Reintegração / Manutenção de Posse 0802907-80.2023.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802907-80.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/06/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:09

Expedição de documento

22/05/2026, 11:46

de Instrução e Julgamento (realizada)

21/05/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:45

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:34

Publicação

01/04/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 01:27

Mandado

31/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802907-80.2023.8.14.0053. REQUERIDO: DEBORA KAROLLYNE SILVA SANTOS - MG225063, JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO - MG217162 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDO DE SOUSA GOMES Endereço: Avenida Sara Kubitschek, S/N, JK, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 | POLO PASSIVO: Nome: ROMARIO GONCALVES DO CARMO Endereço: XXXXX, s/n, antes da taboca, domiciliado na Fazenda próxima a Vila Amazônia, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por RAIMUNDO DE SOUSA GOMES em face de ROMARIO GONÇALVES DO CARMO, visando a retomada da posse de um lote urbano com área de 720 m² (24m de frente/fundo por 30m nas laterais), situado na Avenida dos Boiadeiros, Distrito Taboca, no município de São Félix do Xingu - PA. Após as devidas citações, o requerido apresentou sua defesa, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, além de contestar o mérito da pretensão autoral [117277691]. Foram realizadas audiências preliminares, sem êxito na conciliação, e as partes discutiram a correta identificação do réu e a pertinência das provas. Houve réplica [142770796]. É o relatório do essencial. 2. ANÁLISE DAS PRELIMINARES 2.1. Da Ilegitimidade Passiva O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser o responsável pelo suposto esbulho ou não deter a posse do imóvel em questão. Contudo, a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação possessória é aferida pela teoria da asserção, ou seja, pela pertinência subjetiva da demanda com base nas alegações formuladas na petição inicial. Conforme o Art. 17 do Código de Processo Civil (CPC/2015), para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso das ações possessórias, a legitimidade passiva recai sobre aquele que, segundo a narrativa da inicial, praticou o esbulho ou a turbação, ou que se encontra na posse do bem objeto da lide. O Art. 337, inciso XI, do CPC/2015, elenca a ilegitimidade de parte como uma das preliminares de mérito a serem arguidas. Na presente demanda, o autor aponta o requerido como o esbulhador e atual ocupante do imóvel. A verificação da efetiva posse e do esbulho, bem como a responsabilidade do requerido por tais atos, constitui o próprio mérito da causa, a ser dirimido durante a instrução processual. Não se pode, em sede de preliminar, adentrar no exame aprofundado das provas para decidir sobre a legitimidade, sob pena de confundir a análise processual com o julgamento de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao adotar a teoria da asserção para a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade: "A legitimidade para a causa, tanto ativa quanto passiva, é aferida em abstrato, com base nas alegações formuladas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o mérito da demanda." (STJ, AgInt no AREsp 1.349.530/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Portanto, considerando que o autor imputa ao requerido a prática do esbulho e a ocupação do imóvel, o requerido possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação possessória. A questão de saber se ele realmente praticou o esbulho ou se sua posse é legítima é matéria de mérito, que será analisada oportunamente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. 3. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO E DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O objeto principal do litígio consiste na pretensão do autor de ser reintegrado na posse do lote urbano descrito na inicial, alegando ter sido esbulhado pelo requerido. O bem jurídico em questão é o lote urbano com 720 m² (24m x 30m), situado na Avenida dos Boiadeiros, Distrito Taboca, São Félix do Xingu - PA. As questões de fato e de direito controvertidas, que demandam produção probatória, são as seguintes: 3.1. Questões de Fato Controvertidas 1. O efetivo exercício da posse anterior pelo autor sobre o imóvel em questão. 2. A ocorrência do alegado esbulho possessório e a data em que teria ocorrido. 3. A identificação precisa do esbulhador e sua relação com o requerido. 4. A natureza da posse exercida atualmente pelo requerido sobre o imóvel (se precária, injusta, de boa-fé, etc.). 5. A existência de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel e sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), bem como o valor e o período de sua realização. 