Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819970-10.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819970-10.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 15:57

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:13

Decurso de Prazo

13/11/2025, 19:45

Decurso de Prazo

02/11/2025, 11:09

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:45

Publicação

18/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:16

Definitivo

15/10/2025, 13:18

Definitivo

15/10/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0819970-10.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado por SIMONE RODRIGUES DE MELO em face de NILTON BARBOSA RODRIGUES, por fato ocorrido em 26/09/2024, no qual a requerente alega ter sido agredida, sem deixar marcas, pelo requerido. Após regular processamento, foi prolatada sentença em 27/08/2025 julgando improcedente o pedido e revogando as medidas protetivas deferidas anteriormente em favor da requerente. A requerente e o requerido não interpuseram recurso. O Ministério Público interpôs o recurso de Agravo de Instrumento da decisão deste juízo. Sucintamente relatado, DECIDO. O agravo de instrumento é espécie recursal prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, devendo ser dirigido diretamente ao tribunal competente, conforme dispõe o artigo 1.016, caput, do mesmo diploma legal, que determina expressamente: “O agravo de instrumento será interposto diretamente no tribunal competente, por meio de petição com os requisitos do art. 1.016 (...)” Da leitura conjugada dos artigos 1.015 e 1.016 do CPC, verifico que este juízo não possui competência para receber ou processar o agravo de instrumento, uma vez que se trata de recurso de competência originária do tribunal. Assim, a interposição equivocada do agravo de instrumento perante o juízo de origem constitui vício insanável de competência recursal, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva acerca do órgão competente para seu processamento. Ante o exposto, deixo de receber e processar o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público perante este juízo, por manifesta incompetência para seu processamento, nos termos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Intimado o Ministério Público, via Sistema PJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém (Pa), 07 de outubro de 2.025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:49

