Procedimento Comum Cível 0801595-53.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801595-53.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENILDE DA SILVA ALMEIDA e outros (5) Advogados do(a) AUTOR: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA - TO4018-A, MARCILIO NASCIMENTO COSTA - TO1110-A Advogados do(a) AUTOR: MARCILIO NASCIMENTO COSTA - TO1110-A, RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA - TO4018-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimam-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MANOEL BATISTA SAMPAIO 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 6 de julho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 37299704 [email protected] Número do Processo Digital: 0801595-53.2019.8.14.0039 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801595-53.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TERESA PAULINO DA SILVA Endereço: Rua Manaus, s/n, CAMBOATÃ, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Célio Miranda, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DECISÃO Consta pendente de apreciação pedido de habilitação de herdeiros, id.109244371, formulado por Benilde da Silva Almeida, Willian da Silva Almeida, Benilson da Silva Almeida, Ana Célia Paulino da Silva e Francisco de Assis da Silva Almeida, em razão do falecimento da parte autora, Sra. Teresa Paulino da Silva, ocorrido em 13/12/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Com base na documentação apresentada, e diante da ausência de impugnação pela parte ré, defiro o pedido de habilitação dos requerentes acima mencionados, na qualidade de sucessores legais da autora falecida, nos termos dos arts. 687 e 688, II, do CPC. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo da demanda, para que constem como autores habilitados os herdeiros ora admitidos. Considerando a decisão anteriormente proferida nestes autos que deferiu a realização de perícia grafotécnica, e diante da superveniência do óbito da parte autora, INTIMEM-SE as partes, inclusive os herdeiros habilitados, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se: a) quanto à manutenção da prova pericial deferida; b) sobre eventuais ajustes necessários ao objeto da perícia em decorrência da substituição processual; c) e, querendo, apresentem quesitos complementares e assistente técnico, se ainda não o fizeram, nos termos do art. 465, §1º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801595-53.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TERESA PAULINO DA SILVA Endereço: Rua Manaus, s/n, CAMBOATÃ, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Célio Miranda, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DECISÃO Consta pendente de apreciação pedido de habilitação de herdeiros, id.109244371, formulado por Benilde da Silva Almeida, Willian da Silva Almeida, Benilson da Silva Almeida, Ana Célia Paulino da Silva e Francisco de Assis da Silva Almeida, em razão do falecimento da parte autora, Sra. Teresa Paulino da Silva, ocorrido em 13/12/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Com base na documentação apresentada, e diante da ausência de impugnação pela parte ré, defiro o pedido de habilitação dos requerentes acima mencionados, na qualidade de sucessores legais da autora falecida, nos termos dos arts. 687 e 688, II, do CPC. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo da demanda, para que constem como autores habilitados os herdeiros ora admitidos. Considerando a decisão anteriormente proferida nestes autos que deferiu a realização de perícia grafotécnica, e diante da superveniência do óbito da parte autora, INTIMEM-SE as partes, inclusive os herdeiros habilitados, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se: a) quanto à manutenção da prova pericial deferida; b) sobre eventuais ajustes necessários ao objeto da perícia em decorrência da substituição processual; c) e, querendo, apresentem quesitos complementares e assistente técnico, se ainda não o fizeram, nos termos do art. 465, §1º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 13:29

Documento (Certidão)

03/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 19:53

Publicação

29/07/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801595-53.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TERESA PAULINO DA SILVA Endereço: Rua Manaus, s/n, CAMBOATÃ, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Célio Miranda, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DECISÃO-MANDADO Diante do requerimento de id.109244371, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, e determino a INTIMAÇÃO do Requerido para que diligencie, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie acerca da habilitação. Depois, venham os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801595-53.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TERESA PAULINO DA SILVA Endereço: Rua Manaus, s/n, CAMBOATÃ, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Célio Miranda, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DECISÃO-MANDADO Diante do requerimento de id.109244371, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, e determino a INTIMAÇÃO do Requerido para que diligencie, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie acerca da habilitação. Depois, venham os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:06

