Apelação / Remessa Necessária 0814992-06.2024.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0814992-06.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 20:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:29

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 09:16

Petição

04/03/2026, 08:36

Petição

03/03/2026, 20:54

Petição

24/02/2026, 18:14

Publicação

24/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0814992-06.2024.8.14.0040 DECISÃO MONOCRÁTICA A Sucessora Comercial LTDA interpôs recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da ação anulatória de débito cumulda com tutela antecipada movida em desfavor do Estado do Pará, visando a nulidade de diversos autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Compulsando os autos, verifico que o recurso não preenche os requisitos intrínsecos de admissibilidade, uma vez que é intempestivo. Conforme a Certidão de Tempestividade (ID 30638059) e as informações extraídas da aba de Expedientes do Sistema PJE de 1º Grau, o prazo final para a interposição do recurso encerrou-se no dia 24/07/2025. No entanto, a peça recursal (ID 30638058) foi protocolada no dia 30/07/2025, após o decurso do prazo legal, o que configura a sua preclusão temporal. Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:28

Não Conhecimento de recurso

19/02/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 07:24

Recebimento

08/10/2025, 14:01

Distribuição (sorteio)

08/10/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUCESSOR COMERCIAL LTDA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA SUCESSOR COMERCIAL LTDA. ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO PARÁ, visando a nulidade de diversos autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, sob o argumento de existência de duplicidade de cobrança de ICMS, erro de apuração quanto à inclusão de mercadorias com substituição tributária e aplicação de multas em desacordo com a legislação vigente. Aduz, ainda, que houve autuações baseadas em suposta omissão na entrega da DIEF e EFD, embora os tributos tenham sido regularmente recolhidos, e que a imposição de sanções fere princípios constitucionais como o da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da vedação ao confisco. Sustenta, por fim, que houve cerceamento de defesa e ausência de discriminação clara das notas fiscais e fundamentos dos lançamentos tributários. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, o desbloqueio da inscrição estadual e, ao final, a anulação integral dos autos de infração apontados. O Estado do Pará apresentou contestação, na qual defendeu a regularidade dos lançamentos fiscais e dos procedimentos adotados pela Administração Tributária, argumentando que as autuações seguiram o devido processo legal administrativo e foram fundamentadas em divergências efetivamente constatadas entre os documentos fiscais, a escrituração contábil e as declarações eletrônicas prestadas pela própria contribuinte. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. A preliminar suscitada pela Fazenda Pública estadual quanto à ilegitimidade passiva para discutir a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia não se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições federais (tema já pacificado pelo STF no RE 574.706/PR), mas sim à forma de apuração do próprio ICMS pela Fazenda Estadual, o que atrai, sim, sua legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. A análise dos documentos acostados pela Fazenda Pública evidencia que os autos de infração impugnados foram regularmente lavrados, com exposição circunstanciada dos fundamentos legais e materiais do lançamento, indicando os dispositivos infringidos, o valor apurado, o período de apuração, bem como os elementos eletrônicos colhidos nos sistemas DIEF, EFD e SPED. Houve, portanto, atendimento aos requisitos dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional. A alegação de ausência de discriminação nota a nota não procede. A legislação tributária autoriza que o levantamento fiscal seja realizado com base em presunções legais e cruzamento de dados eletrônicos (inclusive notas eletrônicas e arquivos XML), sendo prescindível o transcurso físico ou físico-digital de cada documento individualizado, desde que garantido o contraditório na esfera administrativa, como se observa dos autos. Embora a parte autora alegue existência de cobranças duplicadas, verifico que os autos de infração tratam de fatos geradores distintos – ora referentes à omissão de entrega de obrigações acessórias (DIEF/EFD), ora à apuração de ICMS não recolhido, ora ainda à aplicação de multa punitiva por atraso no cumprimento de obrigações tributárias. A diversidade de fundamentos e de infrações tipificadas, inclusive com base no RICMS/PA e Lei nº 6.182/98, afasta a tese de bis in idem. Conforme entendimento pacificado no STJ, a aplicação cumulativa de penalidades por descumprimento de obrigação principal e acessória é juridicamente válida, desde que previstas legalmente e baseadas em fatos distintos, como no presente caso (REsp 1.320.825/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques). A contribuinte não trouxe aos autos prova idônea capaz de infirmar os fundamentos técnicos do lançamento tributário. Pelo contrário, limitou-se a alegações genéricas, sem colacionar perícia técnica, relatórios contábeis ou laudos que demonstrassem, de forma clara, que os tributos exigidos já teriam sido recolhidos ou estariam incluídos no regime de substituição tributária. A mera alegação de que se trata de mercadorias com CST 04, 05 ou 06 não é suficiente para infirmar o crédito regularmente constituído. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0814992-06.2024.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SUCESSOR COMERCIAL LTDA, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 1 de julho de 2025. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

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