Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807649-75.2023.8.14.0045 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807649-75.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 18:54

Decurso de Prazo

03/06/2026, 22:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 22:57

Publicação

11/05/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807649-75.2023.8.14.0045. REQUERENTE: ALICIA FERREIRA DOS SANTOS - PA34753 POLO PASSIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Acessão] POLO ATIVO: Nome: ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES Endereço: R OTAVIO BARRETO, MARACANA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: IALLY MAYRA PEREIRA BORGES Endereço: Rua Sorocaba, L 13 QD 069, Setor Jardim Marista, TRINDADE - GO - CEP: 75383-369 Nome: ESLEY BORGES SANTOS Endereço: Avenida Paris, LT 4 QD 19, Setor Cristina, TRINDADE - GO - CEP: 75383-597 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de requerimento de desarquivamento dos autos, com pedido de prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, diante do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos originários. Considerando a necessidade de regular processamento da execução e adequação da classe processual à fase em que se encontra a demanda, defiro o desarquivamento dos presentes autos. Determino à Secretaria Judiciária que proceda à retificação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. Considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda, defiro o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, nos termos dos artigos 523, 525 e/ou 535 do Código de Processo Civil, conforme a natureza da obrigação executada. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas executivas cabíveis e eventual expedição de RPV/precatório, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

