Reintegração / Manutenção de Posse 0805975-56.2021.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805975-56.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0805975-56.2021.8.14.0005 DECISÃO Tratam os presentes autos de ação possessória, ajuizada por HELENO DA SILVA BREJO e OUTROS, sob o patrocínio da Defensoria Pública, em face de JURANDIR PLINIO SOUSA e OUTROS. Decisão de saneamento consta do ID n. 113539473 em que o juízo, dentre outras deliberações, apreciou os pedidos de provas e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Os autores assistidos pela Defensoria Pública peticionaram no ID n. 114398616 apresentando rol de testemunhas e requerendo participação remota de uma delas. Os autores assistidos pela Defensoria Pública peticionaram no ID n. 114679847 informando a interposição de agravo de instrumento. 0807306-83.2024.8.14.0000. Os requeridos peticionaram no ID n. 114931591 apresentando rol de testemunhas e requerendo participação remota das mesmas. Na mesma oportunidade, os requeridos arrolaram autores, pugnando ao juízo pela coleta do depoimento pessoal dos mesmos. Por fim, requereram participação remota no ato dos requeridos e de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Analisando os pedidos de participação remota formulados nos autos (ID n. 114398616 e ID n. 114931591), observo que merece deferimento a fim de contribuir com a máxima participação de todos os atores processuais. Ante o exposto, autorizo que a parte subscritora das petições de participação remota, assim como quaisquer dos entes que venham a participar do ato e assim requeiram, participem da audiência de forma remota, através do aplicativo Teams, devendo a Secretaria do juízo encaminhar com antecedência aos profissionais o link para participação virtual no ato. Para tanto, devem os profissionais indicar número de whatsapp ou endereço de e-mail para o qual possa o link ser encaminhado pela Secretaria do juízo, salvo se assim já tiverem procedido. Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 0807306-83.2024.8.14.0000 pelos autores. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique, a Secretaria, a quando da conclusão dos autos para realização de audiência, acerca do andamento do referido recurso. INDEDIRO o pedido de depoimento pessoal dos autores, formulado pelos requeridos na petição ID n. 114931591 – Pág. 2, diante da preclusão na medida em que, intimados para especificação de provas, os requeridos peticionaram no ID n. 98044003, 98044009 e 98044027, especificando provas, sem, entretanto, pugnar, nas oportunidades, pelo depoimento pessoal dos autores, tendo se operado a preclusão. Registre-se, entretanto, que nos termos da mencionada decisão de saneamento ID n. 113539473 – Pág. 6 foi deferido o pedido de depoimento pessoal das partes, formulado pelo Ministério Público, nos termos ali assentados. Cumpra-se a presente decisão, bem como, na íntegra, a Decisão ID n. 113539473. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0805975-56.2021.8.14.0005 DECISÃO. Tratam os presentes autos de ação possessória, ajuizada por HELENO DA SILVA BREJO e OUTROS, sob o patrocínio da Defensoria Pública, em face de JURANDIR PLINIO SOUSA e OUTROS, inicialmente perante o juízo de Altamira. Aduzem os autores que são possuidores da Gleba Belo Monte Localizada no Travessão 120, localizada no Município de Portel/ Estado do Pará, depois do Virola Jatobá, com 600 alqueires de terra. Asseveram, ainda, os autores que um total de 21 (vinte e uma) famílias ocupam a área, que seria de propriedade da União, e que estão buscando a regularização de sua posse junto ao INCRA. Aduzem os autores que exerciam a posse agrária através da agricultura familiar de subsistência, com o cultivo de banana, mandioca, milho, cacau, abacaxi, caju, e criação de galinha e pato. Ainda segundo os requeridos, quatro semanas antes do ajuizamento da ação, os requeridos compeliram os autores a se retirarem da área objeto da lide, em razão da ameaça de morte, com uso de força armada, que teria sido perpetrada pelos requeridos. Ao final, pugnaram (ID n. 46290534 - Pág. 14 e 15) pela proteção possessória, em sede de liminar a vir a ser confirmada por sentença, bem como pela reparação das perdas e danos que alegam ter sofrido. Com a Inicial, juntaram documentos. Por meio da Decisão ID n. 46327449 o juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira declinou da competência em favor deste juízo agrário especializado. Os autores informaram no ID n. 46504443 a interposição de agravo de instrumento n. 0800033-24.2022.8.14.0000. A parte autora peticionou no ID n. 47897608 requerendo o aditamento da petição inicial requerendo em sede de liminar, além da proteção possessória, a manutenção da força policial no local por no mínimo 30 (trinta) dias, e no mérito, a confirmação da