Execução Fiscal 0805676-08.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0805676-08.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/03/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:11

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:33

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:39

Mero expediente

09/12/2025, 09:39

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:28

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:18

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:31

Publicação

07/11/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805676-08.2020.8.14.0040. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DIEGO LEAO CASTELO BRANCO, JAIR SA MAROCCO EXECUTADO: RAFAMIX GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, RAFAEL MOURA DE MIRANDA DECISÃO Segue em anexo o(s) relatório (s).Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, e-mail: / Fone: ( ) Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente, para no prazo de 15 dias, se manifestar, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito. intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, concluso. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: RAFAMIX GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI e outros Valor da Causa: 1.558.925,38 O Exmo. Sr. Dr. Lauro Fontes Junior, Juiz de Direito, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, etc,... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal Cidade e Comarca de Parauapebas/PA e expediente da Secretaria da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal da Cidade e Comarca de Parauapebas/PA, processam-se os autos em epígrafe da ação acima. E tendo em vista que a parte executada, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica esta pelo presente devidamente CITADA para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, e ainda: Não pago o débito nem garantida a execução, deverá o Oficial de Justiça penhorar ou arrestar bens do executado, avaliando-se desde logo e fazendo constar o valor no auto de penhora. Penhorados bens para garantia da execução, o executado, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente. Este despacho importa no necessário registro da eventual penhora ou arresto, independentemente de pagamento de custas e despesas, observando-se o disposto no art. 14 da Lei nº 6.830/1980. E Para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local, na forma da Resolução 006/2005 Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. MARIA VALMANARA COSTA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 5 de julho de 2023 Processo Nº: 0805676-08.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça AFETOU os REsp 1.645-333/SP, 1.645.944/SP e 1.645.281/SP, vinculando-os ao tema 981, no qual se discute acerca do pedido de redirecionamento da execução fiscal, à luz do artigo 135, III do CTN, quando fundada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), autorizado contra: "(i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”. Considerando a ordem do Exmª Srª Ministra Relatora Assusete Magalhães, que determinou a SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, de TODAS AS AÇÕES EM CURSO, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, que versem sobre a mesma matéria objeto da afetação e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso paradigma, e tendo em vista que nos presentes autos o exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, com base no tema objeto de afetação supracitado, SUSPENDO O PRESENTE FEITO e determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, preferencialmente por siga-doc, à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

09/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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