Execução de Título Extrajudicial 0806777-78.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806777-78.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HVM TRANSPORTES LTDA Réu: GOMES CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA DECISÃO Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citada MARIA LINDALVA NASCIMENTO GOMES, nascida em 05/12/1978, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CPF nº 809.335.992-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 3009625, órgão expedidor PCDI - PA, residente e domiciliado(a) no(a) RUA RUA OURO NEGRO, 120, OURO PRETO, JARDIM ATLANTICO, PARAGOMINAS, PA, não apresentou contestação. Decido. A figura jurídica denominada Pessoa Jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sem vínculo com a pessoa natural que a compõe, com o fim de proporcionar o desenvolvimento econômico do País. A assertiva decorre do texto contido no art. 49-A do Código Civil que assim dispõe: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Assim, de regra somente o patrimônio da pessoa jurídica responde por seus débitos, contudo, o art. 50 do dispositivo civilista, com fim de evitar prejuízo dos credores em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, possibilitou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir dos sócios (pessoas físicas) ou bens de outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que preenchido os requisitos legais (§4º, art. 50. “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”). O que se observa através da modificação trazida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser efetivada, desde que preenchido os requisitos legais. O Código Civil trata do assunto nos seguintes termos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. Como visto a desconsideração é permitida nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade deve ser interpretado com supedâneo no art. 187 do Código Civil, pelo qual se alinha à teoria objetiva do abuso de direito. Sustenta o raciocínio jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige o dolo apenas para os casos de encerramento irregular das atividades, quando a empresa as encerra sem honrar com as suas obrigações e altera formalmente as informações perante o órgão competente (STJ, EREsp 1.306.553/SC, 2ª. Seção, Rel. Mins. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.2014, DEJe 12.12.2014). assim, para os fins do disposto no instituto epigrafado, o desvio de finalidade existe quando a pessoa jurídica age com propósito de lesar credores ou para a prática de atos de qualquer natureza. A confusão patrimonial segue parâmetros objetivos encontrados na própria lei, qual seja, o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e por fim, outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nesse diapasão, para os fins da legislação civilista prepondera a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica para o qual se é exigido o abuso da personalidade jurídica, mais o prejuízo do credor. De notar-se que, em que pese ciente da dívida não paga, até a presente data a ré não pagou o valor devido e nem ofereceu bens efetivamente penhoráveis, como determina o art. 774, inc. V, do CPC. A injustificada resistência ao pagamento autoriza a decretação da desconsideração, especialmente quando sequer houve contestação dos fatos. As buscas de ativos restaram infrutíferas à satisfação da execução e a executada, em que pese pudesse manifestar-se nos autos, manteve-se inerte ao pagamento. A inexistência de saldo em conta bancária, fato não contestado, demonstra a insolvência proposital da demandada, de modo a esquivar-se de obrigações impostas. Assim, a) julgo procedente o pedido para determinar a desconsideração da personalidade jurídica confirmada a execução em face MARIA LINDALVA NASCIMENTO GOMES, inscrita no CPF nº 809.335.992-34. b) Intimação - Processo n° 0806777-78.2023.8.14.0039 Intime-se MARIA LINDALVA NASCIMENTO GOMES, por publicação no DJe, para que no prazo de 15 dias pague o montante de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais), sob pena de multa de 10%, corrigido a atualizado até a data do efetivo pagamento. c) decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para busca de bens. Expeça-se o necessário. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HVM TRANSPORTES LTDA Réu: GOMES CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - Processo n° 0806777-78.2023.8.14.0039 Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de GOMES CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, onde requer a execução também em desfavor de MARIA LINDALVA NASCIMENTO GOMES, nascida em 05/12/1978, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CPF nº 809.335.992-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 3009625, órgão expedidor PCDI - PA, residente e domiciliado(a) no(a) RUA RUA OURO NEGRO, 120, OURO PRETO, JARDIM ATLANTICO, PARAGOMINAS, PA, CEP 68625970. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Dispõe o art. 50, caput, do CC, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por sua vez, ao prever o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os artigos 133, 134 e 135, do CPC estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Nota-se que o vigente CPC estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente, com determinação de citação do terceiro, prevendo a norma ainda a possibilidade de ampla dilação probatória. Em princípio, a conduta contextualizada nestes autos indica a insolvência da executada, vez que realizadas buscas de ativos e patrimônio nada foi localizado, permanecendo a exequente impossibilitada de satisfazer seu crédito. No contexto exposto nos autos, sobressaem indícios da insolvência da ré, recomendando assim a instauração do incidente para apuração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, respeitado o amplo exercício de defesa e sob o crivo do contraditório e: Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a citação de MARIA LINDALVA NASCIMENTO GOMES, nascida em 05/12/1978, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CPF nº 809.335.992-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 3009625, órgão expedidor PC-PA, residente e domiciliado(a) no(a) RUA OURO NEGRO, 120, OURO PRETO, JARDIM ATLANTICO, PARAGOMINAS, PA, CEP 68625970, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, com prazo de quinze dias para contestação. Publique-se. Cite-se. Expeça-se o necessário. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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