liminar, a indenização por perdas e danos, bem como por danos morais. Na oportunidade, informaram os autores que a área do imóvel objeto da lide totaliza 1.632 hectares, tendo, na oportunidade, retificado o valor da causa. Juntou documentos. Nova petição da parte autora no ID n. 51238738, formulando requerimentos, dentre eles o de que as audiências sejam realizadas no município de Anapu ou Altamira, na medida em que, a despeito de o imóvel objeto da lide situar-se no município de Portel, a área é de difícil acesso pelo Município de Portel, sendo o acesso mais facilitado pelos municípios de Altamira ou Anapu. Nova petição da parte autora no ID n. 51818642 noticiando possível crime de homicídio tentado, motivado pelo conflito fundiário da presente demanda. Juntou documentos. Nova petição da parte autora no ID n. 51980044, juntando boletim de ocorrência. Decisão ID n. 55479838, já neste juízo agrário, deferiu a gratuidade de justiça aos autores, bem como, dentre outras deliberações, designou data para realização de audiência de justificação prévia, bem como determinou a oitiva de entes e órgãos públicos e, ainda, a remessa de cópia dos autos às promotorias de justiça e delegacias de polícia que especificou. Nova petição da parte autora no ID n. 55816401, juntando boletim de ocorrência. O MTE apresentou manifestação no ID n. 57182403 e ss. A UNIÃO informou não possuir interesse na lide, no ID n. 57699352. O IBAMA requereu maiores dados para manifestação conclusiva, no ID n. 58519236 e ss. A SEMMA de Portel apresentou manifestação no ID n. 59497841. O requerido JURANDIR PLINIO DE SOUZA constituiu advogado e formulou requerimentos com a petição ID n. 59583956. Juntou documentos. Termo de audiência de justificação prévia consta do ID n. 60299559. A parte autora peticionou no ID n. 64617719 juntando documentos. O Ministério Público emitiu parecer no ID n. 65362365, formulando requerimentos. O requerido JURANDIR PLINIO DE SOUZA apresentou contestação no ID n. 67502413, aduzindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Decisão ID n. 68345196 indeferiu o pedido de liminar, nos termos da fundamentação, bem como, dentre outras diligências, determinou a citação pessoal e por edital dos requeridos, bem como determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos as informações solicitadas pelo IBAMA. O ITERPA informou não possuir interesse na lide, no ID n. 68438513. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 73782915, requerendo o ingresso no feito na qualidade de interveniente anômalo. Citação pessoal e por edital, observa-se no ID n. 74303476, no ID n. 75689806 e ss, no ID n. 81901901, no ID n. 83652465 e ss A SEMAS apresentou manifestação no ID n. 75990400 e no ID n. 78842797. A requerida ROSILENE APOLINARIO DOS SANTOS apresentou contestação no ID n. 77692706, aduzindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. O requerido DENNYS PLINIO ROCHA DE SOUZA apresentou contestação no ID n. 80600011, aduzindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Decisão ID n. 87365856, dentre outras diligências, determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como reiterou a ordem de juntada aos autos das informações solicitadas pelo IBAMA. Na mesma oportunidade, o juízo deferiu o pedido de intervenção anômala do INCRA. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 88728757 e ss. A parte autora apresentou réplica no ID n. 90112938. Decisão ID n. 95113475, dentre outras diligências, determinou a intimação das partes, do INCRA (interveniente anômalo) e do Ministério Público para especificação de provas. O Ministério Público especificou provas no ID n. 97260962. A parte autora peticionou no ID n. 97276423 apresentando elementos identificadores dos limites e localização da área objeto da lide, bem como especificando provas. O INCRA informou não ter outras provas a produzir, no ID n. 97865096. Os requeridos DENNYS SOUZA, ROSILENE DOS SANTOS e JURANDIR DE SOUZA especificaram provas no ID n. 98044003, no ID n. 98044009 e no ID n. 98044027, respectivamente. O requerido JURANDIR DE SOUZA peticionou no ID n. 98046348 juntando documentos. O Delegado da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários – DECA ALTAMIRA apresentou manifestação no ID n. 105770009. Juntou documentos. Vieram-me os autos com a certidão ID n. 111304273. É o relatório. Decido. Tratam os autos de ação possessória ajuizada por HELENO DA SILVA BREJO e OUTROS em face de JURANDIR PLINIO SOUSA e OUTROS. Os requeridos foram citados pessoalmente e por edital, nos termos do artigo 554, parágrafo 1º, do CPC, conforme se observa no ID n. 74303476, no ID n. 75689806 e ss, no ID n. 81901901, no ID n. 83652465 e ss Decisão ID n. 95113475 decretou a revelia, sem produção dos seus efeitos, do requerido JUVENAL PLINIO SOUSA, nos termos da