Execução de Título Extrajudicial 0846509-90.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846509-90.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: M.N.M. DOURADO – EPP, representada por CEAM – CENTRO DE ESTUDO DA AMAZÔNIA. RÉU: WALTER NUNES MARQUES NETO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0846509-90.2022.8.14.0301. Vistos, etc., 1. Cite-se da parte Executada, via correios, nos termos do art. 246, I, do Código de Processo Civil, para pagar a dívida apresentada pela parte Exequente, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, devendo constar no respectivo mandado, desde logo, ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificada a falta de pagamento (art. 53, caput, da Lei nº 9099/1995, c/c art. 829, caput, do CPC) e ocorra a indicação de bens pela parte Credora. 2. Não ocorrido o pagamento no prazo de 3 (três) dias, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte Credora, via sistema PJE ou correios, para indicar bens penhoráveis (CPC, art. 829, § 2º), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Obtida a indicação de bens, cumpra-se o disposto nos art. 53, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 829, §1º, 835 e 842, do CPC, penhorando-se bens de propriedade do devedor (CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte Executada, utilizando-se o oficial de justiça de uma via do mandado já expedido. 4. Conseguida a garantia do Juízo, intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação a ser agendada pela secretaria da Vara (intimação que poderá ser executada pelo oficial de justiça logo após a efetivação da penhora), ocasião em que o devedor poderá, querendo, oferecer embargos (art. 53, §1º, c/c art. 52, IX, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado n. 126 do FONAJE), ficando a parte Exequente advertida de que deverá apresentar, se o caso exigir, o original do título executivo envolvido. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente). ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível de Belém

02/06/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(55)