Execução Fiscal 0001722-41.2007.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0001722-41.2007.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), de acordo com o art. 1.012, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, conclusos. Belém, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: W CECILIO SOBRINHO - ME Certifico que a parte executada apresentou contrarrazões (ID 145561894) em 04/06/2025 de forma TEMPESTIVA, considerando a intimação/publicação do ato ordinatório, com registro de ciência no sistema em 27/05/2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 9 de junho de 2025 Processo Nº: 0001722-41.2007.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto encaminho os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 9 de junho de 2025. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 12:04

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 10:17

Publicação

01/06/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: W CECILIO SOBRINHO - ME Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte REQUERIDA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo REQUERENTE. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 23 de maio de 2025. KAWANY WANESSA ROCHA SANTOS Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 23 de maio de 2025 Processo Nº: 0001722-41.2007.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:47

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: W CECILIO SOBRINHO - ME Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de apelação (ID 138706282) na data de 12 de março de 2025, de forma TEMPESTIVA, considerando intimação da r-sentença, com ciência expressa registrada no sistema na data de 28 de janeiro de 2025, observando a suspensão do prazo nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 (PORTARIA N° 5750/2024-GP). O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 16 de maio de 2025. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 16 de maio de 2025 Processo Nº: 0001722-41.2007.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 12:59

Petição (Apelação)

12/03/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: W CECILIO SOBRINHO - ME SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0001722-41.2007.8.14.0040 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor da sentença 127795583 - Pág. 1 até 2, a qual acolheu a exceção pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente. Alega o embargante que faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência e que o provimento judicial foi omisso. Em contrarrazões evento n º 133707778 - Pág. 1 até 6, o exequente menciona que não cabe honorários advocatícios em prescrição intercorrente em desfavor do fisco. Acerca da temática a jurisprudência vem se manifestando. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Nos termos do Tema 421 do STJ, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Hipótese em que a prescrição intercorrente fora reconhecida apenas após a oposição de exceção de pré-executividade pelo executada, acrescendo-se a isso que a Fazenda Pública resistiu ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista a manifestação deduzida após a intimação para falar sobre prescrição. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o contido no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC e também em atenção ao que ficou definido no TEMA 1076/STJ.APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - APL: 50008542620068210037 URUGUAIANA, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor. Exceção acolhida pelo Juízo de origem, razão pela qual impositivo a condenação em honorários em favor do excipiente. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária, conforme entendimento do STJ ( REsp 1275297). Entendimento do C. STJ, exarado no recente julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que o valor da causa for muito baixo ou, ainda, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, hipótese dos autos (art. 85, § 8º). Valor obtido de proveito econômico pela excipiente após o recálculo dos juros de mora se mostra irrisório, configurada a hipótese de arbitramento da honorária por apreciação equitativa, conforme § 8º, do art. 85 do CPC. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21087044420218260000 SP 2108704-44.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA - PARTE AUTORA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é medida cabível, em princípio, quando há existência flagrante, incontestável, cristalina e inequívoca de irregularidades no título executivo, inclusive falsidade, aptas a ensejar a sua nulidade com a consequente extinção da demanda. 2. Não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da execução fiscal, podendo ser apresentada a qualquer momento da tramitação do processual, até a extinção do executivo. 3. Na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor e apresentação da defesa, enseja a condenação para parte exequente nos ônus da sucumbência.(TJ-MT - AC: 10532046920198110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023). É o que importa relatar e assim decido: Assim sendo, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e no mérito OS ACOLHO, incluindo a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios na sentença de ID nº 127795583 - Pág. 1 até 2,passando a constar na parte dispositiva a seguinte redação:“(Condeno a exequente em honorários advocatícios, os quais fixo em 8% do valor da causa, conforme disciplina o Art. 85 § 3 inciso II do CPC, devendo a correção monetária e juros de mora(taxa selic) de acordo com Art.3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz(a)de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parauapebas respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA(portaria nº 5866/2024 GP) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo W. CECILIO SOBRINHO - ME, com o intuito de reconhecer a prescrição dos créditos discutidos na presente execução fiscal e o transcurso do prazo prescricional. O executado alega que os créditos que fundamentam a presente execução foram constituídos em 1999, 2000 e 2001, e que a execução fiscal foi ajuizada apenas em junho de 2007, portanto, já ultrapassando o prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Adicionalmente, sustenta a prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar, o exequente alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, não fazendo menção à prescrição dos créditos. Conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo para a Fazenda Pública cobrar seus créditos tributários é de cinco anos, contados a partir da data em que o crédito se torna exigível. No presente caso, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 2007, os créditos constituídos em 1999, 2000 e 2001 estão nitidamente prescritos. O prazo prescricional de cinco anos para esses créditos expiraram respectivamente em 2004, 2005 e 2006, e, além disso, não foram apresentados documentos que comprovem a existência de causas de suspensão ou interrupção do referido prazo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que, não havendo atos que interrompam o curso da execução por mais de cinco anos, o juiz declarará a prescrição dos créditos. No presente caso, após a citação sem êxito e a não localização de bens do devedor, a prescrição intercorrente se concretizou em 6/2/2013, Id 14603305 – Pág. 8, a exequente tomou ciência em 15/3/2013, Id 14603309 - Pág. 2, corroborando a alegação do executado. Embora a exequente tenha afirmado que não se manteve inerte, observa-se que todas as tentativas de restrições realizadas foram infrutíferas e não ocorreram causas interruptivas ou suspensivas que pudessem alterar o curso da prescrição. Portanto, as alegações da exequente não são suficientes para afastar a prescrição já reconhecida. Quanto aos valores penhorados, R$ 2.383,29 (Id 14603314 – Pág. 2) e R$ 38,40 (ID 14603323 – Pág. 2), é necessário determinar a devolução desses montantes ao executado. Diante do reconhecimento da prescrição dos créditos, os valores devem ser liberados, uma vez que não mais subsiste a obrigação do devedor. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para: Declarar a prescrição dos créditos discutidos na execução fiscal; Reconhecer a prescrição intercorrente, ocorrida em 6/2/2013; Determinar a devolução dos valores penhorados ao executado. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

30/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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