fundamentação. Apresentaram contestação nos autos, aduzindo preliminares, os requeridos JURANDIR PLINIO DE SOUZA (ID n. 67502413), ROSILENE APOLINARIO DOS SANTOS (ID n. 77692706) e DENNYS PLINIO ROCHA DE SOUZA (ID n. 80600011). Tendo sido aduzidas preliminares, passo a apreciá-las. I - DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL/CARÊNCIA DA AÇÃO (ID n. 67502413 - Pág. 2; ID n. 77692706 - Pág. 4 e ID n. 80600011 - Pág. 7 Aduziram os requeridos JURANDIR DE SOUZA, ROSILENE DOS SANTOS e DENNYS DE SOUZA a inépcia da inicial bem como a carência da ação, sob o argumento de que os autores não seriam possuidores de nenhuma das áreas que informaram possuir, bem como que não teria havido esbulho da área. Referem, ainda, os requeridos que, conforme atas notariais juntadas aos autos, os autores Sr. Heleno de Silva Brejo e sua esposa, bem como um senhor, de nome José Antônio Rocha Gomes, estariam manipulando os demais autores, sendo inadequado o litisconsórcio ativo, na medida que, segundo alegam os requeridos, os autores nunca teriam exercido a posse no imóvel objeto da lide. A preliminar não merece prosperar. Fundamento. Como se observa, a preliminar aduzida se confunde com o próprio mérito da ação, o qual, após a devida instrução processual, será objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, no que concerne à comprovação ou não da alegada posse dos autores na área e, por consequência, da existência ou não de esbulho da referida posse pelos requeridos. Ante o exposto, rechaço a preliminar. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (ID n. 67502413 - Pág. 4) Aduziu o requerido JURANDIR PLINIO DE SOUZA a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é detentor, proprietário de imóvel rural ou possuidor de qualquer título ou posse de terra naquela região e em todo o estado do Pará, não tendo interesse no imóvel objeto da lide. A preliminar não merece prosperar. Fundamento. A preliminar aduzida se confunde com o próprio mérito da ação, o qual, após a devida instrução processual, será objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, no que concerne à existência ou não de esbulho da alegada posse dos autores no imóvel objeto a lide, bem como por quem eventualmente perpetrado referido esbulho. Ademais, conforme a teoria da asserção, adotada pelo STJ (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), deve o juiz proceder ao juízo de admissibilidade, observando a narrativa contida na Inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado por ocasião da apreciação do mérito da lide. Nesse sentido, à vista da narrativa da Exordial que imputa ao requerido supostas práticas de esbulho possessório, observo existir legitimidade passiva do requerido, na medida em que é quem suportará os efeitos jurídicos de eventual procedência do pedido. Ante o exposto, rechaço a preliminar. DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE No que concerne ao imóvel objeto da lide, observo que: a. Na Exordial (ID n. 46290534 - Pág. 6), a parte autora delimitou o imóvel objeto da lide, como sendo gleba Belo Monte, Area 141 e 143, conforme croqui constante do ID n. 46290534 - Pág. 7. b. Por ocasião da petição de aditamento ID n. 47897608 – Pág 8 (item II), a parte autora pugnou pela proteção possessória da área de 354,5761 hectares, constantes no memorial descritivo constante no ID 46296690, sem prejuízo da individualização do restante da área requerida no curso do processo. Na oportunidade, retificou o valor da causa. c. Determinada a intimação da parte autora para delimitar adequadamente o imóvel objeto da lide, a parte autora apresentou petição no ID n. 97276423 informando que o perímetro do imóvel foi indicado no ID 46296690 e ID 67502427, onde constam, respectivamente, os memoriais descritivos em nome de Simoni Leopoldina Brejo e Dennys Plinio Rocha de Souza. Pois bem. No ID n. 46296690 – Pag. 4 consta memorial descritivo de área com 353,8589ha. No ID n. 67502427 consta memorial descritivo de área com 1.244,2729 ha. À vista da última manifestação da parte autora nos autos, tem-se que o imóvel objeto da lide totaliza 1.598,1318 ha, com limites e confrontações definidas nos memorias descritos ID n. 46296690 – Pag. 4 e ID n. 67502427. Por fim, determino que a Secretaria retifique o valor da causa à vista da petição ID n. 47897608 - Pág. 9. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DOS PEDIDOS DE PROVA, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Isto posto, tenho que o processo está ordem, nada mais havendo que sanar. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito a existência do exercício de atividade possessória agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como se houve perdas e danos sofridos pela parte autora. As questões de direito relevantes dizem respeito à análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. No ID n. 95113475 ordenei que as partes e o Ministério Público especificassem provas e apresentasse questões de direito que entendesse relevantes para o julgamento da lide. A parte autora especificou provas no ID n. 97276423. Os requeridos especificaram provas no ID n. 98044003, no ID n. 98044009 e no ID n. 98044027. O INCRA informou não ter outras provas a produzir (ID n. 97865096). O Ministério Público especificou provas no ID n. 97260962. Ante o exposto, passo a analisar os pedidos de produção de provas formulados nos autos. HELENO DA SILVA BREJO E OUTROS (ID n. 97276423) Pugnou a parte autora pelo depoimento pessoal da parte requerida, pela prova testemunhal bem como pela prova pericial. Quanto ao pedido de depoimento pessoal dos requeridos, diante da peculiaridade da causa, com multiplicidade de pessoas no polo passivo, deve ser deferido observando-se a seguinte regra: os autores devem indicar até no máximo 03 (três) requeridos a fim de interrogá-los na audiência de instrução e julgamento, devendo a indicação ocorrer por meio de petição, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC. Uma vez declinados os nomes dos requeridos nos termos acima, intimem-se pessoalmente os mesmos a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em Secretaria o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC. Uma vez depositado referido rol, intimem-se pela via judicial, na forma do artigo 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. INDEFIRO o pedido de prova pericial, na medida em que as provas a serem produzidas por ocasião da instrução poderão vir a fornecer o lastro probatório suficiente para o julgamento do feito, consignando-se que o acervo probatório a ser analisado pelo juízo deve guardar correlação com o momento da alegada violação à posse descrita na peça vestibular, registrando-se que, caso necessário, poderá este juízo, ulteriormente, determinar a realização das referidas provas. JURANDIR DE SOUZA, ROSILENE DOS SANTOS e DENNYS DE SOUZA (ID n. 98044003, 98044009 e 98044027) Pugnou a parte requerida pela prova testemunhal dos senhores CLEOMI FERREIRA DA SILVA e JOEL ALONSO MOURA DE OLIVEIRA, referenciando, ademais, para as provas documentais acostadas e/ou determinadas nos autos. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, registrando-se que as testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação do juízo, ex vi do art. 455 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO AGRÁRIO (ID n. 97260962) Pugnou o Parquet pelo depoimento pessoal das partes, pela oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, e pela apresentação, das partes, de prova documental das atividades agrárias e agrícolas ou extrativistas exercidas na área, bem como que seja oficiado ao INCRA e à Câmara de Conciliação Agrária da SR para os esclarecimentos que especificou, e, ainda, pela produção de prova pericial a cargo do INCRA. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, diante da peculiaridade da causa, com multiplicidade de pessoas no polo ativo e passivo, deve ser deferido observando-se a seguinte regra: o Parquet deve indicar até no máximo 03 (três) autores e até no máximo 03 (três) requeridos a fim de interrogá-los na audiência de instrução e julgamento, devendo a indicação ocorrer por meio de petição, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC. Uma vez declinados os nomes dos autores e requeridos nos termos acima, intimem-se pessoalmente os mesmos a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Defiro o pedido formulado pela Parquet de produção de prova testemunhal. Considerando, entretanto, que o Ministério Público requereu a oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes e, considerando que já terem sido ordenadas as medidas nesse sentido, deixo de determinar outras providências nesta oportunidade. Defiro o pedido formulado de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias, devendo ser intimadas as partes para que, em 05 (cinco) dias, juntem, caso entendam pertinente, referida documentação. DEFIRO para que seja oficiado ao INCRA e à Câmara de Conciliação Agrária da SR para os esclarecimentos que o Parquet indicou na petição ID n. 97260962, letra “d” e letra “e”, respectivamente. Expeçam-se os respectivos ofícios a fim de que referidos órgãos apresentem manifestação conclusiva nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Juntem-se aos expedientes cópia dos documentos necessários à manifestação conclusiva do INCRA e da Câmara de Conciliação Agrária da SR. INDEFIRO o pedido de prova pericial, na medida em que as provas a serem produzidas por ocasião da instrução poderão vir a fornecer o lastro probatório suficiente para o julgamento do feito, consignando-se que o acervo probatório a ser analisado pelo juízo deve guardar correlação com o momento da alegada violação à posse descrita na peça vestibular, registrando-se que, caso necessário, poderá este juízo, ulteriormente, determinar a realização das referidas provas. Registre-se, ademais, que o INCRA, por ocasião da manifestação ID n. 73782915 - Pág. 6, in fine, manifestou-se contrariamente ao encargo, pelas razões que declinou. Ratifico, na oportunidade, às partes, ao INCRA (interveniente anômalo) e ao Ministério Público que o presente feito tem caráter possessório e, como tal, será julgado levando-se em conta o exercício de atividade possessória agrária na área do litígio. De igual modo, esclareço que em processos dessa natureza, conforme reiteradas decisões deste juízo, a análise da observância da função social será feita sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, quando o julgador, na solução dos conflitos, poderá, no caso concreto, deixar de analisar com rigor milimétrico cada um dos requisitos constitucionais da função social, buscando, assim, dar primazia ao exercício de posse produtiva. Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2024, às 15h, a ser realizada na Sede da Vara Agrária da Região de Altamira. Registre-se que a designação do ato para a cidade de Altamira decorre do teor da petição constante do ID 51238738, por intermédio da qual a parte autora assevera que, muito embora o local do litígio seja no município de Portel, a área é de difícil acesso pelo referido município, justificando-se, desse modo, a designação do ato para a cidade de Altamira. Intimem-se as partes, seus procuradores, assim como o INCRA (interveniente anômalo) bem como a representante do Ministério Público. Oficie-se ao Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da Região de Altamira, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. Oficie-se à Polícia Militar solicitando reforço policial para as dependências do local da audiência, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. DA OITIVA DE ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS 1) Tendo em vista o teor da manifestação da parte autora no ID n. 97276423 quanto aos limites do imóvel objeto da lide, bem como o quanto assentado na presente decisão, no capítulo “DO IMOVEL OBJETO DA LIDE” e ainda diante da manifestação, mais ampla, do IBAMA no ID n. 88728757, ressalvando, na oportunidade, que a manifestação mais detalhada pressupunha as coordenadas do perímetro da área sob litígio, expeça-se ofício ao IBAMA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, à vista dos memorias descritivos constantes no ID 46296690 e no ID 6750242, informe ao juízo acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio. 2) Por meio da Decisão ID n. 55479838 – Pág. 2 determinei que fosse oficiado às Delegacias de Polícia de Altamira, Anapu e Portel a fim de que informasse ao juízo acerca da existência de investigações relacionadas aos presentes autos no prazo de 10 (dez) dias. Não consta manifestação das referidas Delegacias de Polícia nos autos. O Diretor de Secretaria certificou no ID n. 104811870 as diligências ultimadas com vistas ao efetivo contato com as mesmas. Ante o exposto, determino que seja oficiado à Delegacia Geral de Polícia Civil a fim de que, internamente, providencie a entrega dos ofícios do juízo, expedidos nos termos da Decisão ID n. 55479838 – Pág. 2. Faça-se constar nos ofícios o e-mail e o celular da Secretaria do juízo por meio dos quais as Delegacias de Polícia de Altamira, Anapu e Portel possam, caso seja necessário, manter contato. 3) Por ocasião da audiência de justificação prévia (ID n. 60299559 – Pág. 3) requisitei a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos narrados na petição ID n. 59583964, determinando a expedição de ofício ao delegado da DECA ALTAMIRA para as providências ali especificadas. O Delegado da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários – DECA ALTAMIRA apresentou manifestação no ID n. 105770009. À vista da referida manifestação, oficie-se novamente ao Delegado da DECA ALTAMIRA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao juízo os eventuais elementos de prova já documentados, nos referidos procedimentos investigatórios policiais. Por fim, determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão, inclusive quanto à retificação do valor da causa supra determinada. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E OUTROS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO LEAO DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO SILVA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA BREJO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA LIMA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL PLÍNIO SOUZA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO HOMERO COSTA, em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(44)