Execução de Título Extrajudicial 0802366-51.2024.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802366-51.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802366-51.2024.8.14.0008 ASSUNTO [Inadimplemento, Espécies de Contratos] CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: F. P. DO NASCIMENTO - ME Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2499, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: ELAINE MOREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia RD da integração, 03, Zita Cunha, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, movida por F. P. DO NASCIMENTO EIRELE, através de seu advogado, em face do ELAINE MOREIRA DE OLIVEIRA, pelo rito do juizado especial. DO POLO ATIVO O art. 8°, inc. I, da lei 9099/95, confere legitimidade ativa às empresas de pequeno e porte e microempresa para ações nos juizados especiais cíveis. In verbis: “Art. 8º (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” O enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Ainda: “Todavia, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais deverá satisfazer a premissa consistente na comprovação de sua qualificação tributária (...) Ocorre que em consulta realizada junto ao site da Receita Federal, verifiquei que a parte autora não é optante do sistema “Simples Nacional”, ou seja, está enquadrada no regime tributário “Geral”, além de possuir natureza jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade Limitada (fls. 09-12), o que evidencia a ausência de capacidade para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.” (Recurso Inominado, Terceira Turma Recursal Cível, nº 71005884457, Comarca de Porto Alegre). Assim, INTIME-SE o autor a fim de que apresente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda à inicial, para que junte aos autos: 1. Documentos comprobatórios atualizados de sua opção pelo SIMPLES nacional, ficha cadastral atualizada na junta comercial, bem como última declaração de imposto de renda. 2. Juntar procuração válida, uma vez que na procuração apresentada nos autos o outorgante é o Sr. Fabrício Peixoto do Nascimento, pessoa física, enquanto a demanda consta no polo ativo a empresa F. P. do Nascimento EIRELE. 3. Após, conclusos para decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

26/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

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