Execução de Título Extrajudicial 0800596-02.2024.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800596-02.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2024, 03:48

Decurso de Prazo

20/10/2024, 02:49

Decurso de Prazo

13/10/2024, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 01:18

Definitivo

26/09/2024, 09:47

Definitivo

26/09/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800596-02.2024.8.14.0015. Exequente: Reclamado(a)/Executado: SENTENÇA 1. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2. Verifico que as partes formularam acordo sem aparentes vícios. 3. Ademais, também verifico que as partes pugnam pela suspensão do processo, No entanto, o caso é de indeferimento do pleito de sobrestamento. 4. Isso porque, revela notar que os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei 9.099/95, são regidos, entre outros, pelo princípio da informalidade. Todavia, a informalidade não traduz completo abandono dos pressupostos processuais necessários ao válido e regular prosseguimento do processo. 5. O pleito de sobrestamento não encontra guarida no ordenamento e na norma regente dos processos em sede de Juizados, não há falar em suspensão da ação para fins de composição, sobretudo considerando os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Raciocínio contrário implicaria no desprezo ao formalismo, pressuposto processual de validade intrínseco, aplicável também nos Juizados. 6. Pelo exposto, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 7. Extingo a processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos da lei. 9. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos. 11. Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Reclamante/

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:22

Homologação de Transação

24/09/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 10:58

Documento (Certidão)

16/09/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:28

Outras Decisões

19/04/2024, 12:54

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800596-02.2024.8.14.0015. Exequente: Reclamado(a)/Executado: SENTENÇA 1. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2. Verifico que as partes formularam acordo sem aparentes vícios. 3. Ademais, também verifico que as partes pugnam pela suspensão do processo, No entanto, o caso é de indeferimento do pleito de sobrestamento. 4. Isso porque, revela notar que os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei 9.099/95, são regidos, entre outros, pelo princípio da informalidade. Todavia, a informalidade não traduz completo abandono dos pressupostos processuais necessários ao válido e regular prosseguimento do processo. 5. O pleito de sobrestamento não encontra guarida no ordenamento e na norma regente dos processos em sede de Juizados, não há falar em suspensão da ação para fins de composição, sobretudo considerando os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Raciocínio contrário implicaria no desprezo ao formalismo, pressuposto processual de validade intrínseco, aplicável também nos Juizados. 6. Pelo exposto, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 7. Extingo a processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos da lei. 9. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos. 11. Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Reclamante/

26/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

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