Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0811845-87.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0811845-87.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 13:12

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:17

Decurso de Prazo

20/10/2024, 03:25

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:36

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:13

Publicação

03/10/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811845-87.2023.8.14.0401. REQUERENTE: JESSICA KARINA MORAES DE SALES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: LENNON ROBSON DIAS SANTOS, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo, por meio de advogado particular (ID 120201262) que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimados, via sistema PJE, a requerente, o requerido e o Ministério Público. Belém (Pa), 27 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:22

Desistência

27/09/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

13/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

23/06/2024, 02:24

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JESSICA KARINA MORAES DE SALES, residente e domiciliada na Rodovia Augusto Montenegro, n° 4900, CondomÍnio Montenegro Boulevard, IPE 280, bairro: Parque Verde- Cabanagem, CEP 66635-110, Belém-PA. Telefone: 91 99102-2019. Requerido: LENNON ROBSON DIAS SANTOS, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Souza Franco, Edifício 395 Place, n °395, CEP 66055-005, Belém-PA. Telefone: 91 98 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0811845-87.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitado pela autoridade policial em favor da requerente JESSICA KARINA MORAES DE SALES contra o requerido LENNON ROBSON DIAS SANTOS, por fato ocorrido em 02/06/2023 (Ameaça). É o relatório. Decido. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) De frequentar a residência da vítima, localizada na Rodovia Augusto Montenegro, n° 4900, CondomÍnio Montenegro Boulevard, IPE 280, bairro: Parque Verde- Cabanagem, CEP 66635-110, Belém-PA. Quanto a medida de Restrição ou suspensão de visitas ao dependente menor, DETERMINO o encaminhamentos dos autos para a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se produzirem elementos mais minuciosos acerca do fato. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a contestação/manifestação e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVIRTO o agressor que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou WhatsApp, ou por distribuição ao zoneamento das Varas de Violência Doméstica, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, 15 de junho de 2023. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

16/06/2023, 00:00

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