciário a reconheça e afaste em relação ao impetrante. O reconhecimento da ilegalidade em favor do impetrante não viola a isonomia; ao contrário, restaura a legalidade, que é o pressuposto da própria isonomia. Os demais candidatos que foram reprovados no teste de aptidão física nas mesmas condições do impetrante também poderiam ter questionado judicialmente a exigência, e a decisão seria a mesma. Por essas razões, embora respeitando o entendimento ministerial, este Juízo, no exercício do livre convencimento motivado, não acolhe o parecer pela denegação da segurança, entendendo que a legalidade deve prevalecer, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Da Análise Sistêmica e Conclusiva Analisando sistematicamente os elementos probatórios constantes dos autos, a legislação aplicável, a doutrina especializada e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, constata-se que: 1. A Lei Complementar Municipal nº 024/2022, que criou o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabeleceu os requisitos para investidura, não previu a realização de teste de aptidão física como condição de ingresso no cargo; 2. O Edital nº 01/2022 do concurso público estabeleceu a exigência de teste de aptidão física, consistente em corrida de 12 minutos com percurso mínimo de 2.000 metros para candidatos do sexo masculino, com caráter eliminatório; 3. Ao criar requisito não previsto em lei, o edital extrapolou os limites de sua competência normativa e violou o princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal; 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que a exigência de teste de aptidão física em concurso público deve estar expressamente prevista em lei formal, não sendo suficiente a mera previsão editalícia; 5. O artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 não se presta a fundamentar a exigência de teste de aptidão física específico e eliminatório, pois refere-se à aptidão física genérica, aferível por exame médico admissional; 6. A ausência de impugnação administrativa tempestiva do edital pelo impetrante não convalida cláusula editalícia ilegal, podendo o Poder Judiciário afastá-la a qualquer tempo; 7. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a ilegalidade da exigência imposta pelo edital; 8. O impetrante possui direito líquido e certo de prosseguir no certame, desconsiderando-se sua eliminação em razão de exigência não prevista em lei. Dessa forma, a eliminação do impetrante do concurso público em razão de reprovação no teste de aptidão física constitui ato ilegal, praticado com abuso de poder, por violação ao princípio da legalidade administrativa, ensejando a concessão da segurança pleiteada. O direito do impetrante de prosseguir no certame é líquido e certo, demonstrado de forma inequívoca pela documentação acostada aos autos, que comprova: Sua aprovação na prova objetiva com 92,5% de acerto, classificando-se em 2º lugar; Sua eliminação exclusivamente em razão da reprovação no teste de aptidão física; A ausência de previsão legal na Lei Complementar Municipal nº 024/2022 para a exigência de teste de aptidão física; A imposição dessa exigência apenas por disposição editalícia. Dos Efeitos da Concessão da Segurança A concessão da segurança implica o reconhecimento do direito do impetrante de prosseguir no certame para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, desconsiderando-se sua eliminação decorrente da reprovação no teste de aptidão física. Isso significa que o impetrante deve ser reintegrado ao concurso na posição que ocuparia caso não tivesse sido submetido ao teste de aptidão física, ou seja, na 2ª colocação, conforme resultado da prova objetiva. Consequentemente, o impetrante tem direito a prosseguir nas demais etapas do certame que ainda estiverem em curso ou que vierem a ser realizadas, observando-se sua classificação. Considerando que o concurso público teve sua validade prorrogada até 10 de outubro de 2025, conforme informado nos autos, e que ainda não houve convocação para nomeação dos aprovados no cargo de Agente Municipal de Trânsito, a concessão da segurança preserva a efetividade da tutela jurisdicional e assegura o direito do impetrante à nomeação, respeitada a ordem de classificação. Cabe ao Município de Dom Eliseu/PA, ao realizar a convocação dos aprovados no concurso para nomeação e posse, observar a classificação do impetrante considerando sua aprovação na prova objetiva, desconsiderando a etapa de teste de aptidão física que foi considerada ilegal. Havendo vaga disponível e sendo o impetrante convocado segundo a ordem de classificação, deverá ser nomeado para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, observando-se os demais requisitos legais de investidura (apresentação de documentos, exame médico admissional, comprovação de escolaridade e CNH categoria AD). O exame médico admissional, que é etapa obrigatória para todos os candidatos aprovados em concursos públicos, aferirá se o impetrante possui as condições de saúde física e mental necessárias ao exercício do cargo, o que se distingue, como já amplamente demonstrado, da submissão a teste de aptidão física específico e eliminatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste mandado de segurança, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por FERNANDO VARGAS MARTINS, reconhecendo seu direito líquido e certo de prosseguir no concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Dom Eliseu/PA, regido pelo Edital nº 01/2022 (reabertura de 25/04/2023); b) DETERMINAR ao Município de Dom Eliseu/PA e à empresa L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA que desconsiderem a eliminação do impetrante decorrente de sua reprovação no teste de aptidão física, reintegrando-o ao certame na 2ª colocação, conforme resultado da prova objetiva; c) DETERMINAR que o impetrante seja considerado apto a prosseguir nas demais etapas do concurso e, havendo vaga disponível e respeitada a ordem de classificação, seja convocado para nomeação e posse no cargo de Agente Municipal de Trânsito; d) RECONHECER a ilegalidade da exigência de teste de aptidão física prevista no Edital nº 01/2022, por ausência de previsão legal específica na Lei Complementar Municipal nº 024/2022, em violação ao princípio da legalidade consagrado no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal; e) DETERMINAR que, ao proceder à convocação dos aprovados no concurso para nomeação, o Município de Dom Eliseu/PA observe a classificação do impetrante considerando exclusivamente o resultado da prova objetiva, desconsiderando a etapa de teste de aptidão física declarada ilegal; f) DETERMINAR que o impetrante submeta-se aos demais requisitos legais de investidura, incluindo apresentação de documentos, comprovação de escolaridade e CNH categoria AD, e exame médico admissional, que aferirá sua aptidão física e mental genérica para o exercício do cargo, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dom Eliseu/PA, 21 de outubro de 2025 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:18

Segurança

21/10/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FERNANDO VARGAS MARTINS IMPETRADO: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU/PA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0801940-67.2023.8.14.0107 Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO VARGAS MARTINS em face de ato praticado pela L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA, empresa organizadora do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA, com o objetivo de assegurar o direito de prosseguir no certame para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, tendo sido eliminado em razão de reprovação no Teste de Aptidão Física – TAF. Narra o impetrante que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 (reabertura de 25/04/2023) para o cargo de Agente Municipal de Trânsito. Sustenta que foi aprovado na prova objetiva com 92,5% de acerto, classificando-se em 2º lugar no certame. Contudo, foi eliminado na etapa de teste de aptidão física, consistente em corrida de 12 minutos com percurso mínimo de 2.000 metros para candidatos do sexo masculino, realizada em 03 de setembro de 2023. Alega o impetrante que o edital do concurso exigiu a realização de teste de aptidão física com caráter eliminatório, sem que houvesse previsão legal específica para tal exigência. Argumenta que a Lei Complementar Municipal nº 024/2022, que criou o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabeleceu os requisitos para investidura, não previu o teste de aptidão física como condição de ingresso, limitando-se a exigir Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria AD. Sustenta violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Argumenta que o edital não pode inovar no ordenamento jurídico, criando requisitos não previstos em lei. Requereu a concessão de medida liminar para garantir sua inclusão na relação dos aprovados no concurso com continuidade nas demais etapas do certame, bem como a exclusão da exigência de teste de aptidão física. Requereu, ao final, a concessão definitiva da segurança. