Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819988-31.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819988-31.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SUZIANE RODRIGUES CARVALHO MAGNO, nacional de: BRASIL, natural de: BELÉM-PA, filiação: IDALINA CELESTE RODRIGUES SILOEL SILVA DE CARVALHO, CPF: 756.118.132-91 (RECEITA FEDERAL/PA), IDENTIDADE: 4717493 (SSP/PA), endereço: Rua do Fio, N. 04, ENTRE SÃO JOÃO E BOM FUTURO, PROX AO CANAL DO UNA, TELEGRAFO SEM FIO, BELÉM PA, CEP: 66113340, celular: 91 98106-4617, nascido em: 22/10/1985 (38 anos). Requerido: RAIMUNDO AMIRALDO CRUZ MAGNO, paraense, nascido em Belém/PA, RG 1399445, D/N: 06/12/1966, Filiação: Raimundo Barreto Magno e Raimunda Miranda Cruz Magno, residente na Rua do Fio, N. 04, ENTRE SÃO JOÃO E BOM FUTURO, PROX AO CANAL DO UNA, TELEGRAFO SEM FIO, BELÉM PA, CEP: 66113340, Contato: 98414-6955. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que “foi vítima de AMEAÇA por parte de seu marido, com quem é casada há 24 anos, e possui 03 filhos homens, de 22, 18 e 09 anos; QUE refere que o relacionamento do casal é muito conturbado, pois seu marido é extremamente controlador, ciumento e agressivo; QUE por anos seguidos vem sendo vítima de várias situações de violência doméstica, pois RAIMUNDO é muito inseguro e com isso lhe submete aos mais diversos tipos de humilhações, onde o declarado The trata como se fosse propriedade dele e em qualquer lugar que vá o mesmo sempre lhe acusa que quer ser o centro das atenções, que fica chamando atenção de outros homens, lhe acusa de traição e vigia todos os seus passos; QUE ademais, o declarado tem um comportamento obsessivo de controle sobre sua pessoa, onde suas atitudes chegam "a ser doentias" - textuais; QUE por ele ser policial Militar da reserva e por ter diversas armas de fogo em casa, a declarante vive com medo de RAIMUNDO pois acredita que ele a qualquer momento possa lhe fazer algo pior, inclusive em várias situações RAIMUNDO já chegou a encostar a arma na pele da relatora perguntando em tom ameaçador "OLHA JÁ SENTIU CHEIRO DA MORTE?", tendo também lhe apontado arma na frente de seus filhos; QUE na noite de 26/06/2024 foi lhe deixar na faculdade em que estuda (UNIP); QUE ao entrarem na sala de aula foram informados que não teria aula; QUE a declarante pediu carona a um colega da turma em sua motocicleta; QUE no percurso percebeu que estava sendo seguida por seu marido que também estava de moto; QUE acredita que ele ficou escondido perto da faculdade; QUE pediu ao seu colega que parasse perto da Basílica porque já ficou com medo de uma atitude agressiva por parte do declarado; QUE RAIMUNDO parou perto da declarante e começou a proferir contra sua pessoa OFENSAS VERBAIS/INJURIAS/AMEAÇAS por meio das textuais TU É VAGABUNDA, UMA PUTA ESCROTA, UMA FUDIDA, TU VÀI ME PAGAR, VAI VER SO", que ele puxou sua bolsa que estava com seu celular e todos os documentos; QUE lhe deixou sozinha no local levando sua bola; QUE pediu apoio para policiais Militares que estavam perto do local e estes o levaram até sua casa; QUE ao chegar em casa RAIMUNDO continuou a lhe ofender e novamente lhe ameaçou dizendo "TU TEM QUE MORRER, TU TEM QUE IR EMBORA DE CASA SENÃO EU VOU FAZER UMA BESTEIRA CONTIGO", QUE foi dormir no quarto de seu filho Nicolas e RAIMUNDO a todo momento interrompia seu descanso, onde o mesmo abria a porta e falava "SUA FILHA DA PUTA ESTOQUE DE GALA, SUA VAGABUNDA", dentre outras inúmeras ofensas; QUE seu filho a encorajou a vir nesta Especializada registrar Ocorrência; QUE o fato foi presenciado pelos filhos da relatora; QUE RAIMUNDO chamou uma viatura para cujos policiais contou uma história totalmente diversa, lhe acusando de ter sido agressiva com ele, mas a relatora falou para os policiais que estava apenas se defendendo das atitudes violentas do marido, então falaram que ela poderia lhe acioná-los a qualquer momento, dando a entender que perceberam a conduta agressiva de RAIMUNDO, e que não importava se ele era ex-policial; QUE RAIMUNDO pegou seu celular e ficou falando com seus colegas da faculdade e dando "oi" no grupo da faculdade, afim de sondar se ela tinha caso com alguém;”. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima (Rua do Fio, N. 04, ENTRE SÃO JOÃO E BOM FUTURO, PROX AO CANAL DO UNA, TELEGRAFO SEM FIO, BELÉM PA, CEP: 66113340); b) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros – SALVOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; c) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; d) Proibição de frequentar a residência das Requerente (Rua do Fio, N. 04, ENTRE SÃO JOÃO E BOM FUTURO, PROX AO CANAL DO UNA, TELEGRAFO SEM FIO, BELÉM PA, CEP: 66113340). As medidas ora decretadas poderão ser flexibilizadas e relativizadas pelo juízo de família, competente para apreciar as lides relativas ao exercício do poder familiar, devendo ser ressaltado que o Requerido não está impedido de manter contato com o filho menor de idade, uma vez que não foi aplicada a medida prevista no inciso IV do artigo 22, que é específica para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não se podendo, portanto, confundir ou incluir a prole na expressão “familiares” da alínea “a” do inciso III do mesmo artigo, que não está abrangida na decisão liminar do presente caso, que poderá ser efetuado com a designação, entre as partes de terceira pessoa, estranha ao conflito, para intermediar a entrega das menores. O prazo de vigência das referidas medidas será inicialmente de 06 (seis) meses, a partir da data da intimação do Requerido, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0819988-31.2024.8.14.0401 BOP nº: 00035/2024.104666-8 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 27 de setembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

30/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)