Divórcio Litigioso 0806115-82.2024.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0806115-82.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: JOSILIANO PEREIRA RIBEIRO DIAS S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0806115-82.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] AUTORIDADE: VALERIA DIAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Vistos etc. VALÉRIA DIAS SILVA RIBEIRO, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, em desfavor de JOSILIANO PEREIRA RIBEIRO DIAS, todos qualificados na exordial. Alegou a autora na inicial que se casou com o requerido em 17/12/2014, sob o regime de comunhão parcial de bens; que se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação; que da união não advieram filhos; que um bem a partilhar (uma casa de alvenaria em fase de construção, com três compartimentos, sendo um quarto, uma cozinha e um banheiro, situada na Rua Quatorze, n° 17, Bairro Morada Nova, CEP: 32.143-550, no município de Contagem/MG, avaliada em aproximadamente de R$ 120.000,00). Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a decretação do divórcio e a partilha de bens. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, designada sessão de mediação e determinada a citação e intimação do requerido (ID Num. 113831726). Infrutífera a mediação, ID Num. 120264156, na qual estavam presentes a autora e o requerido. O requerido não apresentou contestação, ID Num. 122618885 - Pág. 1. Na decisão de ID Num. 127849017 foi decretada a revelia do requerido e o divórcio do ex-casal e saneado o feito. Pedido de aditamento da requerente, ID Num. 129613289 - Pág. 1, que foi indeferido em ID Num. 139702982 - Pág. 1. Sem manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de Divórcio Litigioso, com fulcro no art. 226, § 6º, da CF, Código Civil pátrio e Lei do Divórcio de nº 6.515/77. Considerando que o requerido foi citado e não apresentou contestação, quedando-se inerte, foi decretada sua revelia. O divórcio já foi decretado, conforme Decisão de ID Num. 127849017. Não há pedido de alimentos entre os cônjuges, restando pendente de julgamento apenas a partilha de bens. Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. Foi oportunizada a produção de provas. Passo ao julgamento do feito. DA PARTILHA Compulsando os autos, verifico que o único ponto pendente de apreciação é a partilha do único bem elencado pela autora. Os artigos 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 (CC/2002) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial. Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659). Já o artigo 1.660 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Em regra, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares. A parte autora pretende a partilha de uma casa de alvenaria em fase de construção, com três compartimentos, sendo um quarto, uma cozinha e um banheiro, situada na Rua Quatorze, n° 17, Bairro Morada Nova, CEP: 32.143-550, no município de Contagem/MG, avaliada em aproximadamente de R$ 120.000,00. Conforme documento de ID Num. 111596578, a posse do referido imóvel foi cedida às partes em 15 de agosto de 2014. As partes se casaram em dia 17 de dezembro de 2014, ou seja, o imóvel foi adquirido em data anterior ao casamento. O pedido de aditamento para inclusão do pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento foi indeferido, portanto não há pedido que permita analisar que o bem deverá ser partilhado entre as divorciadas. Ou seja, não é possível, nesta ação de divórcio, a partilha da posse do bem elencado, uma vez que não foi adquirido na constância do casamento, e no momento do divórcio serão partilhados apenas os bens obtidos durante o casamento. Assim, quanto aos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal C/C Lei 6.515/77, nos artigos 1.658, 1.659 e 1.660 do CC, confirmo a decisão de ID Num. 127849017 e: i. MANTENHO O JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE DO PEDIDO DE DIVÓRCIO; ii. Quanto ao pedido de PARTILHA DO BEM ELENCADO NA INICIAL, JULGO-O IMPROCEDENTE, uma vez que não foi adquirido durante o casamento iii. Finalmente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Os outros 30% são carreados à autora, que ficam suspensas a exigibilidade em razão da gratuidade a esta deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

27/08/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: JOSILIANO PEREIRA RIBEIRO DIAS D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0806115-82.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] AUTORIDADE: VALERIA DIAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Vistos etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Análise das questões processuais pendentes: Constato que o requerido compareceu à sessão de mediação, ID Num. 120264156, que restou infrutífera, e não apresentou sua defesa, conforme Certidão de ID Num. 122618885 - Pág. 1, expedida pela Direção da Secretaria, motivo pelo qual O DECRETO REVEL. II. Do cabimento de decisão parcial de mérito. a. DO DIVÓRCIO Conforme esculpido no art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrarem-se incontroversos. É o que ocorre no caso concreto. Com efeito, não paira qualquer dúvida sobre a existência e validade do casamento, que está materialmente demonstrado pela Certidão de ID Num. 111596582 - Pág. 1. Considerando seu caráter de direito potestativo, o divórcio presume um casamento válido, o que poderia ser refutado na peça de defesa da parte ré. Ademais, além da validade do casamento, em tese, seria possível alegar, inclusive, que o vínculo matrimonial já estivesse sob apreciação por outro juízo, que seria prevento, ou, até mesmo, já tenha sido dissolvido por decisão judicial de outra unidade judiciária. Nenhuma dessas defesas processuais foi apresentada pelo requerido. É de rigor, portanto, o deferimento do pedido para julgar, imediatamente, este pedido. Quanto ao nome que a divorcianda deverá a usar após o divórcio, verifico que a parte interessada requereu o retorno ao nome de solteira, VALÉRIA DIAS SILVA. Por estes fundamentos, é que, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal, julgo antecipadamente o pedido para DECRETAR o divórcio do casal litigante JOSILIANO PEREIRA RIBEIRO DIAS E VALÉRIA DIAS SILVA ROBEIRO, voltando a divorcianda a usar o seu nome de solteira, e por corolário dissolvido resta o vínculo matrimonial. Desde já, declaro a preclusão deste decisum, por não haver controvérsia das partes. Expeça-se o necessário Mandado de Averbação para o Oficial de Registro do Cartório Competente. Custas e honorários somente serão estipulados com a sentença. Intimem-se. III. