Execução de Título Extrajudicial 0801804-58.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801804-58.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2024, 04:06

Definitivo

22/10/2024, 19:52

Baixa Definitiva

22/10/2024, 19:51

Trânsito em julgado

22/10/2024, 19:51

Decurso de Prazo

13/10/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Colégio Aspecto Sociedade Civil Ltda - ME Adv.: Dr. Marcus Vinícius Botelho Brito - OAB/PA nº 21028 Executada: Antônia do Nascimento Cardoso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801804-58.2018.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por COLÉGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME contra ANTÔNIA DO NASCIMENTO CARDOSO, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de sua adversária na quantia de R$ 5.575,89 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), importe esse representado pelo instrumento particular de confissão de dívida firmado entre os litigantes. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha a instituição de ensino exequente foi intimada para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, mas permaneceu inerte, consoante se depreende da certidão anexada no Id nº 119495902. Tendo o exequente, apesar de intimado, deixado de colacionar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do feito. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 27/09/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2024, 09:30

Ausência das condições da ação

28/09/2024, 09:30

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 15:10

Decurso de Prazo

17/05/2024, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:36

Ato ordinatório

18/04/2024, 13:35

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Colégio Aspecto Sociedade Civil Ltda - ME Adv.: Dr. Marcus Vinícius Botelho Brito - OAB/PA nº 21028 Executada: Antônia do Nascimento Cardoso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801804-58.2018.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por COLÉGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME contra ANTÔNIA DO NASCIMENTO CARDOSO, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de sua adversária na quantia de R$ 5.575,89 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), importe esse representado pelo instrumento particular de confissão de dívida firmado entre os litigantes. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha a instituição de ensino exequente foi intimada para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, mas permaneceu inerte, consoante se depreende da certidão anexada no Id nº 119495902. Tendo o exequente, apesar de intimado, deixado de colacionar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do feito. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 27/09/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

30/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(43)