Reintegração / Manutenção de Posse 0800931-89.2020.8.14.0070 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800931-89.2020.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMEU QUARESMA NETO, ROMULO FERREIRA QUARESMA Nome: ROMEU QUARESMA NETO Endereço: RUA CORONEL PEDRO BORGES DO REGO, 1429, AO LADO DO HOSPTAL SANTA ROSA, SANTA ROSA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ROMULO FERREIRA QUARESMA Endereço: RUA CORONEL PEDRO BORGES DO REGO, 1429, AO LADO DO HOSPITAL SANTA ROSA, SANTA ROSA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: EDUARDO DO SOCORRO RIBEIRO GOMES Nome: EDUARDO DO SOCORRO RIBEIRO GOMES Endereço: RODOVIA ABAETETUBA, QUARTEL POLICIA MILITAR, VILA DE BEJA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0800931-89.2020.8.14.0070 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se da ação de Reintegração de Posse. 1. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 10:30h, oportunidade em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, estas deverão ser apresentadas pelas partes espontaneamente, em número máximo de 03 (três), independentemente de intimação pelo juízo, mediante prévio depósito de rol, no prazo máximo regressivo de até 10 dias que antecederem a realização do ato, sob advertência de que não o fazendo, entenderá o juízo pela desistência tácita de suas oitivas. 2. Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. 2.1 Advertências legais do art. 373, I e II; art. 385 e seguintes; art. 450 e seguintes, particularmente 455 e seguintes, ambos do CPC c/c Prov. nº 9/2009-GP-TJEPA, quanto ao prazo de cumprimento de mandados por oficial de justiça 3. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmM0ODczYWYtN2JlYS00NTc3LWE4ZjMtMGQzZTFkYmUzNDZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d5846826-f680-418c-9a97-74b657866d35%22%7d 4. Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. 5. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 6. Caso as partes NÃO TENHAM INTERESSE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, deverão comparecer PRESENCIALMENTE ÀS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, na data e hora estabelecidas desta decisão. 7. Havendo acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será homologado pelo juízo e finalizado o processo. Ciência à Defensoria Pública e/ou aos Advogados habilitados, eletronicamente, cumprindo-se o que mais for necessário, servindo o presente como MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, eletronicamente. Abaetetuba-PA, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 – CJRMB). FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROMEU QUARESMA NETO, CPF nº 023.442.002-23; e 2º REQUERENTE: RÔMULO FERREIRA QUARESMA, CPF nº 023.442.122-30. ADV.: FRANCICLEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - OAB/PA 25.381. ADV.: ODIVAL QUARESMA - OAB/PA 2.406. RÉU: EDUARDO DO SOCORRO RIBEIRO GOMES, conhecido pela alcunha de SARGENTO“GOMES”, supostamente casado, policial militar, servindo no Quartel da Polícia Militar, sediado nesta cidade de Abaetetuba, na Rodovia PA-409, Km 01, onde deverá ser citado de acordo com o art. 243 do CPC, e, residente e domiciliado no Conjunto Pantoja, localizado nesta cidade, na Rodovia Dr. João Miranda, Km 04 - s/n – Bairro Bosque – CEP: 68440-000. PRELIMINARMENTE: a) Concedo provisoriamente a Justiça Gratuita aos autores, diante da afirmação de lei e pela existência de poderes especiais outorgados ao detentor da capacidade postulatória, na forma do art. 105 do CPC, ficando no entanto advertidos dos efeitos de eventual afirmação inverídica. b) Sem adentrar no mérito dos pedidos colacionados nos autos, mas tão somente para efeitos de elucidar acerca de possível afetação ou mesmo diante do risco de decisões conflitantes em face do domínio da área litigiosa, por verossimilhança, estar sendo discutido em ação dominial pretérita (0000494-02.2008.8.14.0070 - Demarcatória) e, por versar sobre questão de ordem pública, INTIMEM-SE os autores, via DJE-PA, a fim de que, fundamentadamente, no prazo de 15 dias e preteritamente à citação da parte Ré, esclareçam acerca do apontamento suso anotado, se há afetação sobre o objeto da ação referida. c) Decorrido o prazo ao norte, com a manifestação da parte autora ou sem ela, cumpram-se os itens a jusante, advertidos os autores acerca da possibilidade de preclusão quanto à manifestação em relação ao apontamento levantado. D E C I S Ã O – M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PJE 0800931-89.2020.8.14.0070 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR 1º Vistos e examinados os autos. 01) Quanto à tutela provisória de urgência pleiteada na peça start, em que pese a alegação unilateral de atos de turbação/esbulho supostamente a menos de ano e dia atribuídos à parte Ré: UM, não restaram evidenciados os requisitos essenciais para a concessão da tutela provisória, particularmente, a probabilidade do direito, uma vez que os autores não demonstraram minimamente os seus atos de posse sobre a área que pretendem ver reintegrada; DOIS, diante da possibilidade de inadequação da via eleita, uma vez que os suplicantes, aparentemente, sustentam a sua aventada posse com base no domínio da coisa (no Título); TRÊS, pela possível afetação ao objeto de ação dominial e pretérita em tramitação no juízo, o que ainda será esclarecido; e mais ainda QUATRO, pela observância à RECOMENDAÇÃO EXP-INT-EXT-2020-01945-TJEPA-CNJ, concernente à pandemia pelo Sars-CoV-2 (Covid-19), a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO MERECE AGASALHO. Por tais fundamentos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE contida no item “2” DO CAPÍTULO DOS PEDIDOS da INICIAL, devendo o feito ser processado pelo procedimento comum do art. 334 da Lei nº 13.105/2015. 02) Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 03. Expeça-se CARTA DE CITAÇÃO, CUMPRINDO-SE PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO (§ 1º do art. 246 do CPC), ou CARTA com Aviso de Recebimento – A.R. (art. 246, I, e art. 248, §§ 1º a 4º, ambos do NCPC), FACULTADO o seu cumprimento, como MANDADO, por OFICIAL DE JUSTIÇA (neste caso, prescindindo-se da necessidade de aposição de assinatura da parte, diante da fé pública do agente público responsável pela diligência, nos termos do § 1º do art. 20 da Portaria Conjunta nº 05/2020-GP/TJEPA, de 23 de março de 2020), por CARTA PRECATÓRIA ou ainda mediante publicação no DJE-PA, o que for mais célere, eficaz e econômico para cumprimento da ordem. 04. Em sendo a RÉ PESSOA JURÍDICA, em caso de comunicação pelos Correios, advirta ao Carteiro (em expediente em separado), ou o Oficial de Justiça, que assinatura a ser aposta no recibo deverá ser de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou ainda de pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. 05. Sendo arguida em defesa quaisquer matérias no artigo 337 do CPC (juntada de documentos, arguida matérias preliminares, pedido contraposto ou reconvenção), dê-se vistas para réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 351 do CPC. 06. No prazo da contestação, em sendo apresentada proposta de autocomposição civil por iniciativa da parte DEMANDADA, diga a parte REQUERENTE, no prazo de réplica. 07. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA com finalidade de citação, na forma dos Provimentos nº 003 e 011/2009 da CJCI-CJRMB/TJEPA. 08. Intime-se, via DJE-PA. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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