Morte ou perda da capacidade

24/07/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 12:24

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801595-53.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TERESA PAULINO DA SILVA Endereço: Rua Manaus, s/n, CAMBOATÃ, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Célio Miranda, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DECISÃO/MANDADO VISTOS etc. 1. Diante dos requerimentos de provas apresentadas, defiro o requerimento realizado pelo Ministério Público da expedição de ofício banco Bradesco para que informe se a conta descrita no documento referido em id.18479906 pertence/pertenceu à Teresa Paulino da Silva, bem como para que confirme, mediante extrato bancário, o recebimento dos valores ali contidos pela parte autora, nos termos do id.22003487. Também defiro a perícia grafotécnica requerida pela parte autora e, para tanto nomeio perito judicial o Sr. KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, perito grafotécnico devidamente cadastrado e habilitado junto ao CAP-JUS, que deverá cumprir escrupulosamente seu cargo, independentemente de termo de compromisso (Art.466, caput do CPC), e entregar o laudo pericial, nos termos do art.473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para realização da perícia (art.465, caput do CPC), podendo ele escusar-se por impedimento ou suspeição (Art.467, caput, do CPC). 2. Providencie a secretaria a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga, por meio de petição nos autos, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: proposta de honorários, currículo comprovando sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, do CPC). 2.1. Havendo recusa, ou ausência de resposta por parte do perito, nomeio a perita judicial ALICE CRISTINA CASSIMIRO e, em caso de nova recusa ou ausência de resposta, o perito EDUARDO BOROVICZ DOS SANTOS, ambos peritos grafotécnicos devidamente cadastrados e habilitados junto ao CAP-JUS, que deverão cumprir o encargo conforme o presente despacho e serem devidamente intimados conforme o item acima fixado. 3. Sendo a parte solicitante da perícia beneficiária da gratuidade da justiça, com base na Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, fixo os Honorários em R$ 412,87(quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos). 4. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; para que apresentem seus quesitos, se já não o fizeram, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC, mesmo se já houverem apresentado, intimem-se as mesmas para apresentarem eventuais quesitos complementares, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. 5. Aceita a nomeação pelo perito e não havendo impugnação pelas partes, sendo a parte Requerente beneficiária da gratuidade processual, deverá ser formalizado de imediato expediente à Presidência do Tribunal nos termos do Art.2º da Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, como condição imprescindível para emissão de nota de empenho pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e regular pagamento, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº4.320/64. 6. Os honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do CPC, serão deferidos somente ao final da perícia, após apresentação do laudo pericial, com todos os quesitos apresentados respondidos. 7. Após a prestação pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças sobre o procedimento de empenho, conforme Art.6º da já mencionada portaria, deve ser designada a data da perícia, e imediatamente intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, informando-se os quesitos que já foram formulados ou que serão apresentados. 7.1. Considerando a significativa quantidade de ações com requerimento/determinação de perícia grafotécnica, determino que em comum acordo com o perito, seja designada uma única data para a realização de todas as perícias. Caso seja insuficiente, autorizo a designação de nova data, mas mantendo o regime de mutirão. 8. Determino que os quesitos apresentados pelas partes sejam informados incontinenti ao perito do juízo. Outrossim, assegura-se, ao Perito, para o desempenho de sua função, poder valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 9. O perito deve ficar ciente, de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares e deve ser advertido de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 10. Finda a prova pericial, intimem-se a partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial, bem como, em respeito ao procedimento do art.129-A da Lei 8.213/1991, a parte Requerida para apresentação de defesa. 11. Após o cumprimento de todas as diligências acima determinadas, autos conclusos. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

