Execução Fiscal 0001100-11.2016.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0001100-11.2016.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/10/2024, 10:14

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:47

Decurso de Prazo

28/10/2024, 03:37

Provisório

09/10/2024, 10:18

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:01

Publicação

03/10/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001100-11.2016.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: C P DE SOUZA CARDOSO COMERCIO - ME DECISÃO Considerando que os autos já estavam suspensos e que não houve causa interruptiva do prazo, mantenho a suspensão, conforme a decisão de ID 98746813. Ressalto que a suspensão ocorre automaticamente, diante da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 40 da LEF. Consoante decisão do STJ no julgamento do REsp 1340553/RS, não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o termo inicial de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Sendo assim, mantenho os autos suspensos nos termos da decisão de ID 987468135. Se o exequente se manifestar, a qualquer tempo, acerca do prosseguimento do feito, façam-me conclusos os autos. Analisando os autos, verifico que o Executado ja se encontra Cadastrado no Sistema SERASAJUD, conforme ID 111034883 P.R.I.C SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém, 27 de setembro de 2024. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:56

Por decisão judicial

27/09/2024, 11:56

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 08:06

Movimentação processual

18/09/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:20

Outras Decisões

02/09/2024, 11:20

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001100-11.2016.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: C P DE SOUZA CARDOSO COMERCIO - ME DECISÃO Considerando que os autos já estavam suspensos e que não houve causa interruptiva do prazo, mantenho a suspensão, conforme a decisão de ID 98746813. Ressalto que a suspensão ocorre automaticamente, diante da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 40 da LEF. Consoante decisão do STJ no julgamento do REsp 1340553/RS, não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o termo inicial de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Sendo assim, mantenho os autos suspensos nos termos da decisão de ID 987468135. Se o exequente se manifestar, a qualquer tempo, acerca do prosseguimento do feito, façam-me conclusos os autos. Analisando os autos, verifico que o Executado ja se encontra Cadastrado no Sistema SERASAJUD, conforme ID 111034883 P.R.I.C SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém, 27 de setembro de 2024. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

30/09/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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