Ação Penal - Procedimento Sumário 0814408-88.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0814408-88.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 14:40

Definitivo

18/11/2025, 13:39

Definitivo

18/11/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que reconheceu a nulidade da citação por edital, anulou os atos processuais posteriores e declarou extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No caso, apesar de diligências nos sistemas SIEL e GALACTUS e da tentativa de localização por oficiais de justiça, não se esgotaram os meios razoáveis de localização do acusado, uma vez que havia dois números telefônicos nos autos que não foram utilizados para tentativa de citação ou localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida diante da existência de elementos que poderiam viabilizar a localização do réu; (ii) verificar se a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP foi válida ou se o curso do prazo prescricional seguiu ininterruptamente, culminando na extinção da punibilidade pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização do acusado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive como requisito para a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. A existência de dois números de telefone nos autos, sem qualquer diligência judicial ou ministerial nesse sentido, evidencia omissão relevante, pois o uso de meios eletrônicos para citação, inclusive por aplicativos de mensagens, é admitido pela jurisprudência, desde que assegurada a identificação do citando e a validade do ato. A ausência de tentativa de localização por meio dos telefones disponíveis configura afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, comprometendo a validade da citação por edital e contaminando os atos processuais subsequentes, inclusive a suspensão do prazo prescricional. Diante da nulidade da citação editalícia e da invalidade da suspensão do processo, o prazo prescricional transcorreu de forma contínua desde o recebimento da denúncia (13/10/2022) até a citação pessoal válida (em 2025), ultrapassando o prazo de 1 ano e 6 meses previsto para o delito de ameaça (art. 147 do CP), praticado por menor de 21 anos, nos termos do art. 115 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios razoáveis de localização do acusado, inclusive os disponíveis nos autos, como contatos telefônicos. A omissão na adoção de diligências mínimas para localização do réu compromete a validade da citação por edital e afasta a suspensão do processo e da prescrição prevista no art. 366 do CPP. Verificada a nulidade da citação por edital, o curso prescricional segue ininterrupto desde o recebimento da denúncia, podendo ensejar a extinção da punibilidade pela prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 361, 366 e 563; CP, arts. 107, IV; 109, VI; e 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2194288/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 07.02.2023, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg no RHC 140383/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; TJPA, RSE 0002670-87.2004.8.14.0201, Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Belém (PA), na data da assinatura. Des. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Relator