14/02/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801595-53.2019.8.14.0039. Requerente: TERESA PAULINO DA SILVA Endereço: Rua Manaus, s/n, CAMBOATÃ, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Requerido: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Célio Miranda, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos os autos. 1. Considerando o retorno dos autos para fins de instrução processual, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 1.1. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.2. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 1.4. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 2. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Este despacho serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá este despacho, mediante cópia, como Mandado/Carta e Carta Precatória de intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESA PAULINO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO N° 0801595-53.2019.8.14.0039 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de apelação interposta por TERESA PAULINO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, movida contra BANCO BRADESCO S.A. Julgando antecipadamente a lide, o juízo a quo prolatou com o seguinte comando final (ID 5249273): Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida. honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 5249275), arguindo a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, visto que impugnou o contrato de empréstimo juntado pelo Banco Apelado em contestação, requerendo, dessa forma, a apresentação do documento original em cartório a fim de que fosse submetido à perícia grafotécnica, nos termos do artigo 425, § 2° do CPC, por suspeita de que a assinatura nele contida está escaneada. Assim, a Apelante argui que o julgamento antecipado do processo violou o princípio constitucional da ampla defesa, pois o juiz formou seu convencimento baseado apenas em hipóteses subjetivas, visto que a prova pericial era necessária para que ela pudesse comprovar a falsidade da assinatura aposta no negócio em litígio. Ao final, a Recorrente pede a nulidade da sentença, inclusive para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo magistrado. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 5249279), o Banco Recorrido defende resumidamente a inexistência de danos e a validade do contrato celebrado entre as partes. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar o recurso. De início, deixo assentado que a apelação comporta julgamento monocrático, conforme previsto no art. 1.011, inc. I do CPC. Cinge-se a controvérsia ao acerto ou desacerto da sentença que, julgando antecipadamente a lide, declarou existente a relação jurídica contratual firmada entre as partes e aplicou multa por litigância de má-fé à Autora. Discordando do ato decisório, a parte vencida apelou, aduzindo o cerceamento de seu direito de defesa, devido o magistrado não ter realizado a instrução processual com a determinação de perícia grafotécnica da assinatura transcrita no contrato impugnado. Compulsando os autos, entendo que razão assiste à Apelante, pois vejo que ela requereu, na peça exordial, a prova pericial, reiterando o pleito em réplica à contestação. Ressalto que, ao se manifestar sobre a peça contestatória e documentos trazidos pelo Réu, a Autora impugnou claramente a autenticidade da firma aposta no pacto jurídico anexado aos autos pela instituição financeira, pleiteando que o banco fosse intimado para juntar a via original em cartório a fim de que fosse submetida à perícia, pois a assinatura constante no documento apresentado pelo Banco possui “diferenças palpáveis até mesmo para o mais leigo examinador”. No entanto, em vez de analisar a arguição de falsidade feita pela parte, o magistrado prolatou, logo após, a sentença recorrida, deixando de observar, assim, a jurisprudência da Corte Superior exarada em sede de recurso repetitivo (Tema 1061 do STJ): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Não obstante a supracitada tese do Superior Tribunal de Justiça não implique na imperiosidade da realização da perícia grafotécnica, já que permitiu que por outros meios de prova se poderia comprovar a regularidade da contratação[1], tenho que o caso em questão a prova seria essencial para o deslinde da causa. Isto porque o Banco apelado não apresentou prova contundente de que a apelante teria recebido a quantia referente ao contrato questionado, pois o comprovante de transferência apresentado não consta sequer o número da conta corrente do destinatário, havendo apenas o número do Banco (001 – Banco do Brasil) e agência. Confrontando essas informações bancárias com as demais constantes nos autos, inviável concluir que seja uma conta da recorrente, pois o único documento que se pode extrair onde a autora recebia seu benefício previdenciário (denominado “Detalhamento de Crédito” – ID 5249249 - Pág. 10), aponta que a aposentaria era depositada no Banco HSBC. Nesse sentido, considerando que o caso concreto teve seu mérito julgado antecipadamente enquanto ainda havia a necessidade de produção de prova pelo Banco Apelado, ao qual cabe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pela Apelante, estou convencido de que houve cerceamento ao direito de ampla defesa da parte autora. Ante o exposto, conheço a Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo a quo para que proceda à devida instrução processual, nos termos do supracitado Tema 1061 do STJ. Belém, 21 de junho de 2022. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Segue trecho do acórdão do julgamento que corrobora essa afirmação: “Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.”

