Procedimento Comum Cível 0802750-85.2024.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802750-85.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 09:44

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:46

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:34

Publicação

01/04/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IZABEL PAIXAO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: OLYMPIO PINTO PAMPOLHA NETO - PA28220 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite na Justiça nacional que envolvam a definição de qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) correspondem a pagamentos ao correntista, conforme decidido no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, determino a suspensão da presente ação. 2. Por conseguinte, com o pronunciamento definitivo da instância superior em relação à questão, proceda a Secretaria o cadastro do movimento de levantamento de suspensão, mediante certidão, e faça conclusão dos autos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802750-85.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:33

Recurso Especial repetitivo

27/03/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:07

Decurso de Prazo

09/02/2025, 03:02

Decurso de Prazo

01/01/2025, 19:47

Decurso de Prazo

01/01/2025, 15:09

Decurso de Prazo

01/01/2025, 15:09

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:52

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IZABEL PAIXAO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: OLYMPIO PINTO PAMPOLHA NETO - PA28220 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tramite-se com prioridade nos termos do Estatuto do Idoso. MARIA IZABEL PAIXÃO FARIAS, qualificada a inicial, ajuizou a presente Ação de Revisional do PASEP em face de BANCO DO BRASIL S/A, também identificado. Requer a autora a concessão de tutela de evidência a fim de que este juízo determine ao réu a imediata correção dos valores que são devidos à parte autora relacionados às cotas do PASEP. Juntou procuração e outros documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802750-85.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco resultado útil do processo (art. 311, CPC). Dá análise dos autos, anoto que o pedido da parte requerente, em sede de tutela de evidência, é para que este Juízo determine que o Banco demandado proceda a atualização monetária, com os juros aplicáveis ao caso, dos valores relacionados às suas cotas do PASEP. Com efeito, observo que a parte requerente pretende, mais do que um provimento liminar, a resolução antecipada da lide, uma vez que esvaziaria parcialmente o mérito da causa. O deferimento de tal pedido, no presente caso, importaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, posto que implicaria esgotamento da prestação jurisdicional. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de evidência formulado na inicial. Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2024, às 10:00 horas, a qual será realizada na forma híbrida na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial ou utilizando-se do link de acesso abaixo, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Segue abaixo o link da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDljN2ZmMDQtZDcyMi00ZTdjLWFiNzctNWI0Yjc4ODgyMWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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