Execução de Título Extrajudicial 0802046-94.2023.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802046-94.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 12:46

Decurso de Prazo

22/06/2026, 14:26

Expedição de documento

12/06/2026, 15:52

Expedição de documento

11/06/2026, 14:41

Publicação

29/05/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802046-94.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: AGROPECUARIA UMUARAMA LTDA Endereço: PA 150 KM 170, S/N, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES Endereço: Rua Paranaiguara, Lote 01 e 02, Quadra S-2, Residencial Alphaville Flamboyant, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-667 | Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA ARRAIS DA SILVA - PA23062, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 REQUERIDO (A)S: Nome: AGROPECUARIA NOVO NORTE LTDA Endereço: Lote 24, Seror E, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DESPACHO Tendo em vista petição de ID 165679814 e diante a sistemática processual que reforça a importância das soluções alternativas de composição de conflitos, conforme disposição expressa do art. 694 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação ] designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10 de AGOSTO de 2026 às 11h30min, podendo ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdlYTRiZmEtNjE0MC00OWQ0LWFhZmYtOWI1NzEyZDRlYjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação designada, advertindo-a de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contado da data da realização da audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes a comparecerem na audiência de conciliação devidamente acompanhados de ADVOGADOS ou DEFENSORES PÚBLICOS. Fiquem as partes cientes de que o COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º do art. 334 do CPC). A audiência PODERÁ ocorrer de forma virtual ou presencial, cabendo a parte a possibilidade de escolha, conforme possa fazer uso adequado dos recursos tecnológicos necessários à realização do ato. No caso da opção pela audiência virtual, o Oficial de Justiça, no momento da intimação, deve ORIENTAR A PARTE quanto ao uso correto da plataforma Microsoft Teams, realizando teste prévio no momento da intimação. Caso o Oficial de Justiça observe que A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PARTICIPAR VIRTUALMENTE, deve certificar nos autos e orientá-la a participar de forma presencial já que no dia da audiência não será concedido prazo para teste de equipamento e conexão com a internet. No momento da audiência virtual, a parte que se dispuser a participar nessa modalidade deve estar em LOCAL SILENCIOSO, LIVRE DE INTERVENÇÕES EXTERNAS e se apresentar sentado, salvo, impossibilidade física. As partes poderão optar por estarem presencialmente ao Fórum de São Félix do Xingu no dia e hora informados, COM PONTUALIDADE visto que não serão aguardadas após a tentativa frustrada da realização pelo modo virtual. As partes deverão participar do ato munidas de DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. As partes têm a opção do “Juízo 100% digital” prevista no art. 4º da Resolução nº 03/2023-TJPA, devendo, nesse caso, ser expressamente informado nos autos. Na oportunidade, manifeste-se a parte autora, no mesmo, prazo a fim de que também informe o interesse pela modalidade. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular _________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

27/05/2026, 11:35

Mero expediente

27/05/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:03

Publicação

19/02/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802046-94.2023.8.14.0053. EXEQUENTE: LORENA ARRAIS DA SILVA - PA23062, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 POLO PASSIVO: Nome: AGROPECUARIA NOVO NORTE LTDA Endereço: Lote 24, Seror E, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar em 15 dias se há interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio importará em anuência com a designação. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação ] POLO ATIVO: Nome: AGROPECUARIA UMUARAMA LTDA Endereço: PA 150 KM 170, S/N, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES Endereço: Rua Paranaiguara, Lote 01 e 02, Quadra S-2, Residencial Alphaville Flamboyant, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-667 | Advogados do(a)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:47

