Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: JOSIANE BERNARDES OLIVEIRA Nome: JOSIANE BERNARDES OLIVEIRA Endereço: Avenida Curua Una, 2458, 01, São José Operário, SANTARéM - PA - CEP: 68015-470 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SCHERER
EXECUTADO: SIVALDO AMARAL DE CASTRO Nome: SIVALDO AMARAL DE CASTRO Endereço: Travessa Rouxinol, 801, casa 12,, Floresta, SANTARéM - PA - CEP: 68025-060 Advogado: NAIDE MARIA SOUSA SILVA DE CASTRO OAB: PA10091 Endereço: Avenida Rui Barbosa, 1721, Casa B, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-030 Advogado: SOLANGE MARIA AMARAL DE CASTRO OAB: PA20160 Endereço: RUA TOPAZIO, N 183, BOSQUE DA SAUDE, CUIABá - MT - CEP: 78050-080 SENTENÇA Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela parte demandante em face da parte demandada, ambas nominadas ao norte e devidamente qualificadas. Foi recebida a inicial, sendo determinado a citação pessoal do executado para, em 03 dias, pagar a dívida devida, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Com o advento dos demais atos processuais, fora juntado aos autos informação de negociação dos valores objeto do feito, por meio petitório/documento, onde a autora peticionou juntando aos autos proposta de acordo em ID-178907097. O patrono da parte autora que outrora negou-se pela homologação do feito, pois não tinha conhecimento da elaboração deste, pugnou pela homologação na sua integralidade conforme ID-182168582 Cotejando os autos, verifica-se que a obrigação alimentar foi cumprida, conforme informado. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos do processo, vislumbro que versa sobre demanda judicial e que, após regular citação e o advento dos demais atos processuais, foi noticiado nos autos que o ajuste dos valores que suscitaram a pretensão aduzida na inicial fora devidamente efetuado. Preceitua o Novo Código de Processo Civil Brasileiro – CPC/2015, em seu art. 924, inciso II, que se extingue a execução nos casos em que “a obrigação for satisfeita”, conferindo ao adimplemento da obrigação o condão de ser uma das causas diretas do esgotamento do processo executório. Sob outro vértice, no Art. 924, inciso III, do mesmo Diploma Legal, preleciona que também se esgota a execução nos casos em que “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”, atribuindo, assim, também a formas diversas de reparar materialmente uma dívida a capacidade ensejadora de exaurimento da execução, pelo que reputo ser este o panorama fático-jurídico no qual se amolda o presente caso, merecendo, pois, ser extinto o feito sob análise.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805837-77.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Compra e Venda]
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas pendentes. SERVE, o presente ato como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO à(ao) Autoridade custodiante / Sistema Penitenciário local para fins de cumprimento. Por fim, contemplando que o ato de homologação constitui afastamento natural ao intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, cumpridas todas as diligências indispensáveis, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. Por fim, contemplando que o ato de pedido de extinção face o cumprimento da obrigação da causa importando na desistência expressa da ação, constituindo, assim, afastamento natural do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)