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios, incluindo cópia do edital do concurso, da Lei Complementar nº 024/2022, dos resultados das provas objetivas, da eliminação no teste de aptidão física e do recurso administrativo interposto. Este Juízo proferiu sentença às fls. 112096526, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de decadência do direito de ação. Fundamentou-se que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 deveria ser contado da publicação do edital que instituiu a exigência do teste de aptidão física, e não da data da eliminação do candidato. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da 1ª Turma de Direito Público, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção por decadência. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça, o impetrante interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2191740/PA, sob relatoria do MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, conheceu e proveu o recurso especial, reformando o acórdão recorrido (Decisão no ID. 154172923). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo concreto que efetivamente causa lesão ao direito do impetrante, e não da mera publicação do edital. Determinou, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e análise do mérito da impetração. Em cumprimento à decisão do STJ, o Tribunal de Justiça do Pará, por meio de acórdão proferido em 30 de junho de 2025 (Id. 154173042), readequou o julgamento anterior, dando provimento ao recurso de apelação para afastar a decadência e reconhecer a tempestividade do mandado de segurança. Determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse proferida nova sentença com análise do mérito da impetração. A empresa impetrada, L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA, apresentou informações antes da sentença extintiva, no ID. 103957341, refutando as alegações do impetrante. Sustentou preliminarmente a ocorrência de decadência do direito de ação, argumentando que o termo inicial do prazo seria a publicação do edital, e não o ato de eliminação. No mérito, defendeu a legalidade da exigência do teste de aptidão física, argumentando que o artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 estabelece a aptidão física e mental como requisito básico para investidura em cargo público, e que o § 1º do mesmo artigo permite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos. Alegou que o cargo de Agente Municipal de Trânsito demanda características físicas compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, que incluem agilidade, força e capacidade respiratória. Sustentou que o edital previu de forma clara e objetiva a realização do teste de aptidão física, com ampla publicidade, e que o impetrante, ao não impugnar o edital tempestivamente, aquiesceu com suas regras. Invocou o princípio da vinculação ao edital e jurisprudência no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios técnicos do concurso. Retornaram os autos a este Juízo para prolação de nova sentença com análise do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Decadência – Questão Superada Inicialmente, cumpre registrar que a questão relativa à decadência do direito de ação já foi definitivamente superada pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2191740/PA e pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em cumprimento àquela decisão. O STJ fixou entendimento de que o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado a partir do ato administrativo concreto que efetivamente lesiona o direito do impetrante, e não da mera publicação do edital do concurso. No caso concreto, o ato lesivo foi a eliminação do impetrante do certame em razão da reprovação no teste de aptidão física, ocorrida com a divulgação do resultado em 29 de setembro de 2023, conforme resposta ao recurso administrativo. O mandado de segurança foi impetrado em 07 de outubro de 2023, portanto dentro do prazo decadencial de 120 dias contados do ato de eliminação, sendo, assim, tempestivo. Essa matéria não pode mais ser rediscutida nestes autos, em razão da autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e do acórdão do Tribunal de Justiça estadual que a acolheu, determinando o prosseguimento do feito para julgamento do mérito. Do Mérito – Da Legalidade da Exigência de Teste de Aptidão Física A controvérsia central dos autos consiste em definir se é legítima a exigência de teste de aptidão física, com caráter eliminatório, para o cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Dom Eliseu/PA, quando tal requisito não consta expressamente previsto na lei municipal que criou o cargo e estabeleceu os requisitos para investidura. Do Princípio da Legalidade Aplicável aos Concursos Públicos A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. O princípio da legalidade, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar estritamente nos limites estabelecidos pela lei. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. No âmbito dos concursos públicos, esse princípio assume contornos ainda mais rígidos. O edital, embora seja a "lei do concurso" e vincule tanto a Administração quanto os candidatos, não pode inovar no ordenamento jurídico, criando requisitos, exigências ou restrições que não encontrem fundamento em lei formal. Da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Sobre a Matéria A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que a exigência de teste de aptidão física em concurso público deve estar expressamente prevista em lei que crie o cargo ou estabeleça os requisitos para sua investidura, não sendo suficiente a mera previsão no edital do certame. No julgamento do A EDcl no AgInt no AREsp: 1289861 DF 2018/0106897-0, o STJ assim decidiu: " ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. II - Assim deve ser sanada a omissão apontada. Conforme informações da autoridade coatora (fl. 183) é clara a previsão legal de sanidade física, senão vejamos: "O artigo 9º, inciso VI, da Lei 4.878/1965, dispondo sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil da União e do Distrito Federal, preconiza serem"requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica". Em consonância, portanto, com o item 15 (quinze) do Edital questionado"III - O acórdão deixa clara também a previsão no edital, conforme se percebe do seguinte trecho:"Com efeito, o Edital prevê expressamente Teste de Aptidão Física com corrida de 12 (doze) minutos, tendo todos os candidatos cumprido a determinação, não podendo o candidato reprovado, agora, sem ter impugnado antecipadamente o Edital, pretender afastar do cenário jurídico o respectivo ato administrativo restritivo de direito. A alteração posterior das regras editalícias de forma a beneficiar com exclusividade o candidato ora apelante fere o Princípio da Isonomia quando todos os demais concorrentes se submeteram ao mesmo Exame Físico".IV - Assim, o acórdão recorrido, objeto do recurso especial adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a submissão de candidatos em concurso público ao teste de aptidão física é legítima quando houver, além da observância de critérios objetivos, previsão em lei e no edital. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 56.200/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; RMS 54.276/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017.V - Já os critérios do teste de aptidão física, tal como a distância e o tempo para se finalizar o percurso, foram objetivamente definidos pelo examinador e aplicados a todos os candidatos de forma isonômica.VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1289861 DF 2018/0106897-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019)" Note-se que a jurisprudência exige previsão legal (em lei formal) e editalícia, não sendo uma excludente da outra. A previsão no edital, por si só, é insuficiente se não houver amparo legal prévio. Importante destacar a distinção entre a aptidão física genérica, que é requisito para qualquer cargo público e deve ser comprovada mediante exame médico admissional, e a submissão a teste de aptidão física específico, de caráter eliminatório, que avalia o desempenho do candidato em exercícios físicos determinados. Este último tipo de exigência, por ser mais restritivo e eliminatório, demanda expressa previsão legal específica. Da Análise da Legislação Municipal Aplicável ao Caso A Lei Complementar Municipal nº 024/2022, que criou o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabeleceu os requisitos para investidura, foi juntada aos autos pelo impetrante (Id. 102089923). Da análise detida dessa lei, constata-se que ela estabelece como requisitos para investidura no cargo de Agente Municipal de Trânsito: 1. Ensino Médio Completo; 2. Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria AD. A lei municipal não prevê a realização de teste de aptidão física como requisito para ingresso no cargo. Não há, em toda a extensão do diploma legal, qualquer menção à necessidade de o candidato submeter-se a provas de esforço físico, corrida, ou qualquer outro teste de aptidão física específico. A lei estabelece as atribuições do cargo, que incluem atividades de fiscalização de trânsito, orientação de pedestres e condutores, autuação de infrações de trânsito, controle de tráfego, entre outras. Embora tais atribuições possam demandar certa aptidão física básica, compatível com as atividades de campo, isso não autoriza, por si só, a imposição de teste de aptidão física eliminatório sem expressa previsão legal. Da Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/90 ao Caso Concreto A impetrada invocou o artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 como fundamento para a exigência do teste de aptidão física. Referido dispositivo estabelece: "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) VI – aptidão física e mental." Esse argumento, contudo, não merece acolhida, por diversas razões. Em primeiro lugar, a Lei nº 8.112/90 aplica-se especificamente aos servidores públicos federais civis da União, conforme expressamente previsto em seu artigo 1º. Trata-se de legislação do regime jurídico único dos servidores federais, não sendo aplicável, em princípio, aos servidores municipais, salvo se houver expressa determinação legal nesse sentido ou se o município não possuir legislação própria sobre o tema, hipótese em que poderia ser aplicada subsidiariamente, por analogia. No caso concreto, o Município de Dom Eliseu/PA editou lei complementar específica criando o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabelecendo os requisitos para sua investidura. Havendo legislação municipal própria e específica sobre a matéria, não há espaço para aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.112/90. Em segundo lugar, e mais importante, o artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 refere-se à aptidão física e mental genérica, necessária para o exercício de qualquer cargo público, a ser comprovada mediante exame médico admissional. Esse requisito não se confunde com a submissão do candidato a teste de aptidão física específico, de caráter eliminatório, consistente em exercícios físicos predeterminados com índices mínimos de desempenho. A doutrina e a jurisprudência distinguem claramente essas duas situações: Aptidão física genérica: É a condição mínima de saúde física e mental necessária para o exercício de qualquer cargo público. É aferida por meio de exame médico admissional, de caráter eliminatório, que verifica se o candidato possui condições de saúde compatíveis com as atribuições do cargo. Essa exigência é inerente a qualquer cargo público e não demanda previsão legal específica, pois decorre naturalmente do próprio artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 e de princípios gerais de direito administrativo. Teste de aptidão física específico: É prova de esforço físico, com exercícios predeterminados (corrida, flexões, barras, etc.) e índices mínimos de desempenho, de caráter eliminatório. Visa aferir não apenas a higidez física do candidato, mas seu condicionamento físico e sua capacidade de realizar esforços físicos determinados. Essa exigência é mais restritiva e, justamente por isso, demanda expressa previsão legal específica, conforme reiterada jurisprudência do STJ. No caso dos autos, o edital exigiu a realização de corrida de 12 minutos com percurso mínimo de 2.000 metros para candidatos do sexo masculino, com caráter eliminatório. Trata-se, inequivocamente, de teste de aptidão física específico, e não de mera aferição de aptidão física genérica. Dessa forma, a invocação do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 pela impetrada não se presta a fundamentar a exigência imposta pelo edital, pois esse dispositivo refere-se à aptidão física genérica, e não autoriza, por si só, a imposição de testes físicos específicos e eliminatórios. O § 1º do artigo 5º da Lei nº 8.112/90, também invocado pela impetrada, estabelece que "as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei". Observe-se que o próprio dispositivo condiciona a exigência de outros requisitos à sua previsão em lei. Não autoriza, portanto, que o edital, por si só, crie novos requisitos não previstos na legislação que rege o cargo. Do Princípio da Vinculação ao Edital e Seus Limites A impetrada sustentou que o edital previu de forma clara e objetiva a realização do teste de aptidão física, com ampla publicidade, e que o impetrante, ao não impugná-lo tempestivamente, aquiesceu com suas regras, aplicando-se o princípio da vinculação ao edital. É certo que o edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e que as regras editalícias devem ser respeitadas e cumpridas por todos. Contudo, essa vinculação não é absoluta. O edital somente vincula a Administração e os candidatos quando suas disposições forem legais e legítimas. Se o edital contiver cláusula ilegal, que contrarie a Constituição ou a legislação aplicável, essa cláusula é nula de pleno direito e pode ser afastada pelo Poder Judiciário, independentemente de ter sido impugnada administrativamente pelo candidato. No caso dos autos, a cláusula editalícia que exigiu a realização de teste de aptidão física, com caráter eliminatório, para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, sem que houvesse previsão legal específica para tanto, é manifestamente ilegal, por violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Essa ilegalidade não pode ser convalidada pela mera ausência de impugnação administrativa por parte do impetrante. O vício de legalidade contamina o ato desde sua origem, tornando-o nulo, e não meramente anulável. Ademais, o fato de o impetrante ter se submetido ao teste de aptidão física não significa aquiescência com sua legalidade. Diante da imposição editalícia, ao candidato não restava alternativa senão submeter-se ao teste, sob pena de ser eliminado do certame. Não se pode interpretar como concordância tácita uma conduta que decorreu de imposição unilateral da Administração. Por fim, registre-se que o impetrante interpôs recurso administrativo contra o resultado do teste de aptidão física, questionando expressamente a legalidade da exigência. Houve, portanto, inconformismo manifestado na via administrativa, ainda que não tenha sido direcionado especificamente contra o edital no momento de sua publicação. Da Impossibilidade de o Poder Judiciário Substituir a Banca Examinadora – Inaplicabilidade ao Caso A impetrada invocou jurisprudência no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios técnicos do concurso, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Esse entendimento jurisprudencial é, de fato, correto, mas não se aplica ao caso dos autos. A vedação de substituição do Poder Judiciário à banca examinadora refere-se aos critérios técnicos de avaliação de questões de prova, de atribuição de notas, de correção de provas discursivas, de análise de títulos, entre outros aspectos que demandam juízo técnico-científico especializado da banca examinadora. O que se discute nos presentes autos não é a correção técnica da avaliação do desempenho do impetrante no teste de aptidão física. Não se questiona se ele atingiu ou não o índice mínimo exigido, se a medição foi correta, se os critérios de avaliação foram adequados. O que se discute é a própria legalidade da exigência do teste, ou seja, se o edital poderia ou não impor tal exigência sem que houvesse previsão legal específica. Trata-se de questão de legalidade, e não de mérito administrativo ou de critério técnico de avaliação. Questões de legalidade dos atos administrativos estão plenamente submetidas ao controle jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não há que se falar em impossibilidade de o Poder Judiciário apreciar a matéria sob o argumento de que estaria substituindo a banca examinadora em sua discricionariedade técnica. Da Violação ao Princípio da Isonomia Além da violação ao princípio da legalidade, a exigência de teste de aptidão física sem previsão legal ofende também o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, e no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. A igualdade de acesso aos cargos públicos, mediante concurso público, é garantia constitucional que visa assegurar que todos os cidadãos que preencham os requisitos legalmente estabelecidos tenham as mesmas oportunidades de ingressar no serviço público. Quando o edital cria requisito não previsto em lei, estabelece discriminação arbitrária entre os candidatos, privilegiando aqueles que possuem determinadas características físicas em detrimento de outros que, embora plenamente capazes de exercer as atribuições do cargo, não atingem os índices físicos exigidos. No caso concreto, as atribuições do cargo de Agente Municipal de Trânsito, conforme descritas na Lei Complementar nº 024/2022, não demandam esforço físico extraordinário que justifique a imposição de teste de aptidão física eliminatório consistente em corrida de 2.000 metros em 12 minutos. As atividades típicas do cargo incluem fiscalização de trânsito, orientação de pedestres e condutores, autuação de infrações, controle de tráfego, entre outras. Trata-se de atividades que exigem aptidão física básica, compatível com trabalho de campo, mas não demandam condicionamento físico excepcional que justifique