4. ANÁLISE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS As partes apresentaram diversos documentos, tais como contratos de venda/cessão, contas de consumo de utilidades públicas e certidões de cadastro imobiliário. Tais documentos são relevantes para contextualizar a situação do imóvel e as alegações de posse, servindo como indícios da cadeia possessória e da ocupação. Contudo, em ações possessórias, a prova documental, por si só, muitas vezes não é suficiente para comprovar o efetivo exercício da posse fática e o esbulho, que são elementos essenciais para o deslinde da controvérsia. A pertinência e relevância desses documentos são inegáveis para a formação do convencimento judicial, mas não exaurem a necessidade de instrução probatória. 5. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da necessidade de produção de provas orais e da possibilidade de conciliação, designo audiência de instrução e julgamento. Os objetivos desta audiência serão: 1. Tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do Art. 359 do CPC/2015. 2. Tomada do depoimento pessoal do autor e do requerido. 3. Oitiva das testemunhas que forem tempestivamente arroladas pelas partes. 4. Debates orais, se houver, ao final da instrução. A data da audiência será definida oportunamente, conforme a disponibilidade da pauta deste Juízo, e as partes serão devidamente intimadas por seus procuradores. 6. PRAZOS E DETERMINAÇÕES Para o regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências e fixo os seguintes prazos: 1. Prazo para Documentos Complementares: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, apresentem documentos complementares que entendam pertinentes para a instrução, desde que se refiram a fatos novos ou sejam documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do Art. 435 do CPC/2015. 2. Prazo para Rol de Testemunhas: As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas, qualificando-as (nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF e endereço completo), no prazo de 10 (dez) dias antes da data da Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada, sob pena de preclusão, conforme o Art. 357, §4º, do CPC/2015. 3. Intimação para Depoimento Pessoal: As partes deverão ser intimadas para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do Art. 385, §1º, do CPC/2015. 4. Inspeção Judicial: Determino a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide. A data e hora serão fixadas em momento oportuno, após a designação da audiência de instrução, e as partes serão intimadas para acompanhamento. 5. Ofícios: Verifico a necessidade de expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos (energia elétrica e água) para que informem sobre a existência de ligações e histórico de consumo no endereço do imóvel, a fim de auxiliar na comprovação da posse. 7. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente decisão encontra fundamento nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como nas normas do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil. O saneamento e a organização do processo, previstos nos Arts. 357 e seguintes do CPC/2015, visam a preparar o feito para a fase instrutória e para o julgamento, garantindo que todas as questões processuais sejam resolvidas e que o objeto da lide e as provas necessárias sejam devidamente delimitados. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva se baseia no Art. 337, XI, e na teoria da asserção, amplamente aceita pelo STJ, conforme já explicitado. A ação de reintegração de posse tem como pressupostos a comprovação da posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme o Art. 561 do CPC/2015. O Art. 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado em caso de esbulho. A produção das provas determinadas (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e inspeção judicial) é essencial para a comprovação desses requisitos, conforme Arts. 385, 447 e 481 do CPC/2015, respectivamente. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado a importância da prova oral e da inspeção judicial em ações possessórias para a correta aferição da posse e do esbulho, elementos fáticos que não se esgotam na prova documental. A eventual necessidade de prova pericial para delimitação de área ou avaliação de benfeitorias também encontra amparo no Art. 464 do CPC/2015. 8. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos do Código de Processo Civil e do Código Civil acima mencionados, DECIDO: 1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido ROMARIO GONÇALVES DO CARMO. 2. DELIMITAR o objeto do litígio e as questões de fato e de direito controvertidas, conforme item 3 desta decisão. 3. DETERMINAR a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (energia elétrica e água) para informações sobre o histórico de ligações e consumo no endereço do imóvel. 4. FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem documentos complementares, se houver. 5. FIXAR o prazo de 10 (dez) dias antes da Audiência de Instrução e Julgamento para que as partes apresentem o rol de suas testemunhas, com a devida qualificação. 6. DESIGNAR audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2026, às 10h30min, a ser realizada presencialmente ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/meet/27309300087101?p=JEm6vQInlkM9W8k0Hz 7. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão e para cumprimento das determinações. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

