Execução de Título Extrajudicial 0830330-13.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830330-13.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2024, 02:14

Definitivo

24/10/2024, 07:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 07:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:41

Publicação

03/10/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830330-13.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: S S SERVICOS DE LIMPEZA E GUINCHO LTDA Endereço: SAO PEDRO, 15, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-020 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS - SUB CONDOMINIO 2 JARDIM DE VALENCIA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO 4400, 4400, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-902 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA 1) Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. 2) Fundamentação e dispositivo. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que: 1) juntasse aos autos seus atos constitutivos e também documento emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 2) juntasse aos autos contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela contratante, pela contratada e por duas testemunhas plenamente identificáveis por seus nomes e numeração de RG e CPF. Fora advertida também a parte demandante, conforme decisão do ID 114056254, que o descumprimento de quaisquer das determinações acima implicaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil. A referida parte veio aos autos (petição do ID 116517935) e juntou os comprovantes dos seus atos constitutivos e também de que é empresa de pequeno porte, conforme consta nos ID’s 116517937, 116521288 e 116521289. Logo, cumpriu a determinação contida no item “1” da decisão do ID 114056254. Contudo, não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços que teria realizado com a parte demandada, pois insiste na sua tese de que os boletos bancários, a nota fiscal e as ordens de serviços anexadas à petição inicial seriam suficientes para serem aceitos como título executivo extrajudicial, tendo citado mais uma vez a decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada no REsp: 1024691 PR 2008/0015183-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2011. Na decisão exarada no ID 114056254 que determinou a emenda da inicial acima referida já tinha sido fundamentado pelo juiz que, à época, estava respondendo por esta vara que o julgado da Corte Superior acima referido não se coadunava com o presente caso, conforme trecho que reproduzo novamente abaixo. “(...) Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referida pela demandante na página 6 da sua inicial com o intuito de corroborar o seu entendimento sobre o assunto, observo que ela é anterior ao novo CPC e, consequentemente, não faz referência à exigência números cláusulas dos documentos com força executiva de título extrajudicial que esse diploma passou a adotar. Inobstante a isso, observo que o referido julgado faz a análise de duplicatas virtuais, as quais tem lei própria que as classifica como título executivo extrajudicial, e não sobre notas e fiscais e de serviços. Logo, entendo que referido julgado não se coaduna com o presente caso. Na verdade, verifica-se do conteúdo da exordial que a parte demandante alega ter realizado com a demandada um contrato de prestação de serviços, porém, não teve o cuidado de realizá-lo conforme determina a forma legal, dentre as quais de constar as cláusulas por escrito e ser assinado por ambas as partes e duas testemunhas identificáveis, seja de forma física ou eletrônica. A mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, se adequa perfeitamente ao entendimento adotado por este juízo e acima explanado, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)”. [grifos atuais]. Assim, já havia sido plenamente analisada de forma fundamentada, na própria decisão do ID 114056254, a tese da parte demandante de que os seus documentos juntados com a petição inicial se enquadravam como título executivo extrajudicial de acordo com o que fora decidido em 2011 pelo STJ no REsp: 1.024.691 PR da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, bem como fora fundamentado também que o referido julgado teria perdido eficácia ante a previsão do CPC de 2015 de que os títulos executivos extrajudiciais passaram a ser um rol taxativo, tese esse firmada pelo próprio STJ no REsp: 1.495.920 DF de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, o qual fora julgado em 15/05/2018, conforme acima novamente transcrito, ou seja, mais de sete anos depois do outro Recurso Especial retromencionado. Deve-se levar em consideração, ainda, que no próprio REsp: 1.024.691 PR estabelece que boletos, notas fiscais e comprovantes de entregas só podem ser aceitos como títulos executivos extrajudiciais por indicarem lastro de existência de uma duplicata mercantil eletrônica caso esta tenha sido emitida pelo sacador e enviada ao sacado, ainda que por meios meramente eletrônicos, conforme a seguinte passagem destacada na ementa do já referido julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO PORINDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTODAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DECRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnéticoou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1024691 PR 2008/0015183-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2011). Ora, a parte demandante não junta comprovação de que emitiu essa duplicata virtual e muitos menos de que a enviou para a parte demandada. Assim, mesmo se fosse aceita a sua alegação de que o Recurso Especial acima mencionado autorizaria a propositura da ação pela via direta da ação de execução baseada em título extrajudicial, os requisitos feitos por esse próprio julgado não estariam plenamente cumpridos pela empresa demandante. Assim, mantenho o entendimento de que a parte demandante insiste em executar um documento particular que não tem os requisitos formais de um título executivo extrajudicial e, consequentemente, as obrigações nele contidas não são consideradas certas, líquidas e exigíveis pela via direta da ação executiva, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 13:20