a exigência de teste de corrida com índice mínimo de desempenho. A aptidão física básica necessária para o exercício do cargo é adequadamente aferida por meio de exame médico admissional, que verifica se o candidato possui condições de saúde compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas. A exigência de teste de aptidão física específico, sem previsão legal e sem que as atribuições do cargo efetivamente o justifiquem, constitui discriminação desarrazoada e desproporcional, em violação ao princípio da isonomia. Das Manifestações do Ministério Público Estadual O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de sua função institucional de fiscal da ordem jurídica, antes da sentença extintiva manifestou-se pela extinção do feito, na forma do art. Em segundo grau, após afastar a tese de decadência, o MP manifestou-se opinou pela denegação da segurança no mérito, com base nos seguintes argumentos principais: A natureza do cargo de Agente Municipal de Trânsito exige condições físicas viáveis para o cumprimento das atribuições; Os requisitos mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 024/2022 não são estritos e limitados, tendo em vista a finalidade do cargo; O Edital exige requisitos razoáveis e proporcionais para aprovação no teste de aptidão física; O princípio da vinculação ao edital impõe o respeito às disposições editalícias, que constituem a "lei do concurso"; Não se verifica ilegalidade manifesta no ato administrativo praticado pela banca organizadora; O tratamento isonômico entre todos os candidatos deve ser preservado. Embora respeitável e bem fundamentado, o parecer ministerial, com a devida vênia, não pode ser acolhido neste caso específico, pelas seguintes razões: Primeiro, o argumento de que "a natureza do cargo exige condições físicas viáveis" é genérico e não justifica, por si só, a imposição de teste de aptidão física específico e eliminatório sem previsão legal. Todos os cargos públicos, em maior ou menor medida, exigem condições físicas básicas para seu exercício. Mesmo cargos administrativos internos exigem que o servidor tenha condições de locomoção, coordenação motora, capacidade visual e auditiva, etc. Essa exigência genérica de aptidão física é atendida pelo exame médico admissional, que é obrigatório para todos os cargos. O que está em discussão não é a aptidão física genérica (que ninguém questiona), mas sim a imposição de teste de aptidão física específico, com índices de desempenho atlético, consistente em corrida de 2.000 metros em 12 minutos. Esse tipo de exigência qualificada demanda fundamentação legal expressa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Segundo, a afirmação de que "os requisitos mínimos da lei não são estritos e limitados" contraria princípios básicos de hermenêutica jurídica e de direito administrativo. Quando a lei estabelece requisitos para investidura em cargo público, esses requisitos devem ser interpretados de forma restritiva, e não extensiva. Não cabe ao intérprete (Administração ou Judiciário) ampliar requisitos legais por meio de interpretação extensiva ou analogia in malam partem. A Lei Complementar nº 024/2022 estabeleceu, de forma taxativa, os requisitos para o cargo: Ensino Médio Completo e CNH categoria D. Se o legislador municipal entendesse necessário exigir teste de aptidão física, teria expressamente previsto esse requisito na lei, assim como fez com a CNH categoria D (que é requisito específico, relacionado às atribuições do cargo). Terceiro, o argumento de que "o edital é razoável e proporcional" não supera a ausência de previsão legal. Razoabilidade e proporcionalidade são princípios que se aplicam aos atos administrativos que estejam dentro dos limites legais. Não podem, contudo, suprir a ausência de amparo legal. Um ato pode ser razoável e proporcional do ponto de vista técnico, mas ainda assim ser ilegal por ausência de fundamento legal. No caso, ainda que se admitisse (apenas para argumentar) que o teste de corrida de 2.000 metros em 12 minutos seja razoável e proporcional às atribuições do cargo, isso não supriria a ausência de previsão legal expressa na Lei Complementar nº 024/2022, que é o vício de legalidade aqui reconhecido. Quarto, o princípio da vinculação ao edital, invocado pelo Ministério Público, deve ser compreendido em seus devidos termos. O edital vincula a Administração e os candidatos quando suas disposições forem legais e legítimas. Se o edital contiver cláusula ilegal, que contrarie a Constituição ou a legislação aplicável, essa cláusula é nula de pleno direito e pode (e deve) ser afastada pelo Poder Judiciário, independentemente de ter sido impugnada administrativamente pelo candidato. Quinto, quanto ao argumento de preservação da isonomia entre os candidatos, é importante esclarecer que a verdadeira isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A isonomia não pode ser invocada para perpetuar uma ilegalidade. Se o edital estabeleceu exigência ilegal (teste de aptidão física sem previsão legal), todos os candidatos foram submetidos à mesma ilegalidade. O fato de outros candidatos terem sido aprovados no teste ilegal não convalida a ilegalidade nem impede que o Poder Judiciário a reconheça e afaste em relação ao impetrante. O reconhecimento da ilegalidade em favor do impetrante não viola a isonomia; ao contrário, restaura a legalidade, que é o pressuposto da própria isonomia. Os demais candidatos que foram reprovados no teste de aptidão física nas mesmas condições do impetrante também poderiam ter questionado judicialmente a exigência, e a decisão seria a mesma. Por essas razões, embora respeitando o entendimento ministerial, este Juízo, no exercício do livre convencimento motivado, não acolhe o parecer pela denegação da segurança, entendendo que a legalidade deve prevalecer, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Da Análise Sistêmica e Conclusiva Analisando sistematicamente os elementos probatórios constantes dos autos, a legislação aplicável, a doutrina especializada e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, constata-se que: 1. A Lei Complementar Municipal nº 024/2022, que criou o cargo de Agente Municipal de Trânsito e estabeleceu os requisitos para investidura, não previu a realização de teste de aptidão física como condição de ingresso no cargo; 2. O Edital nº 01/2022 do concurso público estabeleceu a exigência de teste de aptidão física, consistente em corrida de 12 minutos com percurso mínimo de 2.000 metros para candidatos do sexo masculino, com caráter eliminatório; 3. Ao criar requisito não previsto em lei, o edital extrapolou os limites de sua competência normativa e violou o princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal; 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que a exigência de teste de aptidão física em concurso público deve estar expressamente prevista em lei formal, não sendo suficiente a mera previsão editalícia; 5. O artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90 não se presta a fundamentar a exigência de teste de aptidão física específico e eliminatório, pois refere-se à aptidão física genérica, aferível por exame médico admissional; 6. A ausência de impugnação administrativa tempestiva do edital pelo impetrante não convalida cláusula editalícia ilegal, podendo o Poder Judiciário afastá-la a qualquer tempo; 7. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a ilegalidade da exigência imposta pelo edital; 8. O impetrante possui direito líquido e certo de prosseguir no certame, desconsiderando-se sua eliminação em razão de exigência não prevista em lei. Dessa forma, a eliminação do impetrante do concurso público em razão de reprovação no teste de aptidão física constitui ato ilegal, praticado com abuso de poder, por violação ao princípio da legalidade administrativa, ensejando a concessão da segurança pleiteada. O direito do impetrante de prosseguir no certame é líquido e certo, demonstrado de forma inequívoca pela documentação acostada aos autos, que comprova: Sua aprovação na prova objetiva com 92,5% de acerto, classificando-se em 2º lugar; Sua eliminação exclusivamente em razão da reprovação no teste de aptidão física; A ausência de previsão legal na Lei Complementar Municipal nº 024/2022 para a exigência de teste de aptidão física; A imposição dessa exigência apenas por disposição editalícia. Dos Efeitos da Concessão da Segurança A concessão da segurança implica o reconhecimento do direito do impetrante de prosseguir no certame para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, desconsiderando-se sua eliminação decorrente da reprovação no teste de aptidão física. Isso significa que o impetrante deve ser reintegrado ao concurso na posição que ocuparia caso não tivesse sido submetido ao teste de aptidão física, ou seja, na 2ª colocação, conforme resultado da prova objetiva. Consequentemente, o impetrante tem direito a prosseguir nas demais etapas do certame que ainda estiverem em curso ou que vierem a ser realizadas, observando-se sua classificação. Considerando que o concurso público teve sua validade prorrogada até 10 de outubro de 