Execução de Título Extrajudicial 0004108-13.2016.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004108-13.2016.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2025, 00:57

Publicação

12/02/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0004108-13.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: RAIMUNDA SARAIVA SOARES Endere�o: desconhecido Requerido Nome: KLAUSS DA SILVA SIQUEIRA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que foi homologado acordo entre as partes para satisfação integral da obrigação (Id.126095087). A exequente, por intermédio da sua advogada, informou o cumprimento do acordo e juntou comprovante do depósito (Id.129564209). Ante o exposto, diante do acordo firmado entre as partes e a satisfação integral da obrigação, extingo o presente processo, nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa da restrição judicial no prontuário do bem “sub judice”, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, através do sistema RENAJUD. Considerando que as partes transacionaram, sendo incompatível com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Posteriormente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

05/02/2025, 00:00

Definitivo

04/02/2025, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 19:56

Trânsito em julgado

04/02/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:30

Publicação

22/12/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 10:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 12:03

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 08:20

Movimentação processual

18/12/2024, 08:20

Documento (Certidão)

17/12/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0004108-13.2016.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: RAIMUNDA SARAIVA SOARES Endereço: desconhecido POLO PASSIVO Nome: KLAUSS DA SILVA SIQUEIRA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por RAIMUNDA SARAIVA SOARES em face de KLAUSS DA SILVA SIQUEIRA, ambos qualificados na inicial. Foi proferida decisão (id. 56696234) deferindo a penhora de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD, tendo sido parcialmente frutífera e bloqueado o montante de R$ 999,04 (novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos) (id. 57705165). Foi determinada a intimação do executado acerca da constrição realizada (id. 58182071), tendo seus patronos se habilitado nos autos, no entanto, nada manifestaram acerca do bloqueio (id. 58377161). A exequente apresentou manifestação (id. 76937221) pugnando pela conversão da indisponibilidade em penhora, bem como, prosseguimento da execução com consultas aos sistemas RENAJUD E INFOJUD. À id. 79400628 foi determinada a expedição do alvará para levantamento dos valores bloqueado e deferida a consulta ao sistema RENAJUD. A pesquisa foi frutífera, tendo sido realizado o bloqueio via RENAJUD do veículo modelo/marca FORD/KA SE 1.0 HA B, placa QDT4135 (id. 79842748). Intimado, através do patrono, acerca do bem móvel penhorado, o executado quedou-se inerte (id. 87708470). A exequente pugna pela inclusão de restrição via RENAJUD do veículo bloqueado; expedição de termo de penhora; nomeação da exequente para o encargo de depositária do veículo; deferimento da restrição de circulação; expedição do mandado de remoção e avaliação do bem com intimação do executado – id. 95344531. É o relatório. DECIDO. A penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, como se dá na espécie, serão realizadas por termos nos autos, consoante dispõe o art. 845, §1º, NCPC. Na espécie, a existência do veículo automotor pertencente ao devedor foi demonstrada pela pesquisa realizada no sistema RENAJUD, o que autoriza a penhora do veículo mediante termos nos autos, com a posterior comunicação do fato ao órgão de trânsito. Esse entendimento, aliás, privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora. Ademais, reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entregam ao depositário. Tal entendimento está corroborado pelo STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º). 5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Considerando que intimado acerca do bloqueio do veículo, o executado se manteve inerte e ainda, em consideração a fundamentação acima, DEFIRO a penhora por termo nos autos do veículo modelo/marca FORD/KA SE 1.0 HA B, placa QDT4135 de propriedade do executado, o qual será redigido pelo Chefe de Secretaria com observação aos requisitos legais (art. 838, CPC/2015). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, NOMEIO o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, em atenção ao art. 840, II e §1º, CPC/2015. PROMOVO, nesta data, a restrição judicial do bem (veículo modelo/marca FORD/KA SE 1.0 HA B, placa QDT4135) de circulação e registro a penhora junto ao DETRAN a ser realizada via RENAJUD. Demais disso, a legislação de regência também dispensa a avaliação por Oficial de Justiça quanto se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser reconhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, sendo certo que os valores constantes na tabela FIPE são largamente utilizados em processos judiciais, bem como no mercado de automóveis em geral. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de avaliação do bem e, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente apresente o valor do veículo constante na tabela FIPE. Cumpra-se integralmente a decisão à id. 79400628 com a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (id. 57705165). Ademais, intime-se a parte executada, por meio de sua advogada, para informar a localização do veículo modelo/marca FORD/KA SE 1.0 HA B, placa QDT4135 no prazo de 15 dias. Observo que a inércia da parte executada no cumprimento da decisão judicial será interpretada com ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 77, IV, seu respectivo § 1º, art. 139, III e art. 772, II, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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