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. N° 0801595-53.2019.8.14.0039 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TERESA PAULINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, estando as partes devidamente qualificadas na presente ação. O pedido liminar foi indeferido, sendo determinada a citação da parte adversa que apresentou contestação e documentos, argumentando regular contratação e pugnando pela improcedência da demanda. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, ID N° 18283633. Houve apresentação de novos documentos pela requerida, ID N° 18479905. Oportunizou-se a produção de provas, ocasião em que as partes se manifestaram dentro do prazo legal, ID N° 21549899. O Ministério Público apresentou parecer, ID N° 22003487. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade considerando que a requerida não trouxe nos autos provas cabais de que a parte autora faltou com a verdade ao declarar hipossuficiência econômica. Assim, não afastada a presunção relativa, não há como acolher a impugnação, para afastar a gratuidade é necessária comprovação inequívoca, inclusive, em razão da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, o que não compreendo presente na peça de defesa. No tocante a impugnação aos documentos, efetuada pela requerente, percebe-se que a referida argumentação não se sustenta, os documentos são suficientes como meio de prova para afastar a tese autoral, a requerente impugna a autenticidade do documento, argumentando que não possui validade no mundo jurídico, porém, queda em demonstrar vício formal no documento que faça transparecer a necessidade de sua invalidação, o fato de entender ser necessária a apresentação do documento original, por si só, não é suficiente para impor o acolhimento da sua tese, o próprio artigo 436, em seu parágrafo único, dispõe que a argumentação deve ser específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Assim sendo, queda a requerente em demonstrar de maneira, não genérica, a falsidade do documento impugnado. Na demanda resta plenamente configurada a relação de consumo, incidindo, portanto, os dispositivos da legislação consumerista ao caso (lei 8.078/1990). Nessa toada, o artigo 14, do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Em assim sendo, este, responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, na hipótese de defeitos no tocante a prestação dos serviços, razão pela qual confirmo a inversão do ônus da prova. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assenta a inversão do ônus da prova como um meio de facilitar a defesa da parte vulnerável da relação consumerista. Contudo, válido ressaltar que essa inversão não gera presunção absoluta no tocante as argumentações da parte, estas devem ser provadas, através de documentos suficientes para embasar a pretensão autoral, nos termos ado artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No tocante a perícia grafotécnica rejeito a realização desta, uma vez que, a situação dos autos comporta inversão do ônus probatório e há outros meios, além da perícia, para se comprovar a alegada suposta adesão ao cartão de crédito (RMC)/ empréstimo consignado. Ademais, esta se torna necessária quando há evidente necessidade de verificação das identidades das assinaturas, o que não é o caso. Nos termos do artigo 420, do CPC o juiz indeferirá a perícia quando: I- a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II-for desnecessária em vistas de outras provas produzidas; III- a verificação for impraticável. Pois bem, os documentos apresentados pela requerida demonstram de forma cabal a contratação do serviço, não apresentando a requerente argumentos convincentes que façam lançar dúvida no tocante a contratação, já que suas alegações são por demais genéricas e conforme se percebe foram apresentados de forma reiterada em todos os mais de 500 (quinhentos) processos que foram interpostos tanto na presente unidade judiciária, como que nas demandas ajuizadas na 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, e no Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, o que demonstra mera irresignação e intenção de postergação do feito, não nos parecendo acertado a fundamentação de acolhimento da tese defensiva. Como se sabe o magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Assim sendo, frente os documentos carreados, verifico que a prova pericial em nada provará com relação aos fatos, uma vez que o banco trouxe prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, não parecendo razoável acreditar que em mais de 500 (quinhentos) processos os bancos tenham se apoderado, à margem da lei, dos documentos dos requerentes contra a vontade daqueles. Utilizando-me de reflexão em julgado da lavra do eminente Presidente deste Tribunal de Justiça, citando entendimento quanto a prova pericial, colaciono: ‘’sobre o assunto, discorrem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: A prova pericial é adequada quando a demonstração dos fatos implicar exames técnicos e científicos, que dependam de conhecimento que esteja fora do alcance do homem-comum, do homem-médio. É o que se extrai do art. 145, c/c art. 335, ambos do CPC. A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada.’’ Nesse caminho a jurisprudência: ‘’APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E/OU EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 420, INCISOS I E III DO CPC. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial para averiguar o contrato de locação. A perícia deve ser indeferida caso desnecessária e/ou impraticável. Verificada a existência no processo de elementos que dão conta, de forma suficiente, da inexistência de quebra de cláusulas contratuais, a realização de prova pericial mostra-se totalmente dispensável. Inteligência do art. 420, inciso II e II, do CPC. - Mérito. Ausência de causa de rescisão contratual, uma vez que o próprio contrato de locação não garantia nenhuma exclusividade, pois previa as locações já existentes. - Danos materiais e morais, e lucros cessantes não comprovados pela autora, ante ausência de documento que demonstrasse que a autora fornecesse as refeições a título de compensação com os pagamentos de aluguéis. - Sentença que julgou improcedente o pedido, mantida em todos os seus termos. Recurso desprovido. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do (Estado do Pará – 11 de abril de 2016. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura e a Juíza Convocada Dra. Rosi Maria Gomes de Farias. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR). ‘’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO DE "RECIBO". INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A ASSINATURA OU TEOR DO DOCUMENTO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PROVA INÚTIL. ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dever do juiz velar pela rápida solução do litígio, indeferindo a prova inútil e sem qualquer proveito prático no caso em exame, tudo de modo a garantir a razoável duração do processo" (TJ-SC - AC: 03005056620168240242 Ipumirim 0300505-66.2016.8.24.0242, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 02/06/2020, Terceira Câmara de Direito Civil).’’. ‘’RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA- PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO -SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DOPROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa. II - A constatação do Tribunal de origem que o pedido de falência justifica-se pela ausência de cumprimento de obrigação, bem como na identificação de que houve anterior ajuizamento de execução de título extrajudicial que restou frustrada, afasta a alegação de utilização do pedido falimentar como sucedâneo de ação de cobrança. III - Viável se mostra o protesto de título executivo tendo em conta que a sua finalidade é única: habilitar o credor a aviar a ação de falência da parte devedora. Todavia, para o protesto, é necessário que o credor tome providências preliminares, dentre elas, a intimação do devedor para fins de conhecimento e, consequentemente defesa. Observância, in casu. IV - Não se admite recurso especial pela alínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquemos casos confrontados V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1108296 MG 2008/0280874-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 07/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2011)’’. ‘’DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TERCEIRO VEÍCULO QUE ABALROA CAMINHÃO EM MOVIMENTO LANÇANDO-O CONTRA O VEÍCULO DO AUTOR - TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POLITRAUMATISMO - SENTENÇA PROCEDENTE - 1. AGRAVO RETIDO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – PROVA DESNECESSÁRIA E IMPRATICÁVEL 1. É desnecessária prova pericial acerca de fatos que podem ser comprovados por outros meios. [...] (TJ SC, Apelação Cível n. 2008.017476-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 20-9-2012,)’’. Dessa forma, a dilação probatória, conforme alhures já exaustivamente ressaltado, seria apenas morosa e dispendiosa financeiramente às partes litigantes, não atingindo ao fim que se destina. Ressalto que o requerente não carreou aos autos nenhuma evidência de que as digitais/ assinaturas lançadas nos documentos contestados são falsas, ou mesmo que tenha havido qualquer indício de abuso de direito, fraude ou má-fé, afigurando-se, assim, irrelevante, para o deslinde da causa, a produção da prova técnica postulada. A parte requerente, em seu pedido inicial, buscava declarar a nulidade da contratação de empréstimo consignado, com consequente inexistência do débito, pugnou ainda pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito. Contudo, no decorrer da instrução processual restou inequívoco que a parte requerente contratou o empréstimo consignado, nesse sentido, o 18013251 e 18479906. Logo, no tocante as informações extraídas dos autos, se compreende que houve adesão ao empréstimo consignado, raciocínio este incontroverso da leitura da demanda. A parte ré trouxe aos autos cópia de documentos que comprovam a contratação. Dessa forma, se conclui, através de simples raciocínio, que de fato houve adesão ao empréstimo consignado pela parte autora. A parte requerida, nos termos do artigo 373, do CPC, se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, demonstrando fato impeditivo do direito da parte autora, assim sendo, faz-se necessário preservar as vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito ou danos morais. A requerente tinha conhecimento que aderiu ao empréstimo consignado que buscava declarar inexistente, o que se configura, nos termos do artigo 80, do CPC como litigância de má-fé, vez que se depreende que buscava induzir esta magistrada em erro, usando da demanda com escopo em alcançar objetivo ilegal (Artigo 80, III, CPC). O artigo 77, I do Código de Processo Civil, dispõe ser dever da parte, expor os fatos conforme a verdade, dever este que veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, assim sendo, arbitro multa a parte requerente na proporção de 8% (oito) por cento do valor da causa corrigido, nos termos do artigo 81, do CPC, revertida em proveito do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Válido lembrar, que a condição de beneficiário da gratuidade processual não impede ou isenta a condenação quando constatada a ocorrência de litigância de má-fé, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: (STJ - AREsp: 1237022 SP 2018/0015749-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 24/04/2018). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida. Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc.). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘’ a quo’’ (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Paragominas, 07 de janeiro de 2021. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito.

27/01/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(103)