Execução Fiscal 0045288-91.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.889,33

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:28

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 22/04/2024

14/05/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de S U P B TREZE DE MAIO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:49

Publicado Sentença em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0045288-91.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão da remissão. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:16

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:50

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:28

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 22/04/2024

14/05/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de S U P B TREZE DE MAIO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:49

Publicado Sentença em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0045288-91.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão da remissão. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:16

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:50

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:48

Decorrido prazo de S U P B TREZE DE MAIO em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:53

Publicado Certidão em 30/03/2022.

30/03/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: S U P B TREZE DE MAIO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0045288-91.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/03/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:36

Processo migrado do sistema Libra

13/08/2021, 17:28

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

11/08/2021, 13:37

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:01

Remessa

22/07/2021, 11:34

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2019, 15:02

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/06/2019, 15:02

AGUARDANDO MANDADO

25/10/2018, 10:11

PREPARACAO DE MANDADO

07/07/2015, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/06/2015, 09:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/06/2015, 09:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/06/2015, 09:11

OUTROS

27/03/2015, 09:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/03/2015, 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/03/2015, 11:12

OUTROS

30/09/2014, 10:21

OUTROS

24/07/2014, 11:22

OUTROS

05/06/2014, 09:11

OUTROS

14/04/2014, 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2014, 11:24

PREPARACAO DE MANDADO

29/10/2013, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/10/2013, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/10/2013, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/10/2013, 08:59

AGUARDANDO PETICAO

21/10/2013, 09:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/10/2013, 15:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/10/2013, 15:51

Remessa

10/10/2013, 15:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

04/10/2013, 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/04/2013, 10:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/04/2013, 10:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/04/2013, 10:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/04/2013, 10:29

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

22/04/2013, 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

01/04/2013, 08:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : CÉLIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMÕES

01/04/2013, 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

01/04/2013, 08:45

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/02/2013, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2013, 12:02

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

26/02/2013, 12:02

AGUARDANDO MANDADO

26/02/2013, 08:30

PREPARACAO DE MANDADO

10/10/2012, 11:08

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

10/09/2012, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2012, 13:51

SETOR CORRESPONDENCIA

10/09/2012, 13:50

PREPARACAO DE MANDADO

17/08/2012, 11:01

PREPARACAO DE MANDADO

10/02/2012, 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/02/2012, 13:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/12/2011, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2011, 12:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/11/2011, 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

30/11/2011, 08:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00452889120118140301: - Observação alterada.

29/11/2011, 12:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/11/2011, 16:46

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2011, 16:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

28/11/2011, 13:09

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 14:16

Sentença

•25/01/2024, 09:57

Sentença

•20/03/2024, 12:51