2025, conforme informado nos autos, e que ainda não houve convocação para nomeação dos aprovados no cargo de Agente Municipal de Trânsito, a concessão da segurança preserva a efetividade da tutela jurisdicional e assegura o direito do impetrante à nomeação, respeitada a ordem de classificação. Cabe ao Município de Dom Eliseu/PA, ao realizar a convocação dos aprovados no concurso para nomeação e posse, observar a classificação do impetrante considerando sua aprovação na prova objetiva, desconsiderando a etapa de teste de aptidão física que foi considerada ilegal. Havendo vaga disponível e sendo o impetrante convocado segundo a ordem de classificação, deverá ser nomeado para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, observando-se os demais requisitos legais de investidura (apresentação de documentos, exame médico admissional, comprovação de escolaridade e CNH categoria AD). O exame médico admissional, que é etapa obrigatória para todos os candidatos aprovados em concursos públicos, aferirá se o impetrante possui as condições de saúde física e mental necessárias ao exercício do cargo, o que se distingue, como já amplamente demonstrado, da submissão a teste de aptidão física específico e eliminatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste mandado de segurança, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por FERNANDO VARGAS MARTINS, reconhecendo seu direito líquido e certo de prosseguir no concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Dom Eliseu/PA, regido pelo Edital nº 01/2022 (reabertura de 25/04/2023); b) DETERMINAR ao Município de Dom Eliseu/PA e à empresa L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA que desconsiderem a eliminação do impetrante decorrente de sua reprovação no teste de aptidão física, reintegrando-o ao certame na 2ª colocação, conforme resultado da prova objetiva; c) DETERMINAR que o impetrante seja considerado apto a prosseguir nas demais etapas do concurso e, havendo vaga disponível e respeitada a ordem de classificação, seja convocado para nomeação e posse no cargo de Agente Municipal de Trânsito; d) RECONHECER a ilegalidade da exigência de teste de aptidão física prevista no Edital nº 01/2022, por ausência de previsão legal específica na Lei Complementar Municipal nº 024/2022, em violação ao princípio da legalidade consagrado no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal; e) DETERMINAR que, ao proceder à convocação dos aprovados no concurso para nomeação, o Município de Dom Eliseu/PA observe a classificação do impetrante considerando exclusivamente o resultado da prova objetiva, desconsiderando a etapa de teste de aptidão física declarada ilegal; f) DETERMINAR que o impetrante submeta-se aos demais requisitos legais de investidura, incluindo apresentação de documentos, comprovação de escolaridade e CNH categoria AD, e exame médico admissional, que aferirá sua aptidão física e mental genérica para o exercício do cargo, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dom Eliseu/PA, 21 de outubro de 2025 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO VARGAS MARTINS RECORRIDO: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO DECADENCIAL PARA MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DEFINIDO PELO ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, em razão de reprovação no Teste de Aptidão Física – TAF, cuja legalidade foi impugnada por meio de mandado de segurança. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento na decadência do direito de ação, por entender que o termo inicial do prazo de 120 dias seria a data da publicação do edital. A Turma julgadora inicialmente manteve essa decisão. Contudo, em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão, ao reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o ato concreto de eliminação do candidato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança em caso de eliminação de candidato em concurso público: se a partir da publicação do edital ou do ato administrativo concreto de exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado a partir do ato administrativo concreto que efetivamente lesiona o direito do impetrante, e não da publicação do edital que estabelece as regras do certame. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas o ato que concretamente atinge o direito do candidato pode ser considerado como marco inicial da decadência para fins de impetração de mandado de segurança. 5. O reconhecimento da tempestividade do mandado de segurança impõe a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento sobre o mérito da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato lesivo no âmbito de concurso público tem como termo inicial o ato administrativo concreto que efetivamente causa a eliminação do candidato. 2. A mera publicação do edital do concurso não configura, por si só, lesão apta a iniciar a contagem do prazo decadencial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II; CPC, arts. 5º, 6º, 81, §§ 2º e 3º, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2191740/PA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10.01.2024. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 19ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 16/06/2025 a 23/06/2025, à unanimidade, dão provimento ao recurso de apelação interposto, para afastar a decadência do direito de ação, reconhecendo a tempestividade da impetração do mandado de segurança, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2191740/PA, que fixou como termo inicial do prazo decadencial o ato administrativo concreto de eliminação do candidato no certame. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801940-67.2023.8.14.0107 Trata-se de adequação do Acórdão (Id. 22088567) no âmbito do recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão decadência do direito de ação. Na origem, o impetrante narrou sua eliminação do concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito em razão da reprovação no Teste de Aptidão Física - TAF, sustentando que tal exigência careceria de previsão legal. A sentença de 1º grau reconheceu a decadência, considerando que o termo inicial para a impetração do mandado de segurança seria a publicação do edital, com fulcro no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A apelação foi apreciada por esta Turma Julgadora, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença nos termos do acórdão cuja ementa foi assim redigida: “Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decadência do Direito de Ação. Publicação do Edital como Termo Inicial. Sentença Mantida. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de mandado de segurança, com resolução de mérito, sob o fundamento de decadência do direito de ação. O impetrante questiona a legalidade de sua eliminação do concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito em razão da reprovação no Teste de Aptidão Física, alegando que tal exigência não possui previsão legal. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança: se a partir da publicação do edital que prevê o Teste de Aptidão Física ou da eliminação do candidato no certame. 3. O prazo decadencial de 120 dias para impugnação de regras constantes no edital de concurso público começa a correr a partir da publicação do edital, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo o Teste de Aptidão Física previsto no edital e não impugnado dentro do prazo legal, configurada está a decadência do direito de ação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - RMS: 71016, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 10/01/2024” Contudo, a controvérsia chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial nº 2191740/PA, o qual foi conhecido e provido. No referido julgado, o STJ fixou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo concreto que lesiona o direito do impetrante, afastando a tese de que a mera publicação do edital já bastaria para início da fluência do prazo. A ementa restou assim redigida: “EMENTA RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO ATO DE EFEITO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, cumpre readequar o voto anteriormente proferido, para reconhecer a tempestividade da impetração do mandado de segurança, visto que o impetrante o ajuizou dentro de 120 dias contados de sua eliminação concreta do certame, ato este de efeito imediato e lesivo. Assim, impõe-se a readequação do julgado anterior, acolhendo-se a tese recursal no ponto relativo à tempestividade do mandado de segurança. Considerando que a sentença não analisou o mérito da impetração e que o Município demandado não apresentou manifestação nos autos, impõe-se o retorno do processo à instância de origem, para que, se assim entender, proceda à nova intimação das autoridades coatoras e profira nova sentença examinando o mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto, para afastar a decadência do direito de ação, reconhecendo a tempestividade da impetração do mandado de segurança, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2191740/PA, que fixou como termo inicial do prazo decadencial o ato administrativo concreto de eliminação do candidato no certame. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga com o regular trâmite do feito e julgamento do mérito da impetração, como entender de direito. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. É o voto. Belém, 16 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 25/06/2025

