Procedimento Comum Cível 0800068-19.2022.8.14.0053 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800068-19.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 14:54

Documento (Informações)

09/05/2025, 14:53

Decurso de Prazo

27/04/2025, 03:31

Decurso de Prazo

23/04/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:07

Publicação

27/03/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800068-19.2022.8.14.0053. AUTOR: ISAIAS ALVES SILVA - PA5458-B, GEANNY MARIANO SILVA - PA25473-A POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Endereço: ABILIO AUGUSTO TAVORA, 2134, CENTRO, NOVA IGUAçU - RJ - CEP: 26210-000 Nome: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP Endereço: DA ESPANHA, 2, EDIF MARTINS 4 E 5 ANDARES, COMERCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-040 Nome: INET (INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS Endere�o: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: ALDERINA REGO SOARES Endereço: sitio boa sorte, 0, S/N, VILA NEREU, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da validade de diploma de curso superior expedido pela Faculdade INET, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG, bem como reparação pelos danos advindos de seu posterior cancelamento. Observa-se que a controvérsia está inserida no contexto de supervisão do Sistema Federal de Ensino, e a solução da lide demanda análise da legalidade de conduta atribuída à União Federal, por meio de seu órgão regulador. Neste ponto, registro que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n.º 206345/PA (Id. 129837703), decidiu que a competência para julgar ações com esse objeto é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão esteja formulada apenas em termos indenizatórios, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da Repercussão Geral (RE 1.304.964/RS): "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização." Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, conforme prevê o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, determino: O reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda; A remessa imediata dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, com as anotações necessárias no sistema; Intime-se a parte autora para ciência deste despacho. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 09:50

Movimentação processual

25/03/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:26

Publicação

03/10/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 01:47

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800068-19.2022.8.14.0053. AUTOR: ISAIAS ALVES SILVA - PA5458-B, GEANNY MARIANO SILVA - PA25473-A POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Endereço: ABILIO AUGUSTO TAVORA, 2134, CENTRO, NOVA IGUAçU - RJ - CEP: 26210-000 Nome: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP Endereço: DA ESPANHA, 2, EDIF MARTINS 4 E 5 ANDARES, COMERCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-040 Nome: INET (INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS Endere�o: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: ALDERINA REGO SOARES Endereço: sitio boa sorte, 0, S/N, VILA NEREU, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da validade de diploma de curso superior expedido pela Faculdade INET, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG, bem como reparação pelos danos advindos de seu posterior cancelamento. Observa-se que a controvérsia está inserida no contexto de supervisão do Sistema Federal de Ensino, e a solução da lide demanda análise da legalidade de conduta atribuída à União Federal, por meio de seu órgão regulador. Neste ponto, registro que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n.º 206345/PA (Id. 129837703), decidiu que a competência para julgar ações com esse objeto é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão esteja formulada apenas em termos indenizatórios, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da Repercussão Geral (RE 1.304.964/RS): "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização." Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, conforme prevê o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, determino: O reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda; A remessa imediata dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, com as anotações necessárias no sistema; Intime-se a parte autora para ciência deste despacho. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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