Execução de Título Extrajudicial 0804756-64.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804756-64.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/04/2026, 09:12

Decurso de Prazo

20/03/2026, 11:04

Publicação

26/02/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra-se integralmente a decisão de ID 151323747, remetendo o feito ao arquivo provisório aguardando o decurso do prazo cumprindo integral da obrigação. Decorrido o prazo da suspensão deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de noticiar o cumprimento ou não da obrigação pelo executado, bem como o interesse em prosseguir com a demanda, independentemente de novo despacho, sendo que eventual inércia será compreendida como quitação. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:42

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/02/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 09:20

Decurso de Prazo

25/10/2025, 21:50

Expedição de documento (Alvará)

08/09/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:17

Decurso de Prazo

26/08/2025, 17:02

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804756-64.2021.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: ROLF DIETER KRAUTH Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 3387, SALA 8, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Nome: JOAO ANTONIO PAIVA DE ALBUQUERQUE Endereço: Travessa Silva Jardim, 370, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-540 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente ROLF DIETER KRAUTH requer, em síntese, a adoção de medidas executivas em face do executado JOÃO ANTÔNIO PAIVA DE ALBUQUERQUE. Na petição de ID 140229195, complementada pela petição ora apreciada, o exequente informa que o executado exerce atualmente o cargo em comissão de Secretário Municipal de Portos e Transporte Aquaviário na Prefeitura Municipal de Santarém, auferindo rendimentos mensais no importe de R$ 18.666,67 (dezoito mil, seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme extrato de pagamento obtido junto ao Portal Transparência do Município. Requer o prosseguimento da execução, com a juntada da planilha atualizada do débito, bem como: a) anotação de restrição de circulação no veículo junto ao DETRAN-PA; b) intimação do cumprimento para depositar o referido bem em Juízo no prazo de 05 dias; c) pena de seus salários sem percentual de 50%; d) suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do concluído. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a juntada da atualização no valor de R$ 404.966,49 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), já abatido o valor levantado. Quanto à restrição veicular, DEFIRO o pedido de anotação de restrição de circulação no veículo referido junto ao RENAJUD (em anexo). DETERMINO a intimação pessoal do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite o referido bem em Juízo, ou aos patronos do exequente para fins de avaliação e/ou adjudicação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 dias-multa. Quanto o pedido de penhora de salário, a jurisprudência tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, admitindo a penhora parcial de salário desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, considerando que o executado aufere rendimentos mensais no valor de R$ 18.666,67 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) como Secretário Municipal, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) de suas contribuições não comprometerá sua subsistência digna, nem de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de remunerações para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, incluindo vantagens, gratificações e diárias, até o limite de R$ 404.966,49 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Santarém para que proceda à penhora mensal e o correspondente depósito em conta judicial vinculada a este Juízo. Por fim, quanto às medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC, verifico que todas as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas até o momento, tornando necessária a adoção de medidas coercitivas indiretas para compelir o executado ao pagamento da dívida. Além disso, o valor executado é bastante elevado, o que justifica a adoção de medidas mais energéticas, especialmente considerando que o executado possui rendimentos significativos, o que indica capacidade financeira para honrar seus compromissos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias permitem garantir o cumprimento da ordem judicial - A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte do recorrente mostram-se razões, uma vez que tais medidas foram contempladas na análise do julgamento da ADI 5941 e se são pertinentes e eficientes diante do caso concreto." (TJ-MG - AI: 31625695420238130000, Rel.: Des.(a) Domingos Coelho, J. 09.05.2024) Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH e do passaporte do solicitado. Irresignação do credor. Agravo de instrumento. Art. 139, IV, CPC. Viabilidade de se importar o bloqueio da CNH. Não especifica a ofensa ao direito de ir e vir, garantida por outros meios. Devedor que não pode se esquivar do dever de adimplir a obrigação firmada. Precedentes do TJSP”. (TJ-SP - AI: 2344594-89.2023.8.26.0000, Rel.: Virgílio de Oliveira Junior, J. 22.01.2024) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, JOÃO ANTÔNIO PAIVA DE ALBUQUERQUE, portador do CPF nº 323.645.202-15, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito. Para cumprimento desta decisão, determino: 1. a expedição de Ofício ao DETRAN-PA para as devidas providências; 2. a expedição de Ofícios aos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banco Itaú Unibanco, banco Nu Pagamentos, Banco Santander, Banco Bradesco, Banco Picpay, Banco XP, Banco do Estado do Pará e Caixa Econômica Federal para que efetuem o bloqueio dos cartões de crédito do executado até ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

17/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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