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191740/PA (2025/0010565-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FERNANDO VARGAS MARTINS ADVOGADO: MARIA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA VAZ - MA0028201 RECORRIDO: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA ADVOGADO: LEIZA MONTEIRO DUTRA GALIZA - MA23680A TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO VARGAS MARTINS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (e-STJ, fl. 735): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL COMO TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de mandado de segurança, com resolução de mérito, sob o fundamento de decadência do direito de ação. O impetrante questiona a legalidade de sua eliminação do concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito em razão da reprovação no Teste de Aptidão Física, alegando que tal exigência não possui previsão legal. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança: se a partir da publicação do edital que prevê o Teste de Aptidão Física ou da eliminação do candidato no certame. 3. O prazo decadencial de 120 dias para impugnação de regras constantes no edital de concurso público começa a correr a partir da publicação do edital, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo o Teste de Aptidão Física previsto no edital e não impugnado dentro do prazo legal, configurada está a decadência do direito de ação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 751-759), o recorrente aponta violação ao art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Alega que, em nenhum momento, os Juízos do primeiro e do segundo graus analisaram o mérito da questão central, qual seja, ausência de previsão legal de TAF em concurso municipal de Agente de Trânsito do Município de Dom Eliseu/PA, limitando-se apenas à análise da questão preliminar. Sustenta que somente após a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) tomou conhecimento da incompatibilidade da aludida fase de avaliação para o cargo em questão, em face da ausência de previsão legal. Argumenta que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital. Pleiteia, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Não foram apresentadas as contrarrazões. Com o juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 762-769), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato de exclusão do certame em razão da reprovação de teste de aptidão física (TAF). Acolhendo a prejudicial arguida, a Juíza singular pronunciou a decadência do mandado de segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendimento que foi reafirmado pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Entendeu o Tribunal estadual que o mandado de segurança deveria ter sido impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação do edital do concurso. Ante tal entendimento, foi mantida a pronúncia da decadência. Veja-se (e-STJ, fls. 744-746): No presente caso, o impetrante impugna a legalidade da exigência de Teste de Aptidão Física, que consta expressamente no edital edital. Logo, deveria ter questionado tal exigência dentro do prazo de 120 dias a contar da data da publicação do e não apenas após sua eliminação do concurso. [...] O edital de concurso público é o instrumento normativo que rege todo o certame e deve ser impugnado dentro do prazo decadencial de 120 dias, contado da sua publicação, quando o candidato entender que há alguma ilegalidade em suas disposições. Se a questão que ensejou a eliminação do candidato estava prevista no edital, como no caso da exigência do Teste de Aptidão Física, a impugnação dessa regra deve ser feita desde o momento em que o candidato teve ciência do edital, ou seja, a partir da sua publicação. O Edital nº 01 foi publicado em 25/04/2023, sendo o mandando de segurança impetrado em 07/10/2023, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias (art. 23, da Lei nº 12.016/2009). No presente caso, o impetrante impugna a legalidade da exigência de Teste de Aptidão Física (critérios fixados pelo Edital) é evidente que o ato coator é o próprio Edital nº 01, de 25/04/2023. Logo, deveria ter questionado tal exigência dentro do prazo de 120 dias a contar da data da publicação do edital, e não apenas após sua eliminação do concurso. [...] Dessa forma, conforme entendimento pacificado, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a decadência do direito do impetrante ao Mandado de Segurança, uma vez que o prazo para sua impetração já havia transcorrido quando a ação impetrada. O recorrente defende a inexistência da decadência do direito de ação, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias deveria fluir a partir da exclusão do certame (ato de efeito concreto), e não a partir da publicação do edital, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Feita esta breve contextualização, nota-se que a controvérsia recursal encontra-se adstrita à definição do termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Não se cogita, de início, da impetração de mandado de segurança contra o edital, uma vez que se trata de norma abstrata e genérica, dirigindo-se genericamente a interessados em participar do certame, não atingindo de forma individual e concreta o impetrante. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A pretensão mandamental se volta contra lei em tese, atraindo o óbice a que se refere a Súmula n. 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), na medida em que impugna os critérios estabelecidos em Edital de Chamada Pública, norma genérica e abstrata, que se dirige indistinta e genericamente à todos às instituições interessadas a obter autorização de funcionamento do curso de medicina, não atingindo de forma individual e concreta a impetrante. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 29.827/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Em razão da generalidade e abstração do edital de concurso, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a partir da data do edital. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LIMITE ETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 3.363/2000. IMPOSSIBILDIADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o impetrante, candidato ao cargo de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, diz ter direito líquido e certo de prosseguir nas demais etapas do concurso público, não havendo que se falar em limite etário para fins de ingresso nos quadros da força auxiliar. 3. O Tribunal estadual denegou a segurança, acolhendo a decadência e, adentrando ao mérito, assentando a inexistência de direito líquido e certo, porquanto o impetrante contava com idade superior a constante do art. 5º da Lei Estadual 3.363/2000, à data da inscrição no certame. 4. Não há que se falar em decadência in casu, porquanto firmou-se neste eg. STJ entendimento, segundo a qual o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a partir da data do edital. 5. No mérito, presente o direito líquido e certo do impetrante ora agravado de prosseguir no certame público, pois a previsão contida do art. 5º da Lei Estadual 3.363/2000 não se aplica ao ingresso, mediante concurso público, nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido: Agint no AREsp 1.858.518/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe:5/10/2021 e decisão monocrática proferida no RMS 68.242/RJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe: 16/5/2022. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.709/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DO TERMO A QUO. ATO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. CIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, que, através da publicação do Edital de Convocação para o Curso de Formação - Sexta Fase, para o cargo de Agente Penitenciário, desclassificou os candidatos que não foram convocados para o curso de formação, ainda que pendente a possibilidade de surgirem vagas remanescentes. 2. O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio da dialeticidade ou seja, o agravante deve apresentar razões robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão questionada. 3. Há que se fixar o entendimento jurídico de que o ato coator, a ensejar a propositura do remédio constitucional do Mandado de Segurança, deve efetivamente agir em desfavor do direito líquido e certo do impetrante. Tal ação coatora, como não poderia ser diferente, sob pena de instauração de paradoxo insolúvel, deve possuir efeitos concretos na realidade, não podendo resumir-se em proposições abstratas dispostas em editais. 