30/03/2026, 11:16

Expedição de documento

30/03/2026, 11:14

de Instrução e Julgamento (designada)

30/03/2026, 09:19

Decisão de Saneamento e Organização

26/03/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802907-80.2023.8.14.0053. REQUERIDO: DEBORA KAROLLYNE SILVA SANTOS - MG225063, JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO - MG217162 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDO DE SOUSA GOMES Endereço: Avenida Sara Kubitschek, S/N, JK, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 | POLO PASSIVO: Nome: ROMARIO GONCALVES DO CARMO Endereço: XXXXX, s/n, antes da taboca, domiciliado na Fazenda próxima a Vila Amazônia, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por RAIMUNDO DE SOUSA GOMES em face de ROMARIO GONÇALVES DO CARMO, visando a retomada da posse de um lote urbano com área de 720 m² (24m de frente/fundo por 30m nas laterais), situado na Avenida dos Boiadeiros, Distrito Taboca, no município de São Félix do Xingu - PA. Após as devidas citações, o requerido apresentou sua defesa, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, além de contestar o mérito da pretensão autoral [117277691]. Foram realizadas audiências preliminares, sem êxito na conciliação, e as partes discutiram a correta identificação do réu e a pertinência das provas. Houve réplica [142770796]. É o relatório do essencial. 2. ANÁLISE DAS PRELIMINARES 2.1. Da Ilegitimidade Passiva O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser o responsável pelo suposto esbulho ou não deter a posse do imóvel em questão. Contudo, a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação possessória é aferida pela teoria da asserção, ou seja, pela pertinência subjetiva da demanda com base nas alegações formuladas na petição inicial. Conforme o Art. 17 do Código de Processo Civil (CPC/2015), para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso das ações possessórias, a legitimidade passiva recai sobre aquele que, segundo a narrativa da inicial, praticou o esbulho ou a turbação, ou que se encontra na posse do bem objeto da lide. O Art. 337, inciso XI, do CPC/2015, elenca a ilegitimidade de parte como uma das preliminares de mérito a serem arguidas. Na presente demanda, o autor aponta o requerido como o esbulhador e atual ocupante do imóvel. A verificação da efetiva posse e do esbulho, bem como a responsabilidade do requerido por tais atos, constitui o próprio mérito da causa, a ser dirimido durante a instrução processual. Não se pode, em sede de preliminar, adentrar no exame aprofundado das provas para decidir sobre a legitimidade, sob pena de confundir a análise processual com o julgamento de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao adotar a teoria da asserção para a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade: "A legitimidade para a causa, tanto ativa quanto passiva, é aferida em abstrato, com base nas alegações formuladas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o mérito da demanda." (STJ, AgInt no AREsp 1.349.530/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Portanto, considerando que o autor imputa ao requerido a prática do esbulho e a ocupação do imóvel, o requerido possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação possessória. A questão de saber se ele realmente praticou o esbulho ou se sua posse é legítima é matéria de mérito, que será analisada oportunamente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. 3. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO E DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O objeto principal do litígio consiste na pretensão do autor de ser reintegrado na posse do lote urbano descrito na inicial, alegando ter sido esbulhado pelo requerido. O bem jurídico em questão é o lote urbano com 720 m² (24m x 30m), situado na Avenida dos Boiadeiros, Distrito Taboca, São Félix do Xingu - PA. As questões de fato e de direito controvertidas, que demandam produção probatória, são as seguintes: 3.1. Questões de Fato Controvertidas 1. O efetivo exercício da posse anterior pelo autor sobre o imóvel em questão. 2. A ocorrência do alegado esbulho possessório e a data em que teria ocorrido. 3. A identificação precisa do esbulhador e sua relação com o requerido. 4. A natureza da posse exercida atualmente pelo requerido sobre o imóvel (se precária, injusta, de boa-fé, etc.). 5. A existência de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel e sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), bem como o valor e o período de sua realização. 4. ANÁLISE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS As partes apresentaram diversos documentos, tais como contratos de venda/cessão, contas de consumo de utilidades públicas e certidões de cadastro imobiliário. Tais documentos são relevantes para contextualizar a situação do imóvel e as alegações de posse, servindo como indícios da cadeia possessória e da ocupação. Contudo, em ações possessórias, a prova documental, por si só, muitas vezes não é suficiente para comprovar o efetivo exercício da posse fática e o esbulho, que são elementos essenciais para o deslinde da controvérsia. A pertinência e relevância desses documentos são inegáveis para a formação do convencimento judicial, mas não exaurem a necessidade de instrução probatória. 5. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da necessidade de produção de provas orais e da possibilidade de conciliação, designo audiência de instrução e julgamento. Os objetivos desta audiência serão: 1. Tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do Art. 359 do CPC/2015. 2. Tomada do depoimento pessoal do autor e do requerido. 3. Oitiva das testemunhas que forem tempestivamente arroladas pelas partes. 4. Debates orais, se houver, ao final da instrução. A data da audiência será definida oportunamente, conforme a disponibilidade da pauta deste Juízo, e as partes serão devidamente intimadas por seus procuradores. 6. PRAZOS E DETERMINAÇÕES Para o regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências e fixo os seguintes prazos: 1. Prazo para Documentos Complementares: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, apresentem documentos complementares que entendam pertinentes para a instrução, desde que se refiram a fatos novos ou sejam documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do Art. 435 do CPC/2015. 