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:48

Publicação

24/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:19

Outras Decisões

19/05/2025, 12:19

Documentos

Ementa

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que reconheceu a nulidade da citação por edital, anulou os atos processuais posteriores e declarou extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No caso, apesar de diligências nos sistemas SIEL e GALACTUS e da tentativa de localização por oficiais de justiça, não se esgotaram os meios razoáveis de localização do acusado, uma vez que havia dois números telefônicos nos autos que não foram utilizados para tentativa de citação ou localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida diante da existência de elementos que poderiam viabilizar a localização do réu; (ii) verificar se a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP foi válida ou se o curso do prazo prescricional seguiu ininterruptamente, culminando na extinção da punibilidade pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização do acusado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive como requisito para a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. A existência de dois números de telefone nos autos, sem qualquer diligência judicial ou ministerial nesse sentido, evidencia omissão relevante, pois o uso de meios eletrônicos para citação, inclusive por aplicativos de mensagens, é admitido pela jurisprudência, desde que assegurada a identificação do citando e a validade do ato. A ausência de tentativa de localização por meio dos telefones disponíveis configura afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, comprometendo a validade da citação por edital e contaminando os atos processuais subsequentes, inclusive a suspensão do prazo prescricional. Diante da nulidade da citação editalícia e da invalidade da suspensão do processo, o prazo prescricional transcorreu de forma contínua desde o recebimento da denúncia (13/10/2022) até a citação pessoal válida (em 2025), ultrapassando o prazo de 1 ano e 6 meses previsto para o delito de ameaça (art. 147 do CP), praticado por menor de 21 anos, nos termos do art. 115 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios razoáveis de localização do acusado, inclusive os disponíveis nos autos, como contatos telefônicos. A omissão na adoção de diligências mínimas para localização do réu compromete a validade da citação por edital e afasta a suspensão do processo e da prescrição prevista no art. 366 do CPP. Verificada a nulidade da citação por edital, o curso prescricional segue ininterrupto desde o recebimento da denúncia, podendo ensejar a extinção da punibilidade pela prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 361, 366 e 563; CP, arts. 107, IV; 109, VI; e 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2194288/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 07.02.2023, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg no RHC 140383/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; TJPA, RSE 0002670-87.2004.8.14.0201, Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Belém (PA), na data da assinatura. Des. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Relator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº 0814408-88.2022.8.14.0401 Acusado: MATEUS FELIPE RODRIGUES MOREIRA, INFOPEN Nº 333586, filho de Silvia Helena Rodrigues Moreira, atualmente custodiado na Central de Custódia Provisória da Cremação. SENTENÇA-MANDADO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional MATEUS FELIPE RODRIGUES MOREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de Ameaça, fato ocorrido no dia 15/08/2022. Em 13/10/2022, foi recebida a denúncia e determinada a citação do acusado. Apesar das tentativas, o réu não foi localizado para ser citado. Em face disso, o Ministério Público requereu a citação por edital. Procedida a citação por edital, o réu não compareceu e nem constituiu advogado, pelo que o processo e o prazo prescricional foram suspensos. Em 29/01/2025, o denunciado foi finalmente citado da Denúncia, ao ser apresentado em audiência de custódia nos autos de nº 0801766-78.2025.8.14.0401. Para fins de celeridade processual, a Secretaria designou audiência de instrução para o dia 14/05/2025, às 11h. O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 04/02/2025, na qual arguiu: (i) nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios para localização do réu, especialmente por que havia seus números de telefone nos autos e não fora tentada a citação por esse meio; (ii) nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional; (iii) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça, em face de o acusado ser menor de 21 anos de idade à época do fato; (iv) improcedência do pedido de fixação de indenização por danos morais. Em tréplica, o Ministério Público rebateu os argumentos da defesa, sustentando: (i) a validade da citação por edital, sendo meio convencional a citação por telefone; (ii) regularidade da suspensão do prazo prescricional; (iii) inocorrência da prescrição; (iv) procedência do pedido de indenização por danos morais. Relatado o necessário. DECIDO. I - Da nulidade da citação por edital. Com razão a Defesa. A citação editalícia é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. In casu, verifico que constavam dos autos dois números telefônicos do acusado: um celular (91 98619-4887), informado à época dos fatos, e um telefone fixo (32568260), obtido através de consulta ao sistema SIEL. Não há nos autos qualquer registro de tentativa de contato do réu através desses números antes da determinação da citação por edital, o que demonstra a inobservância do requisito legal de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização. Embora o Ministério Público alegue não ser meio idôneo a citação por meio telefônico, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade das comunicações de atos processuais via telefone/aplicativo de “whatsapp”, desde que presentes os elementos de comprovação da autenticidade do destinatário. Nesse sentido, a citação por edital realizada em desacordo com as normas processuais configura nulidade, nos termos do art. 564, III, "e", do CPP, independentemente da demonstração de prejuízo. Ademais, ainda que se aplicasse o princípio pas de nullité sans grief, é evidente o prejuízo causado ao réu pela suspensão indevida do prazo prescricional. Tenho, portanto, que não se esgotaram todos os meios para localizar o réu a fim de ser determinada a sua citação por edital, sendo incontroverso o prejuízo gerado à defesa, pelo que chamo o feito à ordem e torno nulos a citação por edital e os atos subsequentes de suspensão do processo e do prazo prescricional. II - Da prescrição do crime de Ameaça Em vista da nulidade da citação por edital e dos atos posteriores (inclusive a suspensão do prazo prescricional), tem-se que o feito se encontra prescrito. Assim, por se tratar de uma questão de ordem pública e prejudicial de mérito, passo a sua apreciação. A infração penal aqui tratada é de AMEAÇA, cuja pena máxima cominada, à época do fato, era de detenção de 06 (seis) meses (art. 147 do CPB), e prescrevia em 03 anos. Ademais, constata-se que o réu, nascido em 11/12/2002, tinha na data do fato, 15/08/2022, menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Em tais casos, o prazo da prescrição é reduzido pela metade, a teor do disposto do art. 115, do CP: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. O art. 109, VI, do CP, dispõe que a prescrição das infrações penais, cuja pena é inferior a um ano, o seguinte: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (....) VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. A questão ora em apreciação se enquadra aos dispositivos acima referidos, uma vez que se trata do crime de Ameaça (art. 147 do CPB), contando-se a prescrição pela metade, resultando em um ano e meio. Ante exposto, tendo em vista que desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais, já transcorreu mais de 1 ano e meio, sem que houvesse causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional válidas, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, MATEUS FELIPE RODRIGUES MOREIRA, nos termos dispostos no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. VI, ambos do CPB. Considerando a extinção da punibilidade, CANCELO a audiência designada para o dia 14/05/2025, às 11h. Intimado o Parquet e a Defensoria Pública, através do sistema PJE. Intime-se pessoalmente o réu, no local onde se encontra encarcerado: CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE CREMAÇÃO. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Belém (PA), 07 de abril de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réu: Alameda Maria de Freitas Guimarães, nº 577, bairro: Almir Gabriel, Marituba-PA. Telefone: 3256-8260. Assim, determino a renovação das diligências de CITAÇÃO do réu, já qualificado, no endereço acima descrito. O Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, deverá observar que: (1) independentemente de autorização judicial, poderá proceder a citação do réu aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário normal expediente, nos termos do art. 212, § 2°, do CPC; e (2) caso seja verificado que o réu esteja se ocultando para ser citado, deverá proceder sua citação por hora certa, nos termos do art. 362, do CPP, c/c o art. 252, do CPC e não meramente informar que a parte não estava ou que a casa estava fechada no momento da diligência. Em sendo procedido a citação por hora certa, cientifique-se o réu, através dos Correios (SPE), ou por meio eletrônico, nos termos dispostos no art. 254, do CPC. Realizada a citação e decorrido o prazo legal para a apresentação da resposta escrita, sem que o réu constitua advogado, encaminhem-se os autos à Defensora Pública vinculada a esta Unidade Judiciária, que fica nomeada para proceder a defesa. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). Restando infrutífera a diligência, expeça-se o EDITAL de citação do acusado, com prazo de 15 dias, observadas as formalidades legais previstas no art. 361, 365 e seu Parágrafo único, do CPP, a fim de que a defesa seja oferecida em 10 dias, após o comparecimento pessoal do réu ou do defensor constituído (Parágrafo único do Art. 396 do CPP). Esgotado o prazo para oferecimento da defesa, e não havendo comparecimento pessoal do acusado e nem habilitação de defensor, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para deliberação acerca da suspensão do processo e do prazo prescricional. Publique-se. Belém (PA), 18 de maio de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0814408-88.2022.8.14.0401 DECISÃO Não obstante o pedido de citação por edital formulado pelo Parquet, em pesquisa ao sistema SIEL foi localizado o seguinte endereço do