Recurso

14/10/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0819970-10.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado por SIMONE RODRIGUES DE MELO em face de NILTON BARBOSA RODRIGUES, por fato ocorrido em 26/09/2024, no qual a requerente alega ter sido agredida, sem deixar marcas, pelo requerido. Após regular processamento, foi prolatada sentença em 27/08/2025 julgando improcedente o pedido e revogando as medidas protetivas deferidas anteriormente em favor da requerente. A requerente e o requerido não interpuseram recurso. O Ministério Público interpôs o recurso de Agravo de Instrumento da decisão deste juízo. Sucintamente relatado, DECIDO. O agravo de instrumento é espécie recursal prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, devendo ser dirigido diretamente ao tribunal competente, conforme dispõe o artigo 1.016, caput, do mesmo diploma legal, que determina expressamente: “O agravo de instrumento será interposto diretamente no tribunal competente, por meio de petição com os requisitos do art. 1.016 (...)” Da leitura conjugada dos artigos 1.015 e 1.016 do CPC, verifico que este juízo não possui competência para receber ou processar o agravo de instrumento, uma vez que se trata de recurso de competência originária do tribunal. Assim, a interposição equivocada do agravo de instrumento perante o juízo de origem constitui vício insanável de competência recursal, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva acerca do órgão competente para seu processamento. Ante o exposto, deixo de receber e processar o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público perante este juízo, por manifesta incompetência para seu processamento, nos termos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Intimado o Ministério Público, via Sistema PJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém (Pa), 07 de outubro de 2.025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0819970-10.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado por SIMONE RODRIGUES DE MELO em face de NILTON BARBOSA RODRIGUES, por fato ocorrido em 26/09/2024, no qual a requerente alega ter sido agredida, sem deixar marcas, pelo requerido. Em sede liminar, foram deferidas as medidas protetivas consistentes em: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Travessa Nove de Janeiro, n° 3111, esquina com a Rua Mucajás, bairro: Condor, Belém - PA - CEP: 66065-155; II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. O requerido apresentou contestação, por meio de advogada constituída (ID 129493711), sustentando em síntese que ele é o responsável pela cuidados dos irmãos que são portadores de necessidades especiais, bem como da sua genitora que é idosa, sendo que a requerente reside na parte de trás do imóvel, juntamente com a irmã do requerido e ele mora na parte da frente da residência com as demais pessoas da família. Ressalta que com a medida de afastamento impede que ele forneça os cuidados necessários a sua genitora e a seus irmãos, destacando ainda que a requerente teria omitido a informação de que os envolvidos residem em imóveis independentes. Ao final, pugna pela revogação das medidas protetivas. Foi juntado aos autos relatório do estudo social (ID n° 130334214). Em petitório de ID n° 132669589, o requerido anexa termo de informação prestada perante a Promotoria da Pessoa Idosa pela proprietária do Imóvel Sra. Olandina Barboza Rodrigues, onde ela informa que deseja o retorno dele a residência. A requerente, por meio de sua patrona, em petição de ID n° 132842401, requereu a manutenção das medidas protetivas. O Ministério Público requereu a manutenção das medidas protetivas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher exige que a conduta esteja ancorada em relações de poder ou dominação de cunho de gênero, com ameaça à integridade da vítima. No presente caso, a análise do conjunto probatório, em especial o estudo social realizado, evidencia que não subsiste contexto de violência doméstica de gênero justificável a manter as medidas impostas. Conforme evidenciado pelo estudo social, o conflito identificado diz respeito a divergência de interesses quanto à redistribuição do poder no âmbito doméstico, antes um exercício exclusivo do requerido. Destaco que o requerido trouxe aos autos elementos de que a proprietária do Imóvel, sra. Olandina, deseja o seu retorno ao imóvel, informação, inclusive, prestada perante a promotoria do Idoso, além disso informou que às partes residem em imóveis diferentes, situados no mesmo terreno, uma na frente e outra na parte de trás. Não fosse isso o bastante, a requerente em sua manifestação em nenhum momento refutou a informação de que os imóveis seriam distintos, sendo que seus argumentos se baseiam apenas em trechos do que foi dito por ela mesmo durante a oitiva perante à equipe multidisciplinar É importante frisar ainda, que o Órgão Ministerial, em seu parecer de ID n° 142940289, afirma que no estudo social a equipe multidisciplinar: “reconheceu a situação de vulnerabilidade da requerente, destacando que o convívio familiar com o requerido representa risco à integridade psíquica da vítima, considerando o padrão de comportamentos hostis e dominadores atribuídos a Nilton Barbosa Rodrigues. A dinâmica atual da residência, longe de representar mero dissenso familiar, configura ambiente propício à perpetuação de violência psicológica, patrimonial e até física, em violação aos princípios da Lei Maria da Penha”. Contudo, no estudo de ID n° 130334214 a conclusão é distinta da apresentada pelo Parquet, tendo a técnica responsável informando que: No contexto em análise, não observamos evidências que sugiram estar a requerente em situação de risco/vulnerabilidade. Verificamos que a animosidade entre as partes, bem como a convivência conflituosa se justifica, essencialmente, pela divergência de interesses quanto à redistribuição do poder no âmbito doméstico, antes um exercício exclusivo do requerido. Ademais, transcorreu lapso temporal aproximado de onzes meses desde a concessão das medidas protetivas, tempo suficiente para que as partes ingressassem com a ação principal perante o juízo cível competente para resolver o seu conflito, inexistindo nos autos informações de descumprimento das medidas protetivas. Nesse cenário, e considerando a natureza excepcional das medidas protetivas de urgência, sua manutenção indefinida carece de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando os elementos constantes dos autos apontam para litígio familiar e patrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de Simone Rodrigues de Melo. Ressalto que, sobrevindo nova situação de risco, poderá a parte interessada pleitear novamente a concessão de medidas protetivas, nos termos da legislação vigente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Intimado o Ministério Público. Intimadas as partes por meio de seus patronos. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 27 de agosto de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIMONE RODRIGUES DE MELO, residente e domiciliada na Travessa Nove de Janeiro, n° 3111, esquina com a Rua Mucajás, bairro: Condor, Belém - PA - CEP: 66065-155. Telefone: 91 98475-7942. REQUERIDO: NILTON BARBOSA RODRIGUES, residente e domiciliado na Travessa Nove de Janeiro, n° 3111, esquina com a Rua Mucajás, bairro: Condor, Belém - PA - CEP: 66065-155. Telefone: 91 98111-8533. REQUERENTE: SIMONE RODRIGUES DE MELO contra o REQUERIDO: NILTON BARBOSA RODRIGUES, por fato ocorrido em 26/09/2024 (Vias de Fato). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Travessa Nove de Janeiro, n° 3111, esquina com a Rua Mucajás, bairro: Condor, Belém - PA - CEP: 66065-155. II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social do caso, pela equipe multidisciplinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de avaliar a dinâmica familiar entre as partes e, sobretudo, indicar se a requerente se encontra em situação de risco/vulnerabilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0819970-10.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido, devendo a requerente, após esse prazo justificar a necessidade de prorrogação das medidas. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 4 de outubro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

07/10/2024, 00:00

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