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Fatos: 01. Partilha de bens. Provas: Diante do direito em debate, não vislumbro motivo para digressões, considerando que os pedidos pendentes deverão ser provados por prova documental e estudo social, ENTENDO POR DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, a saber depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Diante do exposto, para produção de provas, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELAS PARTES, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Alerto às partes que somente serão partilhados os bens que tiverem nos autos os documentos que comprovem a propriedade/posse em nome das partes. Os bens que tiverem em nome de terceiros, não serão partilhados. Decorrido o prazo, declaro encerrada a instrução processual. Certifique-se. Após, tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. INTIMEM-SE AS PARTES. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALERIA DIAS SILVA Endereço: Rua Dois (Júlia Seffer), 22, Conjunto Julia Seffer., Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-390 REQUERIDO (A): JOSILIANO PEREIRA RIBEIRO DIAS Endereço: Rua Quatorze, 17, CASA DOS FUNDOS, Morada Nova, CONTAGEM - MG - CEP: 32143-550 D E C I S Ã O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0806115-82.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Vistos etc. 1. Defiro a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação de hipossuficiência juntada (art. 98, do Código de Processo Civil). Observe-se o Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2. Tramite-se o feito com prioridade, nos termos do art. 1.048, II CPC. 3. Considerando que a mediação é um dos meios para solução pacífica dos conflitos e sendo a forma mais indicada para as obrigações de trato sucessivo, especialmente as de família, uma vez que em sessão de mediação as partes dispõem da oportunidade de expor seus pensamentos e sentimentos, podendo, inclusive, de um modo cooperativo e construtivo chegar a apresentar solução de seus problemas que mais satisfaça suas expectativas, designo audiência de mediação, a ser realizada no dia 11 (ONZE) DE JULHO DE 2024, ÀS 15:00H, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC dessa Comarca, em funcionamento no terceiro andar deste prédio. Determino que se encaminhem os autos ao núcleo de Mediação, a fim de que as partes sejam submetidas à sessão mediatória. A audiência entre as partes será realizada de forma virtual. Acaso qualquer uma delas não disponha de ferramentas tecnológicas necessárias (computador ou smartphone), com conexão de internet (banda larga Wi-Fi); deverá manifestar seu interesse pela modalidade presencial, utilizando os contatos do CEJUSC (91) 3201-4957 ou (91) 99300-6706, a fim de que seja reservada sala no prédio do Fórum de Ananindeua, para a realização do ato. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJhZTZjNTYtN2RhZS00OTYyLTk2Y2UtZTk5ZTZmZWM3YTlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d6189d45-a42b-47d9-a272-d2577530e487%22%7d A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará) Eventuais esclarecimentos que se façam necessários deverão ser feitos pelos telefones (91) 3201-4957 ou (91) 99300-6706, no horário das 09h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira. 3.1. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que: a) deverá estar acompanhado de seu defensor. b) sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, caput, §§ 8º e 9º do Novo Código de Processo Civil). 3.2. CITE-SE A PARTE REQUERIDA com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação supradesignada, advertindo-a, no mandado, que: a) deverá estar acompanhada por Advogado ou Defensor Público; b) que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, caput, §§ 8º e 9º do Novo Código de Processo Civil). 4. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, A PARTE REQUERIDA fica CIENTIFICADA de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação acima designada, ou da última sessão de conciliação, quando não houver autocomposição, bem como que a falta de defesa implicará em revelia com a possibilidade de confissão quanto à matéria de fato, com a probabilidade de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte contrária, ressalvados os direitos indisponíveis. 5. Cientifique-se a Defensoria Pública. 6. Em atenção ao princípio do devido processo legal e da duração razoável do processo, AUTORIZO, DESDE LOGO, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP, como medida excepcional, CASO A CITAÇÃO PESSOAL RESTE INFRUTÍFERA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA ATENTAR PARA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS NOS NÚMEROS INFORMADOS, CASO HAJA IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CITANDO E ESTE VOLUNTARIAMENTE ADERIR AOS SEUS TERMOS, ATENTANDO O OFICIAL PARA A JUNTADA AOS AUTOS DOS COMPROVANTES DA REFERIDA COMUNICAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

23/04/2024, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Informações)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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