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802046-94.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: AGROPECUARIA UMUARAMA LTDA Endereço: PA 150 KM 170, S/N, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES Endereço: Rua Paranaiguara, Lote 01 e 02, Quadra S-2, Residencial Alphaville Flamboyant, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-667 | Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA ARRAIS DA SILVA - PA23062, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 REQUERIDO (A)S: Nome: AGROPECUARIA NOVO NORTE LTDA Endereço: Lote 24, Seror E, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DESPACHO Tendo em vista petição de ID 165679814 e diante a sistemática processual que reforça a importância das soluções alternativas de composição de conflitos, conforme disposição expressa do art. 694 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação ] designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10 de AGOSTO de 2026 às 11h30min, podendo ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdlYTRiZmEtNjE0MC00OWQ0LWFhZmYtOWI1NzEyZDRlYjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação designada, advertindo-a de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contado da data da realização da audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes a comparecerem na audiência de conciliação devidamente acompanhados de ADVOGADOS ou DEFENSORES PÚBLICOS. Fiquem as partes cientes de que o COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º do art. 334 do CPC). A audiência PODERÁ ocorrer de forma virtual ou presencial, cabendo a parte a possibilidade de escolha, conforme possa fazer uso adequado dos recursos tecnológicos necessários à realização do ato. No caso da opção pela audiência virtual, o Oficial de Justiça, no momento da intimação, deve ORIENTAR A PARTE quanto ao uso correto da plataforma Microsoft Teams, realizando teste prévio no momento da intimação. Caso o Oficial de Justiça observe que A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PARTICIPAR VIRTUALMENTE, deve certificar nos autos e orientá-la a participar de forma presencial já que no dia da audiência não será concedido prazo para teste de equipamento e conexão com a internet. No momento da audiência virtual, a parte que se dispuser a participar nessa modalidade deve estar em LOCAL SILENCIOSO, LIVRE DE INTERVENÇÕES EXTERNAS e se apresentar sentado, salvo, impossibilidade física. As partes poderão optar por estarem presencialmente ao Fórum de São Félix do Xingu no dia e hora informados, COM PONTUALIDADE visto que não serão aguardadas após a tentativa frustrada da realização pelo modo virtual. As partes deverão participar do ato munidas de DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. As partes têm a opção do “Juízo 100% digital” prevista no art. 4º da Resolução nº 03/2023-TJPA, devendo, nesse caso, ser expressamente informado nos autos. Na oportunidade, manifeste-se a parte autora, no mesmo, prazo a fim de que também informe o interesse pela modalidade. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular _________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802046-94.2023.8.14.0053. EXEQUENTE: LORENA ARRAIS DA SILVA - PA23062, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - PA31470, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 POLO PASSIVO: Nome: AGROPECUARIA NOVO NORTE LTDA Endereço: Lote 24, Seror E, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação ] POLO ATIVO: Nome: AGROPECUARIA UMUARAMA LTDA Endereço: PA 150 KM 170, S/N, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES Endereço: Rua Paranaiguara, Lote 01 e 02, Quadra S-2, Residencial Alphaville Flamboyant, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-667 | Advogados do(a) Defiro o pedido retro (id. 119355865). 2. Expeça-se certidão de objeto e pé do processo. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

05/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802046-94.2023.8.14.0053. EXEQUENTE: AGROPECUARIA UMUARAMA LTDA, LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES EXECUTADO: AGROPECUARIA NOVO NORTE LTDA DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: AGROPECUARIA NOVO NORTE LTDA Endereço: Lote 24, Seror E, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu, e-mail:[email protected] / Fone: ( ) Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Considerando que o contrato objeto desta execução está sendo discutido nos autos de nº 0801489-10.2023.8.14.0053, bem como que o exequente foi, naqueles autos, intimado a esclarecer qual dos contratantes descumpriu os termos do contrato, SUSPENDO a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, até manifestação do exequente naqueles autos.. Havendo a manifestação nos autos apensos, conclusos para deliberação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. São Félix do Xingu, 6 de fevereiro de 2024. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz(a) da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos: 08000675-95.2023.8.14.0053 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução por quantia certa em face de devedor solvente, fundada em título executivo extrajudicial que acompanha a petição inicial junto com o demonstrativo do débito. À partida, vejo presentes os requisitos do artigo 798 do CPC/15 e, por isso, ADMITO a execução. Fixo desde já verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827, do CPC/15, que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º). Cite-se o Executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829, caput, do CPC/15. Com a citação, cientifique-se o Executado de que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/15. Na mesma oportunidade, deverá ser dada ciência ao Executado de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/15). Não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, proceda de imediato o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1º, do CPC/15). Em caso de penhora de imóveis, deverá ser feita também a intimação do cônjuge do proprietário, se houver, na forma da lei (art. 842, do CPC/15), devendo, ainda, ser observadas as hipóteses do art. 843, do CPC/15. A penhora deverá obedecer a ordem legal de preferência de bens (art. 835, do CPC/15), observando-se, também, a eventual indicação já feita pela parte exequente, ou pelo executado, desde que aceita pelo juiz (art. 829, §2º, do CPC/15). Se não encontrar o Executado, proceda o oficial de justiça ao arresto de bens - e avaliação -, na forma do artigo 830, do CPC/15. O depósito de bens penhorados ou arrestados é imprescindível aos atos de constrição e deverá se dar à parte exequente diretamente ou por intermédio da pessoa por esta indicada nos autos do processo, salvo no caso estabelecido no §1º, do art. 836, do CPC/15, em que o oficial de justiça deverá proceder de acordo com o §2º, do mesmo dispositivo legal. Realizado o arresto ou a penhora, INTIME-SE o Exequente para diligenciar conforme art. 844, do CPC. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data registrada no sistema. Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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