07/05/2026, 23:03

Expedição de documento

07/05/2026, 23:03

Petição

19/11/2025, 12:39

Definitivo

17/09/2025, 09:01

Trânsito em julgado

17/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:15

Publicação

09/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807649-75.2023.8.14.0045. REQUERENTE: ALICIA FERREIRA DOS SANTOS - PA34753 POLO PASSIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço:.,.,., SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 | SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Acessão] POLO ATIVO: Nome: ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES Endereço: R OTAVIO BARRETO, MARACANA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: IALLY MAYRA PEREIRA BORGES Endereço: Rua Sorocaba, L 13 QD 069, Setor Jardim Marista, TRINDADE - GO - CEP: 75383-369 Nome: ESLEY BORGES SANTOS Endereço: Avenida Paris, LT 4 QD 19, Setor Cristina, TRINDADE - GO - CEP: 75383-597 |Advogado do(a) Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES, ESLEY BORGES SANTOS e IALLY MAYRA PEREIRA BORGES em face do MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE. Como fundamento de sua pretensão, alegam as partes autoras, em síntese, que são herdeiros da falecida SRA. MARIA PEREIRA BORGES, a qual veio a óbito em 28 de dezembro de 2014. A de cujus era professora e servidora pública vinculada à Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA, tendo trabalhado no período de 22 de junho de 2001 a 31 de dezembro de 2006. As partes autoras informam que há valores de precatório referentes ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) devidos à falecida, originados do processo judicial nº 000631-03.2006.4.01.3901, decorrentes de diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Mencionam, ainda, o Edital de Convocação nº 001/2023, expedido pela Comissão Especial do Precatório do FUNDEF 2001-2006, que estabelece a necessidade de um alvará judicial para a habilitação e recebimento desses valores pelos herdeiros. Diante disso, postulam a expedição de alvará judicial em nome dos herdeiros, uma vez que são os únicos herdeiros da de cujus, para o recebimento de tais valores. Requerem, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais A ação foi distribuída em 18 de dezembro de 2023. Em 08 de janeiro de 2024, foi proferido despacho solicitando comprovação da hipossuficiência financeira. As partes autoras juntaram documentos em 25 de março de 2024. Em 27 de setembro de 2024, foi proferida decisão deferindo, por ora, a gratuidade de justiça e oficiando ao Município de Cumaru do Norte e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações. O MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE apresentou manifestação em 01 de abril de 2025, esclarecendo que há valores reservados à beneficiária MARIA PEREIRA BORGES (valor de R$ 4.060,26), depositados na Agência 2517-8, conta 41758-0 - FUNDEF PRECATÓRIO, Banco do Brasil, mas que aguardam determinação judicial para realizar o pagamento aos herdeiros. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio de ofício de 20 de julho de 2025, informou que não constam dependentes relacionados à falecida Maria Pereira Borges (CPF nº 328.327.612-91). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ manifestou-se em 16 de junho de 2025, devolvendo os autos sem intervenção na qualidade de custos legis, por verificar que o processo não envolve interesse de incapaz, bem como não há interesse público ou social que justifique sua atuação. Não houve realização de audiência de instrução e julgamento, nem produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que autorize o levantamento de valores de precatório do FUNDEF devidos à falecida Maria Pereira Borges, de quem são herdeiros. Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos. A controvérsia dos autos consiste em determinar se as partes autoras, na qualidade de herdeiros, possuem direito ao levantamento dos valores de precatório do FUNDEF devidos à falecida Maria Pereira Borges, e se o Alvará Judicial é o instrumento adequado para tal fim. A pretensão autoral encontra respaldo na legislação aplicável e nos documentos acostados aos autos. A Lei nº 6.858/1980, invocada pelos requerentes, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O Código de Processo Civil, em seus artigos 719 e seguintes, estabelece o procedimento para jurisdição voluntária, como o pedido de alvará. Ademais, a Lei Municipal nº 393/2023, de 26 de maio de 2023, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a repassar valores de precatório referentes a diferenças do FUNDEF (Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA). Esta lei, juntamente com a Lei Federal nº 14.325/2022, fixa os critérios para o pagamento aos profissionais do magistério. O cerne da questão para o presente pedido é o Edital de Convocação nº 001/2023, expedido pela Comissão Especial do Precatório do FUNDEF 2001-2006. Conforme o Art. 7º e seu Parágrafo Único deste Edital, nos casos de beneficiários falecidos, o requerimento de habilitação deve ser assinado pelos seus herdeiros, obedecendo à ordem de sucessão prevista no art. 