Execução de Título Extrajudicial 0845802-54.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845802-54.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 09:49

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N° 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0845802-54.2024.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 24 de outubro de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2024, 09:59

Publicação

03/10/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 03:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0845802-54.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO LARGO VERONA Endereço: MARIO COVAS, 180, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: FRANCINETE FERREIRA BRAZ Endereço: Rodovia Mário Covas, 180, Cond. Largo Verona, Rua S. Estefano, Bl.13, Ap.201, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DECISÃO A parte exequente interpôs recurso inominado com pedido de retratação em face da sentença de ID 117295097, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência absoluta em razão da pessoa. Decido. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil). Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052916083155100000109306880 PETIÇÃO INICIAL Petição 24052916083173900000109306881 PROCURAÇÃO, ATA DE ELEIÇÃO E DOC. SINDICO Documento de Comprovação 24052916083206600000109306883 1CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE I) Documento de Comprovação 24052916083286400000109306884 2CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE II) E CNPJ Documento de Comprovação 24052916083375400000109306886 4ATAS - TAXA ORDINÁRIA E REAJUSTE Documento de Comprovação 24052916083470800000109306888 ATA DE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL- R$ 283,03 Documento de Comprovação 24052916083584100000109306889 ATA DE TAXA EXTRA- 18.02.22 Documento de Comprovação 24052916083693300000109306890 ATA REGISTRADA 04.10.23 Documento de Comprovação 24052916083800600000109306892 Demonstrativo de débito - 201 S. ESTEFANO 13 Documento de Comprovação 24052916083866800000109306893 Sentença Sentença 24061811550746300000109911927 Sentença Sentença 24061811550746300000109911927 RECURSO INOMINADO Apelação 24071513040632800000112668058 Certidão Certidão 24080713510544900000114785762 Citação Citação 24080714084112900000114787927 AR Identificação de AR 24082608123588300000116310235 AR Identificação de AR 24082608123595800000116310236 Certidão Certidão 24092610551872300000119716522

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 13:53

Sem efeito suspensivo

27/09/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 10:55

Decurso de Prazo

02/09/2024, 03:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2024, 08:12

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0845802-54.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO LARGO VERONA Endereço: MARIO COVAS, 180, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: FRANCINETE FERREIRA BRAZ Endereço: Rodovia Mário Covas, 180, Cond. Largo Verona, Rua S. Estefano, Bl.13, Ap.201, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DECISÃO A parte exequente interpôs recurso inominado com pedido de retratação em face da sentença de ID 117295097, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência absoluta em razão da pessoa. Decido. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil). Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052916083155100000109306880 PETIÇÃO INICIAL Petição 24052916083173900000109306881 PROCURAÇÃO, ATA DE ELEIÇÃO E DOC. SINDICO Documento de Comprovação 24052916083206600000109306883 1CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE I) Documento de Comprovação 24052916083286400000109306884 2CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE II) E CNPJ Documento de Comprovação 24052916083375400000109306886 4ATAS - TAXA ORDINÁRIA E REAJUSTE Documento de Comprovação 24052916083470800000109306888 ATA DE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL- R$ 283,03 Documento de Comprovação 24052916083584100000109306889 ATA DE TAXA EXTRA- 18.02.22 Documento de Comprovação 24052916083693300000109306890 ATA REGISTRADA 04.10.23 Documento de Comprovação 24052916083800600000109306892 Demonstrativo de débito - 201 S. ESTEFANO 13 Documento de Comprovação 24052916083866800000109306893 Sentença Sentença 24061811550746300000109911927 Sentença Sentença 24061811550746300000109911927 RECURSO INOMINADO Apelação 24071513040632800000112668058 Certidão Certidão 24080713510544900000114785762 Citação Citação 24080714084112900000114787927 AR Identificação de AR 24082608123588300000116310235 AR Identificação de AR 24082608123595800000116310236 Certidão Certidão 24092610551872300000119716522

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0845802-54.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO LARGO VERONA Endereço: MARIO COVAS, 180, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: FRANCINETE FERREIRA BRAZ Endereço: Rodovia Mário Covas, 180, Cond. Largo Verona, Rua S. Estefano, Bl.13, Ap.201, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O §1º do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabeleceu um rol das pessoas que podem “propor ação perante o Juizado Especial”. Embora o condomínio não esteja incluído nessa lista, o art. 3º, II, da Lei 9.099/1995 previu que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973. Tal dispositivo legal continua aplicável por força do disposto no art. 1.063 do Código de Processo Civil em vigor. Nesse quadro normativo se insere o enunciado 9º do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual o “condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. Note-se que o enunciado faz menção apenas ao condomínio residencial. Entretanto, no caso, a ação foi proposta por condomínio não exclusivamente residencial, conforme art. 3º da Convenção Condominial de ID 116622086, p. 1, no qual se faz menção a existência de “12 lotes comerciais”. Daí por que se impõe a extinção do processo. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar o caso, o seguinte precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no pólo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão 1148169, 07021413520178070017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 20/2/2019) Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intime-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito, respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052916083155100000109306880 PETIÇÃO INICIAL Petição 24052916083173900000109306881 PROCURAÇÃO, ATA DE ELEIÇÃO E DOC. SINDICO Documento de Comprovação 24052916083206600000109306883 1CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE I) Documento de Comprovação 24052916083286400000109306884 2CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE II) E CNPJ Documento de Comprovação 24052916083375400000109306886 4ATAS - TAXA ORDINÁRIA E REAJUSTE Documento de Comprovação 24052916083470800000109306888 ATA DE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL- R$ 283,03 Documento de Comprovação 24052916083584100000109306889 ATA DE TAXA EXTRA- 18.02.22 Documento de Comprovação 24052916083693300000109306890 ATA REGISTRADA 04.10.23 Documento de Comprovação 24052916083800600000109306892 Demonstrativo de débito - 201 S. ESTEFANO 13 Documento de Comprovação 24052916083866800000109306893

19/06/2024, 00:00

—