Execução Fiscal 0005153-97.2014.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0005153-97.2014.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/05/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:55

Movimentação processual

18/05/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:05

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:55

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:01

Publicação

03/04/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005153-97.2014.8.14.0053. EXECUTADO: WALDOMERO JEFFERSON BALBINO DE ALENCAR - PA30746 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1839, Avenida Almirante Barroso 1839, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-901 Nome: PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 | POLO PASSIVO: Nome: MINERACAO LAGEDO LTDA ME Endere�o: desconhecido Nome: RONALDO APARECIDO ANDRADE Endereço: RUA 16,, 127, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 | Advogado do(a) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de MINERAÇÃO LAGEDO LTDA ME e RONALDO APARECIDO ANDRADE. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 119305051). Instado a se manifestar o exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (id. 128424835). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução. Neste instituto podem ser arguidas somente questões de ordem pública. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da oposição de embargos à execução, sem que esteja seguro o juízo. Somente matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. No caso em desate, observo que não estão presentes as balizas legais e jurisprudenciais (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553-RS) para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal pressupõe, em linhas gerais, a não localização do executado ou de bens penhoráveis, transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescrição quinquenal e inércia da Fazenda Pública. Observo que apesar do tempo alongado de tramite processual, o sócio executado foi citado (id. 118838549) e sequer foram ordenadas diligências com vistas a localização de bens penhoráveis, de modo que, na situação sob exame, a demora processual deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo de justiça e não ao credor, consoante enunciado 106 do STJ. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, sob pena das cominações legais. PRIC. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005153-97.2014.8.14.0053. EXECUTADO: WALDOMERO JEFFERSON BALBINO DE ALENCAR - PA30746 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1839, Avenida Almirante Barroso 1839, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-901 Nome: PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 | POLO PASSIVO: Nome: MINERACAO LAGEDO LTDA ME Endere�o: desconhecido Nome: RONALDO APARECIDO ANDRADE Endereço: RUA 16,, 127, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 | Advogado do(a) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de MINERAÇÃO LAGEDO LTDA ME e RONALDO APARECIDO ANDRADE. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 119305051). Instado a se manifestar o exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (id. 128424835). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução. Neste instituto podem ser arguidas somente questões de ordem pública. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da oposição de embargos à execução, sem que esteja seguro o juízo. Somente matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. No caso em desate, observo que não estão presentes as balizas legais e jurisprudenciais (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553-RS) para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal pressupõe, em linhas gerais, a não localização do executado ou de bens penhoráveis, transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescrição quinquenal e inércia da Fazenda Pública. Observo que apesar do tempo alongado de tramite processual, o sócio executado foi citado (id. 118838549) e sequer foram ordenadas diligências com vistas a localização de bens penhoráveis, de modo que, na situação sob exame, a demora processual deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo de justiça e não ao credor, consoante enunciado 106 do STJ. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, sob pena das cominações legais. PRIC. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005153-97.2014.8.14.0053. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1839, Avenida Almirante Barroso 1839, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-901 Nome: PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 POLO PASSIVO: Nome: MINERACAO LAGEDO LTDA ME Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra a Mineração Lagedo LTDA-ME, no bojo da qual pleiteia a execução da dívida devida e não paga pela executada. Certidão acostada aos autos, na qual o meirinho afirma não ter encontrado a sede da empresa no endereço fornecido nos autos (ID 25097260 - fl.25). Após manifestação do exequente (ID 91095642), vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pleito de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. Explico. O pleito da fazenda pública diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa executada. Para que se possa redirecionar a execução fiscal para o sócio gerente, deve a fazenda pública provar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso concreto, o fisco se desincumbiu do ônus de provar que o sócio gerente da empresa executada praticou ato Ultra Vires, ou seja, além dos poderes que lhe foram conferidos, agindo com infração de lei, na medida em que violou o artigo 195 do Decreto Lei 5844/43, que afirma que o contribuinte que transferir sua sede de um Município para outro, fica obrigado a comunicar a mudança às autoridades no prazo máximo de 30 dias, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é caso de aplicação do teor da súmula 435 do STJ, considerando que a empresa alterou seu domicílio tributário sem informar às autoridades competentes e, portanto, configura hipótese de dissolução irregular, que caracteriza fraude presumida e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Nesse sentido: Súmula 435, STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Posto isso, DEFIRO o pleito de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da Empresa executada, assim o fazendo com base no artigo 135 do CTN e na súmula 435 do STJ. Cite-se o sócio da empresa executada no endereço fornecido nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exequendo acrescido de juros e multa de mora, além dos encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou, caso queira oferecer embargos à execução, garanta o juízo por meio de depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora (arts. 8° e 9° da Lei n° 6.830/80), sob pena de expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, devendo uma cópia desta decisão e da petição inicial serem anexadas no mandado. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação de embargos à execução, voltem os autos conclusos para a realização de atos constritivos. Após o cumprimento da presente decisão, intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão na forma do artigo 183, § 1º do NCPC. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

27/09/2024, 00:00

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Mero expediente

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Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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