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Importante destacar que o Edital expressamente prevê que o levantamento dos valores a que terá direito o falecido, só será efetuado pelos herdeiros, mediante Alvará Judicial. No caso concreto, restou comprovado que MARIA PEREIRA BORGES foi servidora pública municipal de Cumaru do Norte/PA como professora, tendo laborado no período de 22 de junho de 2001 a 31 de dezembro de 2006. O próprio MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE, na qualidade de interessado, confirmou a existência de valores devidos à falecida, no montante de R$ 4.060,26 (quatro mil sessenta reais e vinte e seis centavos), referentes ao precatório do FUNDEF, os quais estão reservados e aguardam determinação judicial para serem pagos aos herdeiros. Tal confirmação demonstra a boa-fé e a cooperação da municipalidade, que apenas busca a segurança jurídica para efetuar o pagamento. As partes autoras apresentaram a Certidão de Óbito da Sra. Maria Pereira Borges e declararam-se os únicos herdeiros da de cujus, o que não foi contestado e foi corroborado pela informação do INSS de que não há dependentes habilitados perante a previdência social para a falecida. Além disso, cumpriram as determinações judiciais para comprovação de hipossuficiência financeira, o que resultou no deferimento da justiça gratuita. A intervenção do Ministério Público, por sua vez, demonstrou a ausência de interesse de incapaz ou qualquer outra razão que justificasse sua atuação como custos legis, afastando qualquer óbice à tramitação e julgamento do feito. Dessa forma, tendo em vista que o direito ao recebimento dos valores é líquido e certo, reconhecido inclusive pelo próprio Município devedor, e que a exigência de Alvará Judicial para o levantamento por herdeiros está expressamente prevista no Edital regulamentador, a presente via processual é a adequada e necessária para a efetivação do direito das partes autoras. Os requisitos legais e editalícios foram integralmente preenchidos, tornando imperativa a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) AUTORIZAR a liberação dos valores de precatório do FUNDEF devidos à falecida MARIA PEREIRA BORGES, CPF nº 328.327.612-91, no montante de R$ 4.060,26 (quatro mil sessenta reais e vinte e seis centavos), originados do processo judicial nº 000631-03.2006.4.01.3901, a serem pagos aos herdeiros (33,3% cada herdeiro) ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES, ESLEY BORGES SANTOS e IALLY MAYRA PEREIRA BORGES, mediante apresentação dos dados bancários para transferência ao MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE. b) Isento de custas. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807649-75.2023.8.14.0045. REQUERENTE: ALICIA FERREIRA DOS SANTOS - PA34753 POLO PASSIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Acessão] POLO ATIVO: Nome: ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES Endereço: R OTAVIO BARRETO, MARACANA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: IALLY MAYRA PEREIRA BORGES Endereço: Rua Sorocaba, L 13 QD 069, Setor Jardim Marista, TRINDADE - GO - CEP: 75383-369 Nome: ESLEY BORGES SANTOS Endereço: Avenida Paris, LT 4 QD 19, Setor Cristina, TRINDADE - GO - CEP: 75383-597 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de requerimento de desarquivamento dos autos, com pedido de prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, diante do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos originários. Considerando a necessidade de regular processamento da execução e adequação da classe processual à fase em que se encontra a demanda, defiro o desarquivamento dos presentes autos. Determino à Secretaria Judiciária que proceda à retificação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. Considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda, defiro o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, nos termos dos artigos 523, 525 e/ou 535 do Código de Processo Civil, conforme a natureza da obrigação executada. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas executivas cabíveis e eventual expedição de RPV/precatório, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807649-75.2023.8.14.0045. REQUERENTE: ALICIA FERREIRA DOS SANTOS - PA34753 POLO PASSIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço:.,.,., SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 | SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Acessão] POLO ATIVO: Nome: ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES Endereço: R OTAVIO BARRETO, MARACANA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: IALLY MAYRA PEREIRA BORGES Endereço: Rua Sorocaba, L 13 QD 069, Setor Jardim Marista, TRINDADE - GO - CEP: 75383-369 Nome: ESLEY BORGES SANTOS Endereço: Avenida Paris, LT 4 QD 19, Setor Cristina, TRINDADE - GO - CEP: 75383-597 |Advogado do(a) Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES, ESLEY BORGES SANTOS e IALLY MAYRA PEREIRA BORGES em face do MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE. Como fundamento de sua pretensão, alegam as partes autoras, em síntese, que são herdeiros da falecida SRA. MARIA PEREIRA BORGES, a qual veio a óbito em 28 de dezembro de 2014. A de cujus era professora e servidora pública vinculada à Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA, tendo trabalhado no período de 22 de junho de 2001 a 31 de dezembro de 2006. As partes autoras informam que há valores de precatório referentes ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) devidos à falecida, originados do processo judicial nº 000631-03.2006.4.01.3901, decorrentes de diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Mencionam, ainda, o Edital de Convocação nº 001/2023, expedido pela Comissão Especial do Precatório do FUNDEF 2001-2006, que estabelece a necessidade de um alvará judicial para a habilitação e recebimento desses valores pelos herdeiros. Diante disso, postulam a expedição de alvará judicial em nome dos herdeiros, uma vez que são os únicos herdeiros da de cujus, para o recebimento de tais valores. Requerem, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais A ação foi distribuída em 18 de dezembro de 2023. Em 08 de janeiro de 2024, foi proferido despacho solicitando comprovação da hipossuficiência financeira. As partes autoras juntaram documentos em 25 de março de 2024. Em 27 de setembro de 2024, foi proferida decisão deferindo, por ora, a gratuidade de justiça e oficiando ao Município de Cumaru do Norte e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações. O MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE apresentou manifestação em 01 de abril de 2025, esclarecendo que há valores reservados à beneficiária MARIA PEREIRA BORGES (valor de R$ 4.060,26), depositados na Agência 2517-8, conta 41758-0 - FUNDEF PRECATÓRIO, Banco do Brasil, mas que aguardam determinação judicial para realizar o pagamento aos herdeiros. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio de ofício de 20 de julho de 2025, informou que não constam dependentes relacionados à falecida Maria Pereira Borges (CPF nº 328.327.612-91). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ manifestou-se em 16 de junho de 2025, devolvendo os autos sem intervenção na qualidade de custos legis, por verificar que o processo não envolve interesse de incapaz, bem como não há interesse público ou social que justifique sua atuação. Não houve realização de audiência de instrução e julgamento, nem produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que autorize o levantamento de valores de precatório do FUNDEF devidos à falecida Maria Pereira Borges, de quem são herdeiros. Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos. A controvérsia dos autos consiste em determinar se as partes autoras, na qualidade de herdeiros, possuem direito ao levantamento dos valores de precatório do FUNDEF devidos à falecida Maria Pereira Borges, e se o Alvará Judicial é o instrumento adequado para tal fim. A pretensão autoral encontra respaldo na legislação aplicável e nos documentos acostados aos autos. A Lei nº 6.858/1980, invocada pelos requerentes, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O Código de Processo Civil, em seus artigos 719 e seguintes, estabelece o procedimento para jurisdição voluntária, como o pedido de alvará. Ademais, a Lei Municipal nº 393/2023, de 26 de maio de 2023, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a repassar valores de precatório referentes a diferenças do FUNDEF (Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA). Esta lei, juntamente com a Lei Federal nº 14.325/2022, fixa os critérios para o pagamento aos profissionais do magistério. O cerne da questão para o presente pedido é o Edital de Convocação nº 001/2023, expedido pela Comissão Especial do Precatório do FUNDEF 2001-2006. Conforme o Art. 7º e seu Parágrafo Único deste Edital, nos casos de beneficiários falecidos, o requerimento de habilitação deve ser assinado pelos seus herdeiros, obedecendo à ordem de sucessão prevista no art. 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Importante destacar que o Edital expressamente prevê que o levantamento dos valores a que terá direito o falecido, só será efetuado pelos herdeiros, mediante Alvará Judicial. No caso concreto, restou comprovado que MARIA PEREIRA BORGES foi servidora pública municipal de Cumaru do Norte/PA como professora, tendo laborado no período de 22 de junho de 2001 a 31 de dezembro de 2006. O próprio MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE, na qualidade de interessado, confirmou a existência de valores devidos à falecida, no montante de R$ 4.060,26 (quatro mil sessenta reais e vinte e seis centavos), referentes ao precatório do FUNDEF, os quais estão reservados e aguardam determinação judicial para serem pagos aos herdeiros. Tal confirmação demonstra a boa-fé e a cooperação da municipalidade, que apenas busca a segurança jurídica para efetuar o pagamento. As partes autoras apresentaram a Certidão de Óbito da Sra. Maria Pereira Borges e declararam-se os únicos herdeiros da de cujus, o que não foi contestado e foi corroborado pela informação do INSS de que não há dependentes habilitados perante a previdência social para a falecida. Além disso, cumpriram as determinações judiciais para comprovação de hipossuficiência financeira, o que resultou no deferimento da justiça gratuita. A intervenção do Ministério Público, por sua vez, demonstrou a ausência de interesse de incapaz ou qualquer outra razão que justificasse sua atuação como custos legis, afastando qualquer óbice à tramitação e julgamento do feito. Dessa forma, tendo em vista que o direito ao recebimento dos valores é líquido e certo, reconhecido inclusive pelo próprio Município devedor, e que a exigência de Alvará Judicial para o levantamento por herdeiros está expressamente prevista no Edital regulamentador, a presente via processual é a adequada e necessária para a efetivação do direito das partes autoras. Os requisitos legais e editalícios foram integralmente preenchidos, tornando imperativa a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) AUTORIZAR a liberação dos valores de precatório do FUNDEF devidos à falecida MARIA PEREIRA BORGES, CPF nº 328.327.612-91, no montante de R$ 4.060,26 (quatro mil sessenta reais e vinte e seis centavos), originados do processo judicial nº 000631-03.2006.4.01.3901, a serem pagos aos herdeiros (33,3% cada herdeiro) ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES, ESLEY BORGES SANTOS e IALLY MAYRA PEREIRA BORGES, mediante apresentação dos dados bancários para transferência ao MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE. b) Isento de custas. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

08/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807649-75.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ELAINE CRISTINA PEREIRA BORGES Endereço: R OTAVIO BARRETO, MARACANA, TUCUMÃ - PA - CEP: 68385-000 Nome: IALLY MAYRA PEREIRA BORGES Endereço: Rua Sorocaba, L 13 QD 069, Setor Jardim Marista, TRINDADE - GO - CEP: 75383-369 Nome: ESLEY BORGES SANTOS Endereço: Avenida Paris, LT 4 QD 19, Setor Cristina, TRINDADE - GO - CEP: 75383-597 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, § 2º que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão negativa de propriedade; 5 - Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3 (três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

09/01/2024, 00:00

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