Execução Fiscal 0044790-92.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.894,98

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

RAIMUND0 S DA SILVA FILHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de RAIMUND0 S DA SILVA FILHO em 03/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/08/2025 23:59.

25/10/2025, 15:13

Publicado Sentença em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

03/09/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 09:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

24/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:39

Todas as movimentações(164)

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de RAIMUND0 S DA SILVA FILHO em 03/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/08/2025 23:59.

25/10/2025, 15:13

Publicado Sentença em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 15:49

Intimação de Decisão

•09/11/2023, 10:26

03/09/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência

11/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 09:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

24/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

08/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:09

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 13:34

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 16:06

Decorrido prazo de RAIMUND0 S DA SILVA FILHO em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:54

Publicado Certidão em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: RAIMUND0 S DA SILVA FILHO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0044790-92.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:37

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/03/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:37

Processo migrado do sistema Libra

13/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:29

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

11/08/2021, 09:01

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:45

Remessa

22/07/2021, 11:01

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

07/02/2020, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2020, 14:13

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

15/01/2020, 14:13

EXPEDIR OFICIO

09/03/2018, 07:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/03/2018, 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/03/2018, 11:23

AGUARDANDO PETICAO

06/03/2018, 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/02/2018, 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2018, 15:13

Remessa

26/02/2018, 15:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/02/2018, 13:35

SAÍDA DE SUSPENSÃO - prazo expirado

01/02/2018, 11:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/01/2018, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/01/2018, 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/01/2018, 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/01/2018, 09:36

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/07/2017, 13:06

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

04/07/2017, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/06/2017, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2017, 11:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/06/2017, 11:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/06/2017, 12:43

PROVIDENCIAR OUTROS

12/05/2017, 07:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/05/2017, 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/05/2017, 13:00

AGUARDANDO PETICAO

11/05/2017, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2017, 14:36

Remessa

26/04/2017, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2017, 14:36

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/04/2017, 14:35

A FAZENDA PÚBLICA

06/04/2017, 12:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/04/2017, 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2017, 12:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/04/2017, 12:48

SAÍDA DE SUSPENSÃO - SUSPENSO PRAZO EXPIRADO

06/04/2017, 12:14

SUSPENSO EM SECRETARIA

22/08/2016, 12:30

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

22/08/2016, 11:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/08/2016, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2016, 09:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/08/2016, 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2016, 07:36

PROVIDENCIAR OUTROS

14/07/2016, 16:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:47

AGUARDANDO PETICAO

12/07/2016, 11:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/07/2016, 14:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/07/2016, 14:18

Remessa

05/07/2016, 14:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 10:49

A FAZENDA PÚBLICA

12/05/2016, 15:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2016, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2016, 09:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2016, 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 12:58

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 10:51

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2015, 10:38

PROVIDENCIAR OUTROS

14/11/2014, 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/11/2014, 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/11/2014, 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/11/2014, 09:25

AGUARDANDO PETICAO

29/10/2014, 13:04

AGUARDANDO PETICAO

29/10/2014, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/10/2014, 16:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/10/2014, 16:09

Remessa

22/10/2014, 16:09

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/10/2014, 10:16

A FAZENDA PÚBLICA

10/10/2014, 07:59

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSOS COM PRAZOS DE SUSPENSÃO EXPIRADOS

10/10/2014, 07:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

14/02/2014, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2014, 11:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/02/2014, 11:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/02/2014, 11:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/02/2014, 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/02/2014, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/02/2014, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/02/2014, 09:49

AGUARDANDO PETICAO

30/01/2014, 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/12/2013, 15:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/12/2013, 15:33

Remessa

18/12/2013, 15:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/12/2013, 09:00

A FAZENDA PÚBLICA

03/12/2013, 12:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

03/12/2013, 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/11/2013, 10:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/04/2013, 11:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/04/2013, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2013, 09:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/04/2013, 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2013, 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/04/2013, 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/04/2013, 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/04/2013, 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/04/2013, 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2013, 11:18

Remessa

03/04/2013, 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/03/2013, 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/03/2013, 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/03/2013, 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/03/2013, 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/03/2013, 11:17

Remessa

07/03/2013, 11:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/03/2013, 12:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

01/03/2013, 10:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

01/03/2013, 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

03/12/2012, 08:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : MILTON CESAR MELRES DE SOUSA

03/12/2012, 08:31

AGUARDANDO MANDADO

04/05/2012, 11:13

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/05/2012, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2012, 10:24

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

04/05/2012, 10:24

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

04/04/2012, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2012, 10:04

PREPARACAO DE MANDADO

09/02/2012, 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/02/2012, 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/12/2011, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2011, 11:20

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/11/2011, 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

30/11/2011, 12:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00447909220118140301: - Observação alterada.

30/11/2011, 12:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

29/11/2011, 14:47

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2011, 14:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

24/11/2011, 15:27

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Sentença

•25/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:12

Sentença

•29/08/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:12