Cumprimento de sentença 0863988-28.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0863988-28.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 12:29

Publicação

19/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI (PAPA0006302A), MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO (PAPA0017670A), MEIRE COSTA VASCONCELOS (PAPA0008466A) EXECUTADO: IGEPREV, Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0863988-28.2024.8.14.0301 Vistos. Intime o IGEPPS para, em 5 dias, comprovar o pagamento dos ofícios de RPV, sob pena de SEQUESTRO. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 13:38

Expedida/Certificada

17/06/2026, 13:38

Mero expediente

16/06/2026, 07:15

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:30

Decurso de Prazo

28/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:35

Expedição de documento

24/02/2026, 14:17

Trânsito em julgado

19/01/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 13:11

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:31

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:31

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO EMBARGAADOS: IGEPREV e ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital. PROCESSO Nº º 0863988-28.2024.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO em face de sentença (Id. 143463852) que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária, ajuizada em face do IGEPREV e ESTADO DO PARÁ, homologou o valor exequendo e determinou a expedição de RPV ao exequente e seu patrono. Em suas razões, o embargante aponta omissão na sentença sobre o fracionamento do pagamento, conforme previsto contratualmente (Id. 123000823), de modo que fossem destacados, do valor bruto da execução, honorários contratuais correspondentes a 12%, sendo 10% a título de honorários advocatícios, 1% de despesas operacionais com contador e 1% destinado a doação sindical. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão. Decido. Segue transcritos os excertos de interesse dos dispositivos do título judicial exequendo e da sentença executiva: “3 - Dispositivo Em consonância com razões assinaladas, julgo o processo com resolução de mérito e procedente em parte dos pedidos, afastando as teses preliminares veiculadas (art. 487, I do CPC). Como consectário: a) Condeno a Adepará e o Estado do Pará em obrigação de não fazer, devendo se abster de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária, dos servidores substituídos pelo autor, sobre a parcela denominada “Adicional de Localização”, instituída pela Lei Estadual nº 7.205/2008; b) Condeno o Igeprev e, subsidiariamente, o Estado do Pará, a devolver as contribuições previdenciárias que foram indevidamente descontadas sobre a parcela “Adicional de Localização”, percebida pelos servidores da Adepará, no curso do processo e nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária e obedecidos os parâmetros fixados STF no julgamento do RE 870.947 e, em complemento, pelo STJ no julgamento do REsp. 1.495.146; c) Julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação. 3.1. Custas e honorários. Sem custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja percentual será fixados por ocasião da liquidação e/ou execução, nos termos do § 4°, II, do art. 85, do CPC.” “Diante do exposto, HOMOLOGO o valor exequendo de R$ 9.912,61 (Nove mil novecentos e doze reais e sessenta e um centavos), dando procedência total ao pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15. Em consequência determino que, do montante homologado, seja expedido OFÍCIO-REQUISITÓRIO, na modalidade RPV no valor de R$ 9.011,47 (nove mil e onze reais e quarenta e sete centavos), em favor de LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO, a título de execução principal, respeitando o disposto nos honorários contratuais em petição de ID 123000813. Subsequentemente, seja expedido OFÍCIO-REQUISITÓRIO, na modalidade RPV no valor de R$ 901,14 (Novecentos e um reais e quatorze centavos) em favor do patrôno Escritório Jarbas Vasconcelos Advocacia e consultoria S/C – CNPJ 02.422.737/0001-28.” Do exposto, depreende-se que os honorários sucumbenciais são estritamente advocatícios, e que não se confundem com o pagamento pactuado pelo exequente e seu advogado, seja para remunerar os serviços advocatícios, seja os auxiliares, como contador e assistência sindical. Desta feita, não há se falar em omissão na sentença, já que adstrita ao título judicial, cumprindo ao patrono do exequente ajustar com ele os valores pactuados contratualmente, que não se confundem com a verba objeto da condenação. Dito isso, não há retoques passíveis na sentença, que deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, para manter a sentença em sua integralidade. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) EAA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO EXECUTADO: IGEPREV e outros SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863988-28.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que deu procedência ao pedido da autora LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO condenando o IGEPREV e outros ao pagamento do valor determinado em sentença transitada em julgado. Após o trânsito em julgado, a parte autora e o seu advogado deram início à fase de cumprimento do julgado pugnando pelo pagamento de R$ 9.912,61 (Nove mil novecentos e doze reais e sessenta e um centavos) a parte autora, sendo R$ 9.011,47 (nove mil e onze reais e quarenta e sete centavos) ao próprio autor e R$ 901,14 (Novecentos e um reais e quatorze centavos). Devidamente citado, o ESTADO DO PARÁ apresentou manifestação (ID 131059742), impugnando especificamente o valor de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Consta dos autos que, regularmente intimado, aduziu excesso de execução no valor de R$ 901,14 (Novecentos e um reais e quatorze centavos) por não concordar com a fixação de honorários advocatícios. Ora, o Código de Processo Civil dispõe explicitamente sobre os devidos 10% de honorários sucumbenciais nos casos de execução de cumprimento de sentença: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Desta forma, considerando que os valores apresentados pelo Exequente se encontram de acordo com os parâmetros fixados para a correção dos débitos devidos pela Fazenda Pública, sirvo-me deles para deferir o pedido. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor exequendo de R$ 9.912,61 (Nove mil novecentos e doze reais e sessenta e um centavos), dando procedência total ao pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15. Em consequência determino que, do montante homologado, seja expedido OFÍCIO-REQUISITÓRIO, na modalidade RPV no valor de R$ 9.011,47 (nove mil e onze reais e quarenta e sete centavos), em favor de LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO, a título de execução principal, respeitando o disposto nos honorários contratuais em petição de ID 123000813. Subsequentemente, seja expedido OFÍCIO-REQUISITÓRIO, na modalidade RPV no valor de R$ 901,14 (Novecentos e um reais e quatorze centavos) em favor do patrôno Escritório Jarbas Vasconcelos Advocacia e consultoria S/C – CNPJ 02.422.737/0001-28. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), ressalto que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida ou do precatório. Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão. Intime-se a Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, após o trânsito em julgado, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado. Realizado o depósito, fica desde logo o(a) executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo. Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias. Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados. Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, determino a imediata conclusão dos autos para a adoção das providencias cabíveis. Dê-se ciência à Fazenda Pública desta decisão. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 20 de maio de 2025. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P15

26/05/2025, 00:00

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