Indeferimento da petição inicial

27/09/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 10:36

Movimentação processual

26/09/2024, 10:36

Decurso de Prazo

07/06/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 16:15

Publicação

11/05/2024, 00:49

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830330-13.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: S S SERVICOS DE LIMPEZA E GUINCHO LTDA Endereço: SAO PEDRO, 15, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-020 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS - SUB CONDOMINIO 2 JARDIM DE VALENCIA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO 4400, 4400, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-902 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA 1) Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. 2) Fundamentação e dispositivo. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que: 1) juntasse aos autos seus atos constitutivos e também documento emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 2) juntasse aos autos contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela contratante, pela contratada e por duas testemunhas plenamente identificáveis por seus nomes e numeração de RG e CPF. Fora advertida também a parte demandante, conforme decisão do ID 114056254, que o descumprimento de quaisquer das determinações acima implicaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil. A referida parte veio aos autos (petição do ID 116517935) e juntou os comprovantes dos seus atos constitutivos e também de que é empresa de pequeno porte, conforme consta nos ID’s 116517937, 116521288 e 116521289. Logo, cumpriu a determinação contida no item “1” da decisão do ID 114056254. Contudo, não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços que teria realizado com a parte demandada, pois insiste na sua tese de que os boletos bancários, a nota fiscal e as ordens de serviços anexadas à petição inicial seriam suficientes para serem aceitos como título executivo extrajudicial, tendo citado mais uma vez a decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada no REsp: 1024691 PR 2008/0015183-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2011. Na decisão exarada no ID 114056254 que determinou a emenda da inicial acima referida já tinha sido fundamentado pelo juiz que, à época, estava respondendo por esta vara que o julgado da Corte Superior acima referido não se coadunava com o presente caso, conforme trecho que reproduzo novamente abaixo. “(...) Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referida pela demandante na página 6 da sua inicial com o intuito de corroborar o seu entendimento sobre o assunto, observo que ela é anterior ao novo CPC e, consequentemente, não faz referência à exigência números cláusulas dos documentos com força executiva de título extrajudicial que esse diploma passou a adotar. Inobstante a isso, observo que o referido julgado faz a análise de duplicatas virtuais, as quais tem lei própria que as classifica como título executivo extrajudicial, e não sobre notas e fiscais e de serviços. Logo, entendo que referido julgado não se coaduna com o presente caso. Na verdade, verifica-se do conteúdo da exordial que a parte demandante alega ter realizado com a demandada um contrato de prestação de serviços, porém, não teve o cuidado de realizá-lo conforme determina a forma legal, dentre as quais de constar as cláusulas por escrito e ser assinado por ambas as partes e duas testemunhas identificáveis, seja de forma física ou eletrônica. A mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, se adequa perfeitamente ao entendimento adotado por este juízo e acima explanado, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)”. [grifos atuais]. Assim, já havia sido plenamente analisada de forma fundamentada, na própria decisão do ID 114056254, a tese da parte demandante de que os seus documentos juntados com a petição inicial se enquadravam como título executivo extrajudicial de acordo com o que fora decidido em 2011 pelo STJ no REsp: 1.024.691 PR da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, bem como fora fundamentado também que o referido julgado teria perdido eficácia ante a previsão do CPC de 2015 de que os títulos executivos extrajudiciais passaram a ser um rol taxativo, tese esse firmada pelo próprio STJ no REsp: 1.495.920 DF de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, o qual fora julgado em 15/05/2018, conforme acima novamente transcrito, ou seja, mais de sete anos depois do outro Recurso Especial retromencionado. Deve-se levar em consideração, ainda, que no próprio REsp: 1.024.691 PR estabelece que boletos, notas fiscais e comprovantes de entregas só podem ser aceitos como títulos executivos extrajudiciais por indicarem lastro de existência de uma duplicata mercantil eletrônica caso esta tenha sido emitida pelo sacador e enviada ao sacado, ainda que por meios meramente eletrônicos, conforme a seguinte passagem destacada na ementa do já referido julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO PORINDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTODAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DECRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnéticoou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1024691 