4. Regras de editais tomadas isoladamente e em abstrato não possuem concretude suficiente a caracterizar-se como ato coator para fins de início do prazo decadencial. Somente quando tal regra editalícia se manifesta na esfera do direito subjetivo do candidato, no caso em exame, quando da sua desclassificação do certame, há que se dar por iniciado o prazo decadencial para propositura do mandado de segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.507/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Observa-se, no caso sob julgamento, que o fundamento da decisão recorrida diverge da jurisprudência desta Corte Superior, devendo o acórdão ser reformado para afastar a decadência. Com estes fundamentos, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação exposta, afastar a decadência do direito de ação e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FERNANDO VARGAS MARTINS REPRESENTANTE: MARIA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIR A VAZ (OAB/PA Nº 28.201) RECORRIDO: L. J. ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA REPRESENTANTE: LEIZA MONTEIRO DUTRA GALIZA (OAB/PA Nº 23.680) DECISÃO PROCESSO N. º 0801940-67.2023.8.14.0107 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 22.766.506), interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decadência do Direito de Ação. Publicação do Edital como Termo Inicial. Sentença Mantida. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de mandado de segurança, com resolução de mérito, sob o fundamento de decadência do direito de ação. O impetrante questiona a legalidade de sua eliminação do concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito em razão da reprovação no Teste de Aptidão Física, alegando que tal exigência não possui previsão legal. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança: se a partir da publicação do edital que prevê o Teste de Aptidão Física ou da eliminação do candidato no certame. 3. O prazo decadencial de 120 dias para impugnação de regras constantes no edital de concurso público começa a correr a partir da publicação do edital, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo o Teste de Aptidão Física previsto no edital e não impugnado dentro do prazo legal, configurada está a decadência do direito de ação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - RMS: 71016, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 10/01/2024 (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Disponibilizado no PJE em 24/09/2024). Alega-se dissenso jurisprudencial e violação dos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009, bem como da Súmula 266 do STF, sob o argumento de inocorrência do prazo decadencial de 120 dias do Mandado de segurança, porquanto a contagem de tal prazo não poderia ser a publicação do Edital nº 01/2023 da Prefeitura de Dom Eliseu/PA – ato administrativo genérico e abstrato -, o qual previa (ilegalmente) Teste de Aptidão Física (TAF) para agente municipal de trânsito, mas, sim, a publicação da eliminação definitiva do certame – ato administrativo de efeito concreto. Não houve contrarrazões (ID 23.353.368). É o relatório. Decido. Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “A controvérsia posta nos autos cinge-se à definição do termo inicial do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança. Se o Mandado de Segurança impugna diretamente o edital (a legalidade de uma exigência que consta nele), o prazo decadencial começa a partir da publicação do edital. Transcrevo excertos dos pedidos do impetrante na inicial: ‘(...) 2-Seja determinada LIMINARMENTE e inaudita altera pars à Autoridade Coatora se digne a incluir o Impetrante na relação dos aprovados no concurso com continuidade no certame para o cargo de Agente Municipal Trânsito de Dom Eliseu, bem como elimine a prova de aptidão física, tendo em vista que as leis que criaram o cargo e vagas não fizeram referida exigência como forma de ingresso ao cargo; (...) 5. Requer que, finalmente, seja confirmada a liminar com a concessão definitiva da segurança pleiteada, ratificando a continuidade no certame para que possa assumir o cargo de Agente Municipal de Trânsito de Dom Eliseu/PA, tudo em conformidade com o objeto deste writ of mandamus, por ser de direito.’ No presente caso, o impetrante impugna a legalidade da exigência de Teste de Aptidão Física, que consta expressamente no edital. Logo, deveria ter questionado tal exigência dentro do prazo de 120 dias a contar da data da publicação do edital, e não apenas após sua eliminação do concurso. O Juízo de origem entendeu que o prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, deveria ser contado a partir da data de publicação do edital do concurso, e não do ato de eliminação do candidato. Com base nesse entendimento, reconheceu a decadência do direito de ação e extinguiu o processo com resolução de mérito. O edital de concurso público é o instrumento normativo que rege todo o certame e deve ser impugnado dentro do prazo decadencial de 120 dias, contado da sua publicação, quando o candidato entender que há alguma ilegalidade em suas disposições. Se a questão que ensejou a eliminação do candidato estava prevista no edital, como no caso da exigência do Teste de Aptidão Física, a impugnação dessa regra deve ser feita desde o momento em que o candidato teve ciência do edital, ou seja, a partir da sua publicação. O Edital nº 01 foi publicado em 25/04/2023, sendo o mandando de segurança impetrado em 07/10/2023, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias (art. 23, da Lei nº 12.016/2009) No presente caso, o impetrante impugna a legalidade da exigência de Teste de Aptidão Física (critérios fixados pelo Edital), é evidente que o ato coator é o próprio Edital nº 01, de 25/04/2023. Logo, deveria ter questionado tal exigência dentro do prazo de 120 dias a contar da data da publicação do edital, e não apenas após sua eliminação do concurso. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: (....) No presente caso, ainda que a celeuma refira-se à eliminação dos candidatos na prova oral, ato de competência exclusiva da banca examinadora, observo que o mandamus originário pretendeu atacar também as regras contidas no edital de abertura do certame, de modo que, neste caso, não deve ser afastada a legitimidade passiva da Secretária de Estado de Administração, do Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública e do Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Nesse contexto, no que se refere às teses recursais baseadas na alegação de ausência de captura de áudio e gravação durante a Fase VII, Prova Oral, em desobediência ao Decreto 28, de março de 2019, bem como à ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as etapas do certame, é evidente que o ato coator atacado nesse mandado de segurança é o próprio Edital 1/2021 - SAD/SEJUSP/DGPC/DP, de 4 de novembro de 2021, que não previu tais procedimentos (fls. 119/189). Ocorre que o Edital 1/2021 foi publicado em 4 de novembro de 2021, sendo que o mandado de segurança foi impetrado apenas em 1º de abril de 2022, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. REGRA EDITALÍCIA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios fixados pela norma editalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório. 3. O modo de aferição da atividade jurídica no concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado da Bahia vale dizer, o cômputo apenas da advocacia ou do exercício de cargo ou função pública já era conhecido pelos candidatos desde a divulgação do Edital n. 1/2002, que regia o concurso, em 27/6/2002, daí ser este o termo inicial da fluência do prazo decadencial. 4. O Edital n. 6/2002 definiu apenas a etapa na qual o critério impugnado deveria ser cumprido. Desse modo, a caducidade quanto ao primeiro edital prejudica a pretensão voltada contra o segundo, o que efetivamente ocorreu, pois o recorrente somente impetrou o mandado de segurança em 13/11/2002, quando chegou à fase em que tal exigência seria imposta, ultrapassando o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/1951, vigente à época da propositura da ação. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RMS n. 20.729/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 14/5/2013.) (...)’ (STJ - RMS: 71016, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 10/01/2024) Dessa forma, conforme entendimento pacificado, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a decadência do direito do impetrante ao Mandado de Segurança, uma vez que o prazo para sua impetração já havia transcorrido quando a ação impetrada.” Isto posto, verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo atendido, portanto, o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese alegada pelo recorrente soa razoável, devendo o recurso subir ao STJ, diante das possíveis violações apontadas pela parte interessada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prazo decadencial do mandado de segurança, na hipótese de impugnação a regra editalícia em concurso público, somente passa a fluir a partir do momento em que o candidato sofre os seus efeitos, com a eliminação do certame. Precedentes. (....) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.174.316/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) Sendo assim, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC). Remetam-se os autos ao STJ. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decadência do Direito de Ação. Publicação do Edital como Termo Inicial. Sentença Mantida. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de mandado de segurança, com resolução de mérito, sob o fundamento de decadência do direito de ação. O impetrante questiona a legalidade de sua eliminação do concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito em razão da reprovação no Teste de Aptidão Física, alegando que tal exigência não possui previsão legal. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança: se a partir da publicação do edital que prevê o Teste de Aptidão Física ou da eliminação do candidato no certame. 3. O prazo decadencial de 120 dias para impugnação de regras constantes no edital de concurso público começa a correr a partir da publicação do edital, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo o Teste de Aptidão Física previsto no edital e não impugnado dentro do prazo legal, configurada está a decadência do direito de ação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - RMS: 71016, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 10/01/2024 Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 16/09/2024 a 23/09/2024, à unanimidade, conhecem do recurso de apelação e negam provimento. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801940-67.2023.8.14.0107 POLO ATIVO: FERNANDO VARGAS MARTINS POLO PASSIVO: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por FERNANDO VARGAS MARTINS, inicialmente em face de L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA. Narra a exordial que o impetrante se inscreveu no concurso público da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA, Edital 01 de 25/04/2023 (reabertura), para o cargo de Agente Municipal de Trânsito. Aduz que a parte impetrada impôs prova de Capacidade Física que consistia em corrida de 12 minutos, masculino (2000 metros), com caráter eliminatório, para o Cargo de Agente Municipal de Trânsito, sendo a referida prova realizada no dia 03 de setembro de 2023, mas que não há previsão legal desta prova como requisito para o cargo de Agente Municipal de Trânsito na Lei Municipal nº. 024/2022, que criou o cargo, e que, apesar de aprovado nas etapas anteriores, foi eliminado do concurso na prova de capacidade física. Requereu a concessão da tutela de urgência para garantir SUA INCLUSÃO na relação dos aprovados no concurso com continuidade no certame para o cargo de Agente Municipal Trânsito de Dom Eliseu, bem como elimine a prova de aptidão física, tendo em vista que as leis que criaram o cargo e vagas não fizeram referida exigência como forma de ingresso ao cargo. A liminar perseguida foi postergada para análise após manifestação das partes e do Ministério Público. Informações da impetrada L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA ao ID 103957341, onde alegou ser a impugnação de item do edital intempestiva, a decadência do direito de ação, a ausência de direito líquido e certo face à razoabilidade/proporcionalidade da exigência editalícia dos todos os exames previstos no edital, a inexistência de ilegalidade face a conformidade ao certame, nos termos do princípio da prevalência ao edital. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. Oportunizado prazo ao MUNICIPIO DE DOM ELISEU para manifestar-se, o ente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 105098535. Instado, o Ministério Público se manifestou pela ocorrência de decadência do direito (Id. 109500641). Relatei. Decido. Acato a prejudicial arguida pelo Impetrado e pelo Parquet e reconheço a ocorrência da decadência do mandado de segurança. No caso em tela, o termo a quo para o cômputo do prazo decadencial é a publicação do edital, inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial reinante, como podemos observar: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do mandado de segurança que pretende discutir regra de edital de concurso público tem início na data de sua publicação. Precedentes. Decadência configurada. Recurso improvido. (STJ - RMS: 17419 MG 2003/0202732-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 24/11/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.12.2004 p. 597) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO NOVO CERTAME. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. O prazo decadencial do mandado de segurança (120 dias) se inicia na data da ciência do ato impugnado, que, na espécie, se dá com a publicação do edital do novo certame, considerando que é a partir deste momento que o candidato do concurso anterior toma conhecimento da suposta preterição. Precedente: AgInt no RMS 49.322/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 49766 MS 2015/0288044-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2017) (grifei) Pois bem, sabe-se que em algumas ocasiões o tempo é considerado um aliado, em razão de que seu decurso influencia na aquisição e na extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Desse prisma, temos que o direito possui prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. Daí, inclusive, decorre o brocardo jurídico dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. A decadência atinge diretamente o direito material e a prescrição, por sua vez, fulmina o próprio direito de ação, ambas em razão da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito material e a prescrição extingue o direito de propor a ação, em ambos os casos pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem a respectiva iniciativa. O tempo age, nesses casos, como um requisito de tais atos. Assim, não há sentido em discutir a matéria, já que o direito de procurar a via judicial em Mandado de Segurança face a Fazenda Pública decai em 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 23, da Lei 12.016/2009. Ocorreu, dessa forma, a DECADÊNCIA do direito para impetração de mandado de segurança pelo Requerente, haja vista que, desde a publicação do edital, contam-se mais de 120 dias até a propositura da ação mandamental. DISPOSITIVO. Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação alhures, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do Mandado de Segurança, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Custas pelo Impetrante, mas com a exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que nessa oportunidade reafirmo. Sem honorários (Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Dom Eliseu/PA, 31 de março de 2024. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FERNANDO VARGAS MARTINS IMPETRADO: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA (sociedade empresária limitada, com CNPJ nº 07.605.373/0001-35, estabelecida na Rua das Letras, n°17, Cohafuma - CEP 65074-780, São Luis-MA) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0801940-67.2023.8.14.0107 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por FERNANDO VARGAS MARTINS, inicialmente em face de L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA. Narra a exordial que o impetrante se inscreveu no concurso público da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA, Edital 01 de 25/04/2023 (reabertura), para o cargo de Agente Municipal de Trânsito. Aduz que a parte impetrada impôs prova de Capacidade Física que consistia em corrida de 12 minutos, masculino (2000 metros), com caráter eliminatório, para o Cargo de Agente Municipal de Trânsito, sendo a referida prova realizada no dia 03 de setembro de 2023, mas que não há previsão legal desta prova como requisito para o cargo de Agente Municipal de Trânsito na Lei Municipal nº. 024/2022, que criou o cargo, e que, apesar de aprovado nas etapas anteriores, foi eliminado do concurso na prova de capacidade física. É o que importava relatar. RECEBO a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e da Lei nº 12.016/09. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto à solicitação de deferimento da liminar, trata-se de providência de caráter excepcional, haja vista sacrificar a regra geral de incidência antecipada do princípio do contraditório (arts. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e 7º do CPC), em relação a concurso público já em estágio avançado, devendo ser oportunizada a manifestação das partes e do Ministério Público. Desta feita, reputo possível, oportuno e necessário o estabelecimento de contraditório prévio. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o Município de Dom Eliseu, na pessoa do seu representante legal, consoante determinado no art. 7º, inciso II da Lei. 12.016/09, a fim de que integre a lide, apresentando os devidos esclarecimentos, em 10 dias. Com as referidas manifestações encaminhar os autos ao Ministério Público, com prazo de 10 dias. Por último, retornar os autos conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Intimem-se. Cumpra-se em regime de plantão. Dom Eliseu/PA, 11 de outubro de 2023. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

12/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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