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. n° 0814408-88.2022.8.14.0401 DECISÃO-MANDADO / ALVARÁ DE SOLTURA I – DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de Ação Penal instaurada em face de MATEUS FELIPE RODRIGUES MOREIRA, em razão da prática do crime de Ameaça, tendo como vítima Elza Maria Pacheco Maia Pantoja, fato ocorrido no dia 15/08/2022. Homologada a prisão em flagrante, foi convertida em custódia preventiva. O custodiado, por meio da Defensoria Pública, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 74838279). Os autos vieram conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. A prisão preventiva constitui modalidade de segregação cautelar, via de exceção que pode ser decretada judicialmente, desde que presentes os pressupostos e os fundamentos que a autorizam. Esclareço que não há qualquer dúvida que vivemos sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitados os requisitos previstos em lei, que sua liberdade seja uma regra onde a prisão é a exceção. Assim, para que seja mantida ou decretada a prisão de qualquer custodiado é necessário que estejam presentes motivos de natureza cautelar, quais sejam, a garantia da instrução processual, da aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. Ressalto que quaisquer dessas condições, isoladamente, acarretam a decretação ou manutenção da prisão cautelar e, em razão da gravidade da medida, que retira do acusado um direito constitucionalmente garantido, é sempre dever dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público a realização de uma análise acurada acerca de seus requisitos. Dessa forma, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam suficientes, até mesmo porque o réu já se encontra custodiado no sistema carcerário do Estado desde o dia 15/08/2022, o que por si só justifica a concessão da liberdade provisória em seu favor, já que a prisão cautelar não pode servir como antecipação da pena. Verifico, ademais, que o delitos é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal, pelo que concedo ao réu a liberdade provisória, aplicando-lhe, entretanto por uma questão de cautela, as medidas alternativas à prisão, nos seguintes termos: a) Não se aproximar da vítima a uma distância de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência da vítima; d) Não se afastar do distrito da culpa sem prévia autorização judicial; e) Comparecer a todos os atos do processo; f) Manter seu endereço atualizado; g) Deverá frequentar e assistir as palestras proferidas pelo Grupo de Reflexão sobre Violência Doméstica do Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem em Violência Doméstica e Familiar (NEAH) da Defensoria Pública do Estado do Pará, com participação de, no mínimo, duas vezes por mês, durante 06 (seis) meses, devendo, mensalmente, comprovar a sua participação e frequência no referido grupo. Determino ao Senhor Superintendente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, ou por ordem de quem estiver preso, que ponha em liberdade incontinenti, o nacional MATEUS FELIPE RODRIGUES MOREIRA, brasileiro, natural de Belém-PA, filho de Silvia Helena Rodrigues Moreira, RG 8552812 PC/PA, nascido em 11/12/2002, salvo se por outro motivo estiver preso, em virtude da concessão de liberdade provisória, por este Juízo. Deverá, ainda, a Autoridade Policial responsável comunicar imediatamente a este juízo a soltura do denunciado, juntamente com a sua ciência da necessidade de seu comparecimento perante a Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso de liberdade provisória. ADVERTÊNCIAS AO ACUSADO: em caso de descumprimento das medidas alternativas ou não comparecimento perante o Juízo ser-lhe-á novamente decretada a sua prisão preventiva, o que ocorrerá também se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor (Lei 11.340/2006, art. 21). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA. 2 – DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional MATEUS FELIPE RODRIGUES MOREIRA, como incurso nas sanções penais do artigo 147 do CPB. CITE-SE, o acusado, preferencialmente no ato de seu comparecimento para assinatura do compromisso de liberdade provisória, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. Caso o réu não seja localizado para citação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. Publique-se. Intimados o Parquet e a Defensoria Pública. Belém (PA), 13 de outubro de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

14/10/2022, 00:00

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Definitivo

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