Execução de Título Extrajudicial 0002613-46.2014.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002613-46.2014.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002613-46.2014.8.14.0063 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se os autos de execução de título extrajudicial, decorrente da conversão da busca e apreensão, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em face PAULO SANTOS COMÉRCIO DE CARNE LTDA ME. Realizada a intimação pessoal da parte autora para que promovesse o andamento do feito, em virtude do tempo de paralisação do processo, a parte requerente não se manifestou, segundo a certidão de ID 127200840. Portanto, já tendo passado mais de 30 (trinta) dias desde sua intimação, sem que a parte demandante adotasse qualquer providência para o impulsionamento do feito, a extinção do processo é medida que se impõe. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O fato é que, quando houver desídia da parte autora, pode-se efetuar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Configurada a inércia da parte requerente por não atender a intimação judicial a fim de viabilizar o prosseguimento do processo, afigura-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com espeque no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à UNAJ e intime-se a parte demandante para que, nos termos do artigo 46, §4º, da Lei Estadual 8.328/2015, efetue o pagamento das custas judiciais, caso pendente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em caso de inadimplemento, ser inscrito o valor na Dívida Ativa do Estado e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará. Não ocorrendo o pagamento, determino que se expeça a respectiva certidão de débito e encaminhe-a para a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, visando a inscrição na dívida ativa. Ulteriormente, arquivem-se os autos P. R. I. A presente decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

30/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)