PR 2008/0015183-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2011). Ora, a parte demandante não junta comprovação de que emitiu essa duplicata virtual e muitos menos de que a enviou para a parte demandada. Assim, mesmo se fosse aceita a sua alegação de que o Recurso Especial acima mencionado autorizaria a propositura da ação pela via direta da ação de execução baseada em título extrajudicial, os requisitos feitos por esse próprio julgado não estariam plenamente cumpridos pela empresa demandante. Assim, mantenho o entendimento de que a parte demandante insiste em executar um documento particular que não tem os requisitos formais de um título executivo extrajudicial e, consequentemente, as obrigações nele contidas não são consideradas certas, líquidas e exigíveis pela via direta da ação executiva, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830330-13.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: S S SERVICOS DE LIMPEZA E GUINCHO LTDA Endereço: SAO PEDRO, 15, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-020 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS - SUB CONDOMINIO 2 JARDIM DE VALENCIA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO 4400, 4400, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-902 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, constatam-se alguns impedimentos legais para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, bem como para a admissibilidade da petição inicial. Vejamos Primeiramente, a empresa demandante não comprovou, ainda, que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Ainda que a parte a parte demandante tenha alegado que se enquadra como empresa de pequeno porte, a mesma não conseguiu comprovar isso nos autos do processo, até o momento, pois não juntou aos autos seu contrato social e nem documento emitido pela junta comercial onde fora feito o registro do seu ato constitutivo declarando tal enquadramento, bem como nem mesmo comprovante de inscrição do seu CNPJ para comprovar essa condição. Em segundo lugar, apesar do imenso esforço que a parte demandante faz na sua exordial para demonstrar que os documentos anexos a esta (nota fiscal eletrônica juntada no ID 112506748 e Ordens de serviços juntadas nos ID’s 112506750 e 112506751) são títulos executivos extra judiciais, este juízo entende que tais documentos não estão listados no artigo 784 do CPC como sendo tais títulos e também em nenhuma outra norma legal. Assim, não podem ser aceitos como documentos hábeis a autorizar o procedimento da ação pela via executiva direta, pois, ao contrário do que sustenta a demandante em sua exordial, os documentos a que são atribuídos força de título executivo extrajudicial são de rol taxativo e não exemplificativo. Logo, precisam estar previstos em uma norma legal para serem aceitos como tal. A lei 9494/1997 referida pela parte demandante como sendo o dispositivo legal que autorizaria os documentos juntados com a exordial e acima referidos a terem força de título executivo extrajudicial, não trata dessa matéria, mas sim sobre os documentos que podem ser levados a protesto em cartórios de notas. Documento que pode ser protestado não é necessariamente um título executivo extrajudicial. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referida pela demandante na página 6 da sua inicial com o intuito de corroborar o seu entendimento sobre o assunto, observo que ela é anterior ao novo CPC e, consequentemente, não faz referência à exigência números cláusulas dos documentos com força executiva de título extrajudicial que esse diploma passou a adotar. Inobstante a isso, observo que o referido julgado faz a análise de duplicatas virtuais, as quais tem lei própria que as classifica como título executivo extrajudicial, e não sobre notas e fiscais e de serviços. Logo, entendo que referido julgado não se coaduna com o presente caso. Na verdade, verifica-se do conteúdo da exordial que a parte demandante alega ter realizado com a demandada um contrato de prestação de serviços, porém, não teve o cuidado de realizá-lo conforme determina a forma legal, dentre as quais de constar as cláusulas por escrito e ser assinado por ambas as partes e duas testemunhas identificáveis, seja de forma física ou eletrônica. A mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, se adequa perfeitamente ao entendimento adotado por este juízo e acima explanado, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Assim, ante ao todo exposto, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos seus atos constitutivos e também documento emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 2) junte aos autos contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela contratante, pela contratada e por duas testemunhas plenamente identificáveis por seus nomes e numeração de RG e CPF; O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência contido na petição inicial, o indefiro por entender que não estão presentes no caso os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1994/2024-GP) M

06/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(21)