Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0816400-50.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0816400-50.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2026, 09:05

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:41

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:35

Definitivo

03/10/2024, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816400-50.2023.8.14.0401. REQUERENTE: REGINA CLAUDIA MORAES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: SILVIO CARLOS SALDANHA DOS SANTOS, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo, em estudo social do caso, que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimado o Ministério Público e o requerido, via sistema. Belém (Pa), 27 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:22

Ausência das condições da ação

27/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 19:28

Decurso de Prazo

13/07/2024, 09:36

Decurso de Prazo

13/07/2024, 09:31

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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