Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803691-84.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Seguro] Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Endereço: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 346, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-000 Nome: R S COSTA COMERCIO DE PECAS LTDA Endereço: BR-155, 426, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-020 SENTENCA Os embargos de declaração cujas hipóteses estão previstas no art. 1.022 do CPC são cabíveis contra qualquer decisão judicial, independentemente do procedimento adotado. A contradição, que reclama a oposição de embargos de declaração, ocorre sempre que existirem, no decisório, proposições inconciliáveis entre si. O embargante alega que a sentença de ID n° 127897547 que homologou o acordo entre as partes contém uma contradição, ao condenar ambas ao pagamento das custas processuais, apesar de a minuta do acordo estabelecer que tais custas seriam de responsabilidade exclusiva da executada. A embargante sustenta que o juiz não observou a cláusula 8 da minuta do acordo, a qual a isentava de qualquer responsabilidade pelas custas processuais. Argumenta, portanto, que a sentença deveria ter refletido o acordo celebrado e condenado apenas a embargada ao pagamento das custas.
Diante do exposto, assiste razão à embargante. A cláusula 8 da minuta do acordo é clara ao isentar a embargante de qualquer responsabilidade pelas custas processuais. Assim, é necessário reformar a sentença para que seja determinado que o pagamento das custas remanescentes seja de responsabilidade exclusiva da embargada, evitando prejuízos a qualquer uma das partes. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a contradição apontada, retificando a sentença de ID 127897547 para determinar que a executada, R S COSTA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, arque integralmente com o pagamento das custas processuais. Em consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090914251761800000117980555 Petição Inicial Petição 24090914251784100000117980556 Doc. 01 - CNPJ UNIMED SEGUROS SAUDE SA Documento de Comprovação 24090914251827300000117980557 Doc. 02 - Atos constitutivos - UNIMED Documento de Comprovação 24090914251872500000117980559 Doc. 03 - Procuração - UNIMED Documento de Identificação 24090914252077100000117980560 Doc. 04 - Certidão de Registro OAB Documento de Identificação 24090914252122100000117980561 Doc. 05 - Cartão CNPJ Documento de Identificação 24090914252178200000117980562 Doc. 06 - Proposta de Contratação Documento de Identificação 24090914252234600000117980565 Doc. 07 - Apólice Documento de Identificação 24090914252328900000117980566 Doc. 08 - Condições Gerais do Seguro - Produto Documento de Identificação 24090914252366100000117980568 Doc. 10 - Boletos Documento de Identificação 24090914252450300000117980570 Doc. 11 - Cálculo de Atualização Monetária Documento de Identificação 24090914252486800000117980571 Decisão Decisão 24091916074838500000119273920 Petição Petição 24092412514456800000119563139 Minuta assinada Petição 24092412514470900000119563146 Contrato social Documento de Identificação 24092412514504800000119563148 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092610093736100000119711053 Certidão de custas Certidão de custas 24092610270858700000119713601 RelatorioDeConta Relatório de custas 24092610270871700000119713602 Sentença Sentença 24092712292397800000119793944 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24093000385730600000119865639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100409435851000000120277485 Protocolo314890055RSCOSTACOMRCIODEPEAS Embargos de Declaração 24100409440115900000120277489 Certidão Certidão 24102408110455600000121613159 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816