Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800465-65.2024.8.14.0067 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800465-65.2024.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] O Exmo. Sr. Dr. Bernardo Henrique Campos Queiroga, Juiz de Direito da Comarca de Mocajuba, no uso de suas atribuições legais e etc. Faz saber a quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que se processam neste Juízo os autos do Pedido de Medidas Protetivas em epígrafe, movida pela Requerente, F.D.F.I, em desfavor do(a) Requerido(a), ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido. Por esta razão, FICA INTIMADO(A) O(A) REQUERIDO(A) do Pedido Medidas Protetivas de nº 0800465-65.2024.8.14.0067, para que apresente manifestação dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a ser contado após o término do prazo de 15 (quinze) dias deste Edital, bem como para que fique ciente da medidas concedidas em favor da Vítima, nos seguintes termos: [...] ISTO POSTO, diante dos fatos por ora apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelos depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial, a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) vítima(s) REQUERIDO: ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA que cumpra as seguintes medidas: (I) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR da parte Requerente e dos seus filhos menores, além de testemunhas do evento narrado, se houver, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; (II) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO com a parte Requerente e seus filhos menores e familiares, se houver, por qualquer meio de comunicação, inclusive por mensagens instantâneas whatsapp ou similar, incluindo por cartas; (III) o Requerido deverá ainda ABSTER-SE de praticar qualquer ato, como: perseguir, intimidar e ameaçar a requerente, seu filho e/ou familiares e testemunhas, que ponha em risco a integridade física ou psicológica da mesma ou ainda cause danos de natureza patrimonial; * DEVERÁ também a Requerente e seu(s) filho(s), se houver, ABSTER(EM)-SE de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse da mesma nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. Ressalte-se que havendo a necessidade de aplicação de outras medidas o pedido deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, através da Defensoria Pública ou assistência jurídica particular para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial, relativo a bens adquiridos durante a união do ex-casal, e a regular partilha destes, se cabível. ADVIRTA-SE, também, ao suposto agressor da possibilidade de DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Visando a efetividade das medidas ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos ou feriados. Adotando o entendimento perfilhado pela 5ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2.009.402/GO, submetido à relatoria do Min. RIBEIRO DANTAS (DJe 18/11/2022), segundo o qual “As medidas protetivas de urgência especificadas na Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar, sendo incabível a citação do agressor para apresentar contestação”, DEIXO de determinar a citação da parte Requerida para oferecer contestação, por ser incabível a aplicação do procedimento comum previsto no CPC/15, com o oferecimento de contestação pelo demandado ou a decretação da sua revelia, em caso de silêncio, mostrando-se incabível, destarte, a instauração de processo próprio. Ficam assegurados, contudo, os meios impugnatórios autônomos dispostos no CPP. Fica o(a) Sr(a). REQUERIDO: ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA, advertido que o descumprimento das determinações acima impostas implicará na aplicação de outras medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, podendo culminar com a prisão preventiva do mesmo, bem como na configuração do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo da configuração do crime de perseguição (art. 147-A do CP). Ficam ainda ADVERTIDAS as partes de que DEVERÃO MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO. SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ TERMO DE COMPROMISSO/ NOTIFICAÇÃO – entregando-se às partes, uma via deste despacho/decisão devidamente assinada, CONFORME PROVIMENTO 003/2009-CJCI. Na certidão do mandado, ainda, deverá o(a) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA indagar se a parte possui condições de contratar advogado, ou se precisará que lhe seja nomeada a Defensoria Pública para apresentar defesa em seu favor, certificando tal decisão no mandado. Ressalto que as medidas ora concedidas ficarão mantidas podendo ser modificadas a qualquer tempo desde que qualquer das partes apresente justificativa que demonstre a necessidade de alteração das mesmas, pois as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Logo, se porventura a parte Requerida vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, ou ainda se o subsídio que justifica a concessão das medidas (proteção a integridade física e psicológica da vítima) não subsistir, as medidas poderão ser revistas ou extintas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1- Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0800465-65.2024.8.14.0067 Magistrado: Bernardo Henrique Campos Queiroga DEFIRO as MEDIDAS PROTETIVAS solicitadas pela Autoridade Policial em favor da vítima e, ad cautelam, DETERMINO ao requerido INTIME-SE a parte Requerida da presente decisão, o qual, nos termos do art. 306, do CPC, aplicável ao caso por força do art. 13, da Lei nº 11.340/2006, podendo apresentar manifestação 5 (cinco) dias, devendo, em caso de intimação por Whatsapp ser observado os três elementos da autenticidade e identificação do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), em analogia ao entendimento firmado pelo STJ no HC n. 641.877/DF; 2- Caso a parte Requerida não seja localizada no endereço indicado pela parte Requerente, INTIME-A a fim de que informe endereço para intimação do requerido, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias não comparecendo a requerente, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos. 3- Caso a Requerente não seja encontrada no endereço indicado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação da requerente nem do requerido, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos. 4- Sendo as partes devidamente intimadas, e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de qualquer manifestação das mesmas, certifique-se, fazendo conclusão dos autos para a sentença de confirmação. 5- Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público (Lei nº 11.340/09, art. 25); 6- INTIMEM-SE E CUMPRA-SE POR PLANTÃO. 7- Expeça-se o necessário. 8- Sem custas. E para que não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado na Comarca de Mocajuba/PA, aos 27 de setembro de 2024. Eu, JAMILLE LIMA DA SILVA, o digitei. ASSINADO DIGITALMENTE BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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