Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801536-47.2024.8.14.0053 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801536-47.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2025, 01:25

Documento (Ofício)

08/04/2025, 10:15

Decurso de Prazo

30/03/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 18:14

Definitivo

07/03/2025, 13:36

Documento (Informações)

07/03/2025, 13:36

Documento (Mandado)

07/03/2025, 09:33

Trânsito em julgado

07/03/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801536-47.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA ESMERALDA, QD 65 LOTE 53, LOTEAMENTO MINERADOR, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS GADOTTI NETO - PA31001-B REQUERIDO (A)S: | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Retificação de Data de Nascimento] Trata-se de ação de retificação de registro civil movida por ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA. Em resumo, o promovente afirmou que, ao solicitar segunda via de sua certidão de nascimento, houve erro na designação de sua data de nascimento (30/10/1985); a correta seria 03/04/1985. Por tal razão, pleiteia a retificação do registro. A decisão de id. 135305092 recebeu a inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita e abriu vista ao Ministério Público. O órgão ministerial pugnou pela procedência do pedido (ID136415779). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de retificação de registro civil, com amparo na Lei de Registros Públicos (Lei no 6.015/1973). A finalidade dos registros públicos é de dar autenticidade, confirmada por ato de autoridade, às declarações de vontade de terceiros, criando a presunção relativa de verdade. Pode ser retificável quando ocorrer erros gráficos ou omissões, podendo-se restaurar dados, alterar o prenome, quando este se manifestar constrangedor, tudo isso com a finalidade de se buscar e de se manter a verdade contida nos registros. Com efeito, o art. 57 da Lei n° 6.015/1973 permite a alteração do registro, desde que se faça por exceção e motivadamente. Dessa forma, se enquadrando o pedido entre as espécies de Registro Público, é admissível asua alteração por via judicial. Infere-se que, em regra, o registro civil é inalterável, podendo ser alterado somente em casos que o justifiquem. Observo, que o registro público deve espelhar a contemporaneidade da situação posta, mas também a verdade real e, a alteração pretendida pelo interessado não viola nenhum destes princípios. A exatidão do registro civil é sinal distintivo revelador da personalidade perante a família e a sociedade, constituindo-se em rótulo identificador da pessoa e por isso deve ser o liame entre a identificação física, emocional e psicológica de quem o possui, formando um conjunto harmônico entre a pessoa, sua personalidade e sua essência, podendo ser alterado apenas por justo motivo. Ressalta-se que o artigo 109 da Lei 6.015/1973 permite a retificação dos assentos civis de forma que possam retratar com exatidão a realidade fática no que tange às informações neles contidas. Confira: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Assim, encontrando amparo legal na pretensão inicial, afinando-se ao princípio de que se deve, em regra, ser deferida a correção do registro civil, quando, além de não ser proibida por lei, melhora a situação social do interessado, não acarreta prejuízo a ninguém, correspondendo ainda à atual realidade fatídica enfrentada pelo autor, a acolhida é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com amparo no artigo 109 da Lei de Registros Públicos e art. 487, I, do CPC, acolho o pedido deduzido na inicial, julgando-o procedente, e determino a retificação do registro civil do autor, de modo a constar sua data de nascimento como sendo 03/04/1985. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao cartório de registro civil de pessoas naturais de Jacundá/PA, requerendo cumprimento, encaminhando-lhes as cópias necessárias. Sem custas e emolumentos, em razão do amparo assistencial gratuito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 10:48

Procedência

06/03/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 13:44

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:46

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801536-47.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA ESMERALDA, QD 65 LOTE 53, LOTEAMENTO MINERADOR, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS GADOTTI NETO - PA31001-B REQUERIDO (A)S: | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Retificação de Data de Nascimento] Trata-se de ação de retificação de registro civil movida por ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA. Em resumo, o promovente afirmou que, ao solicitar segunda via de sua certidão de nascimento, houve erro na designação de sua data de nascimento (30/10/1985); a correta seria 03/04/1985. Por tal razão, pleiteia a retificação do registro. A decisão de id. 135305092 recebeu a inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita e abriu vista ao Ministério Público. O órgão ministerial pugnou pela procedência do pedido (ID136415779). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de retificação de registro civil, com amparo na Lei de Registros Públicos (Lei no 6.015/1973). A finalidade dos registros públicos é de dar autenticidade, confirmada por ato de autoridade, às declarações de vontade de terceiros, criando a presunção relativa de verdade. Pode ser retificável quando ocorrer erros gráficos ou omissões, podendo-se restaurar dados, alterar o prenome, quando este se manifestar constrangedor, tudo isso com a finalidade de se buscar e de se manter a verdade contida nos registros. Com efeito, o art. 57 da Lei n° 6.015/1973 permite a alteração do registro, desde que se faça por exceção e motivadamente. Dessa forma, se enquadrando o pedido entre as espécies de Registro Público, é admissível asua alteração por via judicial. Infere-se que, em regra, o registro civil é inalterável, podendo ser alterado somente em casos que o justifiquem. Observo, que o registro público deve espelhar a contemporaneidade da situação posta, mas também a verdade real e, a alteração pretendida pelo interessado não viola nenhum destes princípios. A exatidão do registro civil é sinal distintivo revelador da personalidade perante a família e a sociedade, constituindo-se em rótulo identificador da pessoa e por isso deve ser o liame entre a identificação física, emocional e psicológica de quem o possui, formando um conjunto harmônico entre a pessoa, sua personalidade e sua essência, podendo ser alterado apenas por justo motivo. Ressalta-se que o artigo 109 da Lei 6.015/1973 permite a retificação dos assentos civis de forma que possam retratar com exatidão a realidade fática no que tange às informações neles contidas. Confira: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Assim, encontrando amparo legal na pretensão inicial, afinando-se ao princípio de que se deve, em regra, ser deferida a correção do registro civil, quando, além de não ser proibida por lei, melhora a situação social do interessado, não acarreta prejuízo a ninguém, correspondendo ainda à atual realidade fatídica enfrentada pelo autor, a acolhida é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com amparo no artigo 109 da Lei de Registros Públicos e art. 487, I, do CPC, acolho o pedido deduzido na inicial, julgando-o procedente, e determino a retificação do registro civil do autor, de modo a constar sua data de nascimento como sendo 03/04/1985. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao cartório de registro civil de pessoas naturais de Jacundá/PA, requerendo cumprimento, encaminhando-lhes as cópias necessárias. Sem custas e emolumentos, em razão do amparo assistencial gratuito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801536-47.2024.8.14.0053. REQUERENTE: CARLOS GADOTTI NETO - PA31001-B POLO PASSIVO: | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação de Data de Nascimento] POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA ESMERALDA, QD 65 LOTE 53, LOTEAMENTO MINERADOR, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer/corrigir, sob pena de extinção: O valor da causa; Apresentar comprovante de residência; E juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência, OU que proceda o competente recolhimento das custas processuais; Na oportunidade, deve juntar aos autos os seguintes documentos a fim de comprovar a hipossuficiência: a) extratos bancários dos últimos três meses (contas corrente e poupança); b) declaração de hipossuficiência; c) declaração de imposto de renda dos três últimos anos ou documento emitido pela Receita Federal (sítio eletrônico) que comprove a sua isenção; d) certidão negativa e/ou positiva de bens do cartório de registro de imóveis e do DETRAN/PA. e) Outros documentos que entender adequados e pertinentes. Transcorrido o prazo, façam-se conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

26/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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