2. Prazo para Rol de Testemunhas: As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas, qualificando-as (nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF e endereço completo), no prazo de 10 (dez) dias antes da data da Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada, sob pena de preclusão, conforme o Art. 357, §4º, do CPC/2015. 3. Intimação para Depoimento Pessoal: As partes deverão ser intimadas para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do Art. 385, §1º, do CPC/2015. 4. Inspeção Judicial: Determino a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide. A data e hora serão fixadas em momento oportuno, após a designação da audiência de instrução, e as partes serão intimadas para acompanhamento. 5. Ofícios: Verifico a necessidade de expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos (energia elétrica e água) para que informem sobre a existência de ligações e histórico de consumo no endereço do imóvel, a fim de auxiliar na comprovação da posse. 7. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente decisão encontra fundamento nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como nas normas do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil. O saneamento e a organização do processo, previstos nos Arts. 357 e seguintes do CPC/2015, visam a preparar o feito para a fase instrutória e para o julgamento, garantindo que todas as questões processuais sejam resolvidas e que o objeto da lide e as provas necessárias sejam devidamente delimitados. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva se baseia no Art. 337, XI, e na teoria da asserção, amplamente aceita pelo STJ, conforme já explicitado. A ação de reintegração de posse tem como pressupostos a comprovação da posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme o Art. 561 do CPC/2015. O Art. 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado em caso de esbulho. A produção das provas determinadas (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e inspeção judicial) é essencial para a comprovação desses requisitos, conforme Arts. 385, 447 e 481 do CPC/2015, respectivamente. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado a importância da prova oral e da inspeção judicial em ações possessórias para a correta aferição da posse e do esbulho, elementos fáticos que não se esgotam na prova documental. A eventual necessidade de prova pericial para delimitação de área ou avaliação de benfeitorias também encontra amparo no Art. 464 do CPC/2015. 8. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos do Código de Processo Civil e do Código Civil acima mencionados, DECIDO: 1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido ROMARIO GONÇALVES DO CARMO. 2. DELIMITAR o objeto do litígio e as questões de fato e de direito controvertidas, conforme item 3 desta decisão. 3. DETERMINAR a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (energia elétrica e água) para informações sobre o histórico de ligações e consumo no endereço do imóvel. 4. FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem documentos complementares, se houver. 5. FIXAR o prazo de 10 (dez) dias antes da Audiência de Instrução e Julgamento para que as partes apresentem o rol de suas testemunhas, com a devida qualificação. 6. DESIGNAR audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2026, às 10h30min, a ser realizada presencialmente ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/meet/27309300087101?p=JEm6vQInlkM9W8k0Hz 7. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para ciência desta decisão e para cumprimento das determinações. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802907-80.2023.8.14.0053. REQUERIDO: DEBORA KAROLLYNE SILVA SANTOS - MG225063, JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO - MG217162 DECISÃO 1. INTIMEM-SE as partes para que ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. E ainda, caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica. 2. Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para manifestação. 3. Ao final, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDO DE SOUSA GOMES Endereço: Avenida Sara Kubitschek, S/N, JK, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 | POLO PASSIVO: Nome: ROMARIO GONCALVES DO CARMO Endereço: XXXXX, s/n, antes da taboca, domiciliado na Fazenda próxima a Vila Amazônia, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0802907-80.2023.8.14.0053 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RAIMUNDO DE SOUSA GOMES em desfavor de AMARILTON FERREIRA DA SILVEIRA, qualificados. Afirma o requerente que o réu vem obstruindo a posse do imóvel de posse e propriedade do autor. Em sede de tutela de urgência, requer o autor liminarmente a reintegração na posse do terreno, expedindo-se o competente mandado de reintegração e autorizando-se, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel. RESERVO-ME para apreciar o pleito de liminar após a realização de Audiência de Justificação Prévia, a qual DESIGNO para o dia 13/12/2023, às 10:00, devendo o requerido ser intimado com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência. O ato será realizado por meio do sistema Teams, através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdlMjlkZmMtNTk2OS00NGFkLThmNjUtZDBiMjVmNTYxZDg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Cite-se a parte requerida e intime-se o requerente, para comparecerem à audiência designada, com a advertência de que deverão apresentar documentos e testemunhas em banca, sem necessidade de prévia intimação. Deve constar ainda a advertência de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou 1411 ou celular (94) 98407-4339, em contato através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a realização da audiência acima designada. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). CÓPIA DESSA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 03/10/2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

04/10/2023, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

de Instrução e Julgamento (realizada)